indenização férias não gozadas

68913 resultados para indenização férias não gozadas

  • Processo nº 0233357-91.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0295314-93.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flavio Leal Botelho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE...

    ...Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os

    ...INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO ...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.015199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PERÍODO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.391 DE 2006 - ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE. - É devida a conversão de férias não...

    ... de Belo Horizonte que, na Ação de Indenização proposta por Gustavo Barbosa Vieira, julgou ... indenização correspondente a 4 meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas (doc. 28). ...
  • Processo nº 0071285-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0071285-26.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Derly Lemgruber Fernandes RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ERJ, fundamentado na contrariedade da sentença aos termos...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0095702-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Febrero de 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0095702-09.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Martins Servidor Inativo. Licença Especial Não Gozada. Fracionamento de Ações. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Recurso Inominado Contra Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Réu...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0042140-46.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023

    Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Ressarcimento por férias e licenças prêmio não gozadas. Férias computadas em dobro quando da aposentadoria não dão causa à indenização pretendida. Licenças-prêmio não gozadas devem ser indenizadas. Entendimento sedimento na jurisprudência do STJ. Deve ser mantido o valor do abono permanência no cálculo do valor da...

    ...Ressarcimento por. férias e licenças prêmio não gozadas. Férias. ...dão causa à indenização pretendida. Licenças-prêmio. não gozadas devem ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.143820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - DE OFÍCIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. ART. 1024, § 4°, CPC. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA APELAÇÃO:...

    ... o ente público ao pagamento de indenização correspondente a 10 (dez) meses de férias ... adquirido até a data de 29/2/2004 e não gozadas. Defende que em cumprimento ao dispositivo ...
  • Relatório e Voto com número 5573338-79.2020.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 27-09-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi contestado, o que, de per si, caracteriza pretensão resistida apta a...

    ...INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias não. gozadas tem início ...
  • Processo nº 0040661-28.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No 0040661-28.2014.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Embargado: João Carlos Neves Embargos de Declaração. Servidor Ativo. Indenização por Férias Não Gozadas. Fracionamento de Ações. Enunciado 3 Do Aviso 12 Cojes/tj. Acolhimento Dos Embargos. Trata-se de Embargos de Declaração...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão Nº 0301743-23.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA FRUIÇÃO QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE ACORDO COM O ANO-CALENDÁRIO CIVIL. DIES A QUO QUE, ENTRETANTO, DEVE COINCIDIR COM A DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR (15/07/1988

    ...POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO. PERÍODO DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001489-71.2016.8.19.0078 (Criminal), 11-02-2020

    Embargos de declaração em apelação cível. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro com anterior Decisão Colegiada que negou provimento ao apelo daquele e, ao dar parcial provimento à apelação do autor, reformou, em parte, a sentença que reconhecera o direito deste, à indenização por férias não gozadas. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/15. Pretensão à imposição...

    ...reconhecera o direito deste, à indenização por férias não gozadas. Inexistência de. ...
  • Acórdão Nº 0700033-51.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017

    Recurso inominado. Magistério estadual. Pleito de pagamento de valores de prêmio educar, indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e licença-prêmio. Sentença de procedência. Alegação de litispendência aventada em declaratórios não analisados. Matéria de ordem pública. Identidade de ações que deve ser reconhecida, em parte. Litigância de má-fé não verificada. Sentença

    ... de valores de prêmio educar, indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço ...
  • Acórdão Nº 0303283-88.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO.VALORES CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS ALMEJADAS QUE JÁ FORAM QUITADOS. PAGAMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...

    ..., que a pretensão de conversão das suas férias-prêmio em pecúnia se funda no art. 31, §4º, ..., o servidor passa a ter direito à indenização pelo período de férias-prêmio não gozado, ...ões referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 0521131-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO PLEITEADO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o termo a

    ...Augusto de Lima Bispo. Assunto : Férias. Trata-se de Apelação Cível e Reexame ... aposentado, as férias vencidas e não gozadas quando em atividade,. acrescidas da correção ...cobrar a indenização pelas férias não usufruídas e, no mérito, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015965-62.2016.8.19.0063 (Criminal), 16-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativo do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de valor correspondente a três períodos de férias não gozadas e, via de consequência, de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Servidor Público. Direito a férias remuneradas,

    ...cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativo do. ... valor correspondente a três períodos de férias não. gozadas e, via de consequência, de ...
  • Acórdão Nº 0801270-60.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ABONO DA LEI ESTADUAL 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA QUE DEFERIU O RESPECTIVO PEDIDO E ADOTOU OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA)....

    ...PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO. RECURSO. INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ...INDENIZAÇÃO. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM TEMPO ANTERIOR. À ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.475670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL EXONERADO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Emenda Constitucional estadual nº 57, de 2003, alterou a redação do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais e não mais permite a indenização

    ...férias prêmio não usufruídas em tempo. Entende ter ireito à indenização respectiva. O recorrente voluntário negou ... em dobro das férias prêmio não gozadas":I. para fins de concessão de aposentadoria, as f\xC3"...
  • Acórdão Nº 0303945-70.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021

    RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E/OU AFASTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA

    ..., em que pleiteia o pagamento das férias não usufruídas referentes ao período de ... próprios fundamentos no tocante à indenização das férias não gozadas, merecendo reforma ...
  • Acórdão Nº 0303943-03.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021

    RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA -AFASTAMENTO DEVIDO -...

    ..., em que pleiteia o pagamento das férias não usufruídas referentes ao período de ... próprios fundamentos no tocante à indenização das férias não gozadas,  merecendo reforma ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214692-95.2012.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019

    PROCESSO Nº 0214692-95.2012.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE DA SILVA ALMEIDA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO CONTADOR EQUIVOCADOS. INCLUSÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ...Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0068440-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Admnistrativo. Indenização por Férias Não Gozadas. Policial Civil Aposentado. Orientação Do Stj Segundo a Qual a Presunção de Veracidade Da Declaração de Hipossuficiência Não É Absoluta, Pelo que Deve Ser Sopesada Junto Com As Demais Provas Nos Autos. Juiz que Pode Exigir a Comprovação Da Situação de Miserabilidade para Analisar O Pedido de Assistência...

    ...DIREITO . ADMNISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO"  POR  FÉRIAS . NÃO  GOZADAS.  POLICIAL\xC2"...
  • Acórdão Nº 0310165-21.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS. NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL ...

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