indenização férias não gozadas
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Acórdão nº 1.0175.14.001480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÕES NA CARREIRA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2012 - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO NA CARREIRA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF/88 - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - OMISSÃ
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Processo nº 0194242-92.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Administrativo. Policial Civil Aposentado. Conversão de Férias Não Gozadas Em Pecúnia. Procedência Do Pedido. a Constituição Federal Concede Aos Trabalhadores Em Geral O Direito de Gozar Férias Anuais Remuneradas Com, Pelo Menos, Um Terço a Mais Do que O Salário Normal. Art. 7º, Xvii C/c Art. 39, § 3º, Da Cf/88. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal No Sentido de...
... usufruir os períodos de férias ... determinar que a indenização ... FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115980-02.2014.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0115980-02.2014.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIO FRANCISCO MENEZES FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. VOTO PELO CONHECIMENTO
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Processo nº 0068440-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Admnistrativo. Indenização por Férias Não Gozadas. Policial Civil Aposentado. Orientação Do Stj Segundo a Qual a Presunção de Veracidade Da Declaração de Hipossuficiência Não É Absoluta, Pelo que Deve Ser Sopesada Junto Com As Demais Provas Nos Autos. Juiz que Pode Exigir a Comprovação Da Situação de Miserabilidade para Analisar O Pedido de Assistência...
... ADMNISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... de indenização por férias não gozadas, nº 0275010-68.2017.8.19.0001, que ... -
Acórdão Nº 0310165-21.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0310938-03.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0303946-55.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO ...
- Acórdão Nº 5008690-47.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Acórdão Nº 1014072-09.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. PROFESSORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA AUTORA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO/DOUTORADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO. PROFESSORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS CORRESPONDENTES AO ... -
Acórdão Nº 0804295-16.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AÇÃO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0718499-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... dos servidores públicos à conversão de férias não gozadas, em indenização pecuniária, ... -
Acórdão Nº 0722641-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA DATA DE SUA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL ... DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. Mostra-se devida a conversão, em espécie, das férias prêmio adquiridas e não gozadas, quando da aposentadoria do servidor público. (ARE 721001/RJ, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
- Processo nº 0090736-66.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0302876-09.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-04-2020
... ípio de Barra Bonita, objetivando a indenização pelas férias não gozadas enquanto no exercício ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059637-42.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ULTIMA REMUNERAÇÃO DO SEVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE. EXCLUÍDAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE BEM COMO VERBAS DO MESMO GÊNERO). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO AUTOR CONTEMPLOU O DESCONTO DE ¿AUXÍLI
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010494-86.2018.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de demanda proposta por servidor público estadual inativo, objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização...
... FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – ... DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0711420-63.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0300323-80.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
... POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267715-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0267715-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALOISIO MOREIRA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... INDENIZAÇÃO ... férias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107477-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.
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Acórdão nº 1.0000.22.107477-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.
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Acórdãos nº 0001115-63.2014.8.26.0326 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... no Município de Lucélia FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO ...