indenização férias não gozadas

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  • Acórdãos nº 0001115-63.2014.8.26.0326 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não existe regulamentação legal para o pagamento de adicional de insalubridade no Município de Lucélia – FÉRIAS NÃO GOZADAS – INDENIZAÇÃO – DIREITO – Férias adquiridas, mas não gozadas, devem ser indenizadas. Prescrição que só se inicia com a aposentadoria do servidor – Entendimento do...

    ... no Município de Lucélia FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 727044 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O...

  • Processo nº 0262820-10.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Febrero de 2017

    Ementa: FÉRIAS/LP - AUTOR POLICIAL CIVIL APOSENTADO REQUER INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO NOS AUTOS, SÓ CONSTANDO A FLS. 24 A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PORTANTO REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS. Com efeito, se impõeo acolhimento...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000239-14.2017.8.19.0063 (Criminal), 18-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativa do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de valor correspondente a três períodos de férias não gozadas e, via de consequência, de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Servidora Pública. Direito a férias...

    ...cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativa do. ... valor correspondente a três períodos de férias não. gozadas e, via de consequência, de ...
  • Acórdão Nº 5007964-16.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ALEGADA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA, SENDO AFASTADO O PERIODO AQUISITIVO ABARCADO POR AQUELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    ...ção referente a 15 (quinze) dias de férias anuais. Sustenta, em síntese, a existência de ... INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Nº 5007943-40.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA, SENDO AFASTADOS CORRETAMENTE OS PERÍODOS AQUISITIVOS INTEGRALMENTE ABARCADOS POR AQUELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

    ...ção referente a 15 (quinze) dias de férias anuais. Sustenta, em síntese, a existência de ... INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009049-62.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022

    Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora. A apelante sustenta que faz jus à indenização das férias não gozadas referentes aos períodos de 1994 (dez dias), 1997 (vinte dias), 2001 (dez dias), 2002 (vinte dias), 2005, 2007 (dez dias), 2008 (dez dias), 2009 (dez dias),

    ...Ação indenizatória. Férias não. gozadas. Policial Civil do Estado do Rio de ...A apelante sustenta que faz jus à indenização das férias não. gozadas referentes aos ...
  • Acórdão Nº 0717837-95.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022

    APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA APOSENTADA. VERBAS DECORRENTES DO PERÍODO QUE ESTAVA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...0717837-95.2020.8.02.0001. Férias. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides ...POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA APOSENTADA. ...
  • Acórdão Nº 5003735-02.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO COM O ERRO DE ENQUADRAMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. PERÍODOS APONTADOS COMO DEVIDOS CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO APORTADA AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR A...

    ... da exordial, condenando o Estado à indenização de férias não gozadas pela autora quando da ...
  • Acórdão nº 701078 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 786527 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119674-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os artigos 7º, XVII e 39, §3º, da Constituição da República garantem ao trabalhador urbano ou rural, servidor público ou não, o direito a férias remuneradas, com pelo um terço a mais do que o salário normal. 2. As férias serão...

    ...SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO. GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CON-. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os ...
  • Processo nº 0183815-07.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017

    Ementa: Recurso Inominado Nº 0183815-07.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Lauro Dos Santos Americo Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Férias Não Gozadas. Funciário Público. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque, Excluídas Todas As Verbas Eventuais e Indenizatórias, Inclusive Abono Permanênc

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão Nº 0726574-19.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À APELADA. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS 28/29. A IMPUGNAÇÃO DEVERIA SER FEITA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIADIR

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE. ...
  • Acórdão nº 0160156-42.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. É cabível a conversão em pecúnia das férias não gozadas para...

    ...pagar ao autor os períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida e sem ..., que a pretensão do direito à indenização. pelas férias não gozadas restou preclusa com o ...
  • Acórdão Nº 0300014-25.2015.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE (TEMA N. 612 DO STF). PREVISÃO EM LEI LOCAL. RENOVAÇÕES COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE REVELADA. FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO EXPRESSO EM LEI....

    ...EXCEPCIONALIDADE REVELADA. FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ..., sendo devido o pagamento de indenização por férias não gozadas no período de ...
  • Decisão Monocrática Nº 8519234-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019

    PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE DESEMBARGADOR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS. MOMENTO EM QUE CESSA A INCAPACIDADE CIVIL E O EMPECILHO DA FLUÊNCIA DO PRAZO NOS TERMOS DO ART. 198, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência consagra que a prescrição inicia a correr a contar dos 16 anos de idade, momento em que o menor passa a ser relativamente

    ...EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE. DESEMBARGADOR. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.024570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NEGATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO GOZO ANTES DA APOSENTAÇÃO OU

    ... que visava à conversão, em espécie, de férias-prêmio não gozadas. Pretende a Autora, ... reconhecer o direito do servidor à indenização das férias-prêmio não gozadas, no caso de ...
  • Acórdão Nº 0715114-74.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS PRÊMIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. DEMANDA QUE FORA PROPOSTA EM 2018. PERÍODO DE 1992 A 2012 ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. QUINQUÊNIOS. ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

    ...MILITAR. RESERVA. REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS. PRÊMIO. ...
  • Acórdão Nº 0021429-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU PERÍODO AQUISITIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021429-09.2021

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247766-43.2012.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022

    Recurso Inominado nº 0247766-43.2012.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 1999 A 2004. PROPOSITURA DE OUTROS PROCESSO COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2005 A 2010. FRACIONAMENTO DE PERÍODOS VEDADO, CONFORME...

    ...Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão nº 0111718-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. É cabível a conversão em pecúnia das férias não gozadas, para...

    ... ao autor relativo ao período de férias referentes aos anos de 2002 e 2003. Inconformado, ..., que a pretensão do direito à indenização. pelas férias não gozadas restou preclusa com o ...
  • Acórdão nº 0015568-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. EFETIVO VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    ... Luiz Carmelo Barroso (OAB: 16020/BA) : Férias". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇ\xC3"ÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... prescricional da pretensão à indenização pelos períodos de férias não gozados pelo. ...
  • Acórdão nº 80053663920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8005366-39.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL Advogado(s): SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL IMPETRADO: Presidente do Tribunal de justiça do Estado da Bahia Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO...

  • Acórdão Nº 0301025-89.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022

    RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - VIABILIDADE - DEMANDAS VERSANDO SOBRE PERÍODO AQUISITIVOS DISTINTOS - EQUÍVOCO REDACIONAL DO CAUSÍDICO INDUTOR DO MAGISTRADO EM ERRO - IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS DIVERSOS - NÃO ATENDIMENTO DO ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC - COISA...

    ... o direito do ora recorrente à indenização de dois períodos integrais de férias e seus ... DO PERÍODO DE 1989, efetivamente não gozadas, nem indenizadas."Ainda: "Portanto, considerando ...

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