indenização férias não gozadas
-
Decisao Nº 0300844-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Submete-se à apreciação desta Corte de Justiça os pleitos de...
... a prescrição do pleito de indenização das férias não gozadas, julgando improcedentes ... -
Processo nº 0452974-19.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... indenização pelas férias não gozadas no ...
-
Acórdão nº 0540262-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... FÉRIAS ... NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... PRELIMINAR DE ... indenização" pelas férias não gozadas ... 3. Todavia, o ter\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163087-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 111) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de ação indenizatória na qual o Demandante, servidor aposentado da Polícia Civil, pretende a
... RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ... Ressalta-se que a ... indenização pela não fruição das férias é devida, ... -
Acórdão Nº 0730014-23.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADI 276 AL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE ... -
Acórdão nº 0532014-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TO DE ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR ... DA ...
-
Acórdão Nº 0302064-42.2017.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FORMULADA POR EX PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMINHA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MANDATO ELETIVO. SUBSÍDIO MENSAL FIXADO EM PARCELA ÚNICA (ART. 39, §4º, DA CRFB/88). PREVISÃO LEGAL DO REPOUSO ANUAL REMUNERADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO. TEMA 484 DO STF....
... centavos), a ttulo de frias vencidas e no gozadas.Os valores devero ser atualizados pelos seguintes ... -
Acórdão nº 0082002-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... , para condenar o Réu ao pagamento das férias não ... gozadas pelo Autor relativas aos anos de ... indenização pretendida, uma vez ocorrida a preclusão com o ...
-
Processo nº 0166269-65.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Servidor Público. Aposentadoria. Indenização por Férias Não Gozadas. Não Se Há de Cogitar de Sentença Extra Ou Ultra Petita, Se O Estado Não Se Opôs Expressamente À Alteração Do Pedido Exordial Quanto Aos Períodos de Férias Não Gozados Pelo Servidor, Formulada Com Base Em Documentos Expedidos Pela Própria Administração, Silente O Réu, Regularmente Intimado. Precedentes. Quanto À
... público. Aposentadoria. Indenização por ... quanto aos períodos de férias ... gozadas ... -
Acórdão nº 715042 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da ADI 227 ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 819404 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 2015
-
Processo nº 0004553-93.2013.8.19.0046 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ESCOLAR. FÉRIAS ... , que não recebeu indenização pelas férias não gozadas. 3- ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039492-28.2022.8.19.0000 (Cível), 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança proposta por ex-servidora estadual, postulando a conversão em pecúnia das férias não gozadas. Sentença de procedência. Cumprimento de Sentença. Decisão interlocutória que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir da base de cálculo os valores que superam o teto constitucional, sendo...
... conversão em pecúnia das férias não gozadas ... Sentença de procedência ... indenização ... 1. Agravante que se insurge em relação à ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005597-50.2013.8.19.0046 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º,...
... AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ADICIONAL DE FÉRIAS ... indenização pelas férias não gozadas. 3- Correta a ... -
Acórdão nº 0066376-72.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. FÉRIAS ... REMUNERADAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO ... SERVIDOR INATIVO ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO QUE VEDA O ... ENRIQUECIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016373-53.2016.8.19.0063 (Criminal), 02-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ATIVO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE AO DEVER DE REMUNERAR OS SERVIDORES. VERBAS INSTITUÍDAS PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 1.022, CPC/2015. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ATIVO ... -
Acórdão nº 0540507-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Assunto : Férias ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... REJEIÇÃO. FÉRIAS ... REMUNERADAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO ... SERVIÇO PÚBLICO ... SERVIDOR INATIVO ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO QUE VEDA O ... ENRIQUECIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015971-69.2016.8.19.0063 (Criminal), 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade...
... GUARDA ... MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ... NECESSIDADE DO SERVIÇO ... NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005620-93.2013.8.19.0046 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º, do...
... DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS ... tempo determinado, que não recebeu indenização ... pelas férias não gozadas. 3- Correta a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007051-65.2013.8.19.0046 (Criminal), 08-05-2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o...
... DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS ... indenização pelas férias não gozadas. 3- Correta a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003817-41.2014.8.19.0046 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR TECNÓLOGO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido...
... PROFESSOR TECNÓLOGO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO ... indenização pelas férias não gozadas, tampouco o décimo ... -
Processo nº 0044137-09.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... A indenização ... férias não gozadas. ...
-
Acórdão nº 0086713-14.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0687.15.004117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TIMOTEO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PREVISTO EM LEI.A prescrição para a cobrança de férias-prêmio apenas tem sua contagem iniciada a partir da aposentadoria ou exoneração do servidor se, anteriormente, a Administração não lhe houver...
... indenizao referente s frias-prmio no gozadas se d com o ato de aposentadoria (AgRg no Ag ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - SERVIDORA ESTADUAL - REQUISIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E ADICIONAL DE DESEMPENHO - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/9