indenização férias não gozadas
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Acórdão Nº 0711420-63.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010494-86.2018.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de demanda proposta por servidor público estadual inativo, objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização...
... FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – ... DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0300323-80.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
... POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267715-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0267715-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALOISIO MOREIRA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... INDENIZAÇÃO ... férias ... -
Acórdão Nº 5016617-25.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... MILITAR - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ... PARTIR DA INATIVAÇÃO DO SERVIDOR.INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107477-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.
... a 03 meses de frias prmio adquiridas e no gozadas, calculadas segundo o valor da ltima remunerao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107477-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.
... a 03 meses de frias prmio adquiridas e no gozadas, calculadas segundo o valor da ltima remunerao ... -
Acórdãos nº 0001115-63.2014.8.26.0326 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... no Município de Lucélia FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0726939-15.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS EM...
... DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCESSÃO ... -
Acórdão nº 727044 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O...
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Relatório e Voto com número 5573338-79.2020.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 27-09-2023
... INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO ... prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias não ... gozadas tem ...
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Processo nº 0262820-10.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Febrero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000239-14.2017.8.19.0063 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativa do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de valor correspondente a três períodos de férias não gozadas e, via de consequência, de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Servidora Pública. Direito a férias...
... cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativa do ... valor correspondente a três períodos de férias não ... gozadas e, via de consequência, de ... -
Acórdão Nº 0744989-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AGENTE ... DA POLÍCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009049-62.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora. A apelante sustenta que faz jus à indenização das férias não gozadas referentes aos períodos de 1994 (dez dias), 1997 (vinte dias), 2001 (dez dias), 2002 (vinte dias), 2005, 2007 (dez dias), 2008 (dez dias), 2009 (dez dias),
... Ação indenizatória. Férias não ... gozadas. Policial Civil do Estado do Rio ... A apelante sustenta que faz jus à indenização das férias não ... gozadas referentes aos ... -
Acórdão Nº 5007964-16.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ALEGADA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA, SENDO AFASTADO O PERIODO AQUISITIVO ABARCADO POR AQUELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAO POR FRIAS NO GOZADAS - SENTENA DE EXTINO PELA COISA JULGADA - ... -
Acórdão Nº 5007943-40.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA, SENDO AFASTADOS CORRETAMENTE OS PERÍODOS AQUISITIVOS INTEGRALMENTE ABARCADOS POR AQUELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAO POR FRIAS NO GOZADAS - SENTENA DE EXTINO PELA COISA JULGADA - ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese de o servidor estar impedido de gozar as férias-prêmio em razão da demissão, surge o direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.
... de converso de frias prmio no gozadas em pecnia, de modo que deve ser reformada a ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese de o servidor estar impedido de gozar as férias-prêmio em razão da demissão, surge o direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.
... de converso de frias prmio no gozadas em pecnia, de modo que deve ser reformada a ... -
Acórdão nº 701078 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 786527 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119674-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os artigos 7º, XVII e 39, §3º, da Constituição da República garantem ao trabalhador urbano ou rural, servidor público ou não, o direito a férias remuneradas, com pelo um terço a mais do que o salário normal. 2. As férias serão...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CON- ... VERSÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1 ... -
Acórdão Nº 0717837-95.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA APOSENTADA. VERBAS DECORRENTES DO PERÍODO QUE ESTAVA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA ... -
Acórdão Nº 5003735-02.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO COM O ERRO DE ENQUADRAMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. PERÍODOS APONTADOS COMO DEVIDOS CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO APORTADA AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR A...
... o Estado indenizao de frias no gozadas pela autora quando da passagem para a ...