indenização férias não gozadas

32611 resultados para indenização férias não gozadas

  • Acordão Nº 8125262-05.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8125262-05.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA ROCHA Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A...

    ...FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A ...
  • Acordão Nº 8032877-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032877-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JUCINEIDE EVANGELISTA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO     RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS....

    ...FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO À ...
  • Acordão Nº 8081911-16.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8081911-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSELITA FERREIRA DE MORAIS BARBOSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s):    ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO....

    ...INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABÍVEL. BASE DE ...
  • Acordão Nº 8032805-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032805-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELESTE MARIA DA SILVA NEIVA MAGALHAES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s):    ACORDÃO     RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR...

    ...SERVIDOR PUBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO COM ...
  • Acordão Nº 8069680-20.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8069680-20.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RONALD ANTONIO PINHEIRO DE SOUSA Advogado(s): THAIS FIGUEREDO SANTOS, PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s

    ...INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO PARCIAL. BASE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0525.15.010802-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 11, 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DO FEITO - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RESTITUIÇÃO...

    ...I - O terço de férias, a indenização por férias prêmio não ...Aduz que sobre as férias gozadas ou fruídas, a indenização de férias e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075577-49.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0075577-49.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERMARCOS DE FRIAS DUTRA EMENTA: RECURSO INOMINADO ¿ FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR DA ATIVA. TEMA 635 STF. REPERCUSSÃO GERAL. ENUNCIADOS 21 E 22 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR....

    ...ADVOGADO. RECORRIDO. Relator. Sessão. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0000255-20.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, April 25, 2018

    Ementa: Nº Processo: :0000255-20.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Ferreira Aresta Férias Não Gozadas. Indenização. Procedência. Recurso Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Proposta Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Alegando O Autor que Demandou Perante O 1º Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca Da Capital No Processo 0265006-7

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0087878-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., November 08, 2016

    Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0087878-33.2015.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JEFFERSON PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público , na ativa, e deseja a indenização das férias não gozadas.

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0310296-10.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, July 19, 2018

    Ementa: Decisão Reexame Necessário. Ação Indenizatória. Policial Civil Inativo. Pretensão de Recebimento de Indenização por Férias Não Gozadas. Possibilidade. Certidão Emitida Pelo Serviço de Inativos e Pensionistas Da Polícia Civil que Atesta a Tese Autoral. Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Da Administração Pública. Precedentes Do Tjrj. Observância Ao Posicionamento Do Stf Nore 870.947/se,...

    ...DE . RECEBIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  FÉRIAS  NÃO . ...érias        não        gozadas  (1992,  1996, . ...
  • Processo nº 0056057-84.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, September 12, 2017

    Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelação/reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Férias Não Gozadas. Inspetor Da Polícia Civil Do Estado Do Rio de Janeiro. Indenização. POSSIBILIDADE.DIREITO Às Férias Remuneradas Consta Da Declaração Universal de Direitos Humanos, TRATANDO-SE de Direito Fundamental Enunciado Pelo Art. 7º, Inciso Xvii Da Crfb. Declaração...

    ...INDENIZATÓRIA.  FÉRIAS"  NÃO  GOZADAS.  INSPETOR  DA . POLÍCIA\xC2"... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 0053766-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, December 06, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS À CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. REDUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA

    ...POLICIAL MILITAR. INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE ...prescricional para se pleitear indenização por férias não gozadas,. somente tem início ...
  • Acórdão nº 0026630-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, August 03, 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIFÍCEIS CÁLCULOS QUE DEPENDEM DE ELEMENTOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS. DEMANDA QUE REQUER LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026630-59.2015.8

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIFÍCEIS CÁLCULOS. QUE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015971-69.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade objetivando o recebimento de...

    ...GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ...NÃO GOZADAS. EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. ...
  • Processo nº 0059621-61.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, November 17, 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE 14 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUER SEJAM EXCLUÍDAS DA INDENIZAÇÃO AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E...

    ...INDENIZAÇÃO . ...  jus  à  indenização  por  férias  não  gozadas . ...
  • Processo nº 0002764-75.2012.8.19.0052 de Sexta Câmara Cível, May 17, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Sentença de Parcial Procedência. Alegação de Prescrição Das Parcelas Vencidas Nos Cinco Anos Anteriores Ao Ajuizamento. Descabimento. a Contagem Do Prazo Prescricional para Pleitear a Indenização Relativa a Férias Não Gozadas, Tem Início Com O Desligamento Do Servidor. Precedentes Desta Corte. Sentença Mantida. Negado Provimento Ao...

    ...INDENIZAÇÃO  RELATIVA  A  FÉRIAS . ...gozadas,  pois  a  contagem  do  prazo . ...
  • Processo nº 0054791-86.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, February 08, 2017

    Ementa: Apelação cível. DETRAN. Servidora pública aposentada. Indenização por férias não gozadas. Ônus da prova. Prova negativa. Art. 373, II, do CPC. Majoração de honorários advocatícios. Art. 85, § 11º, do CPC. Recurso desprovido.

    ...aposentada.  Indenização  por  férias  não . ...gozadas...
  • Acórdão nº 763720 de 2ª Turma, October 02, 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 0413549-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, August 24, 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidor público aposentado. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A aposentadoria. POSSIBILIDADE. Precedente do stf em sede de repercussão geral (ARE 721001 RG-ED). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ESTADO APELADO. Se O SERVIDOR não usufruiu da vantagem, a presunção é de que assim agiu por necessidade de serviço.

    ... pugnando pela conversão em pecúnia das férias. não gozadas; que o parecer no processo ...PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO. EM PECÚNIA ...
  • Acórdão nº 0031685-32.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, May 28, 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREJUDICIAL ALÇADA NO RECURSO DO ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXIGIR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS SÓ COMEÇA A CORRER A PARTIR DA PASSAGEM DO...

    ...das férias não gozadas pelo apelante (1978, 1979, 1980 e ...O PRAZO. PRESCRICIONAL PARA EXIGIR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO. GOZADAS SÓ COMEÇA A CORRER A ...
  • Acórdão nº 0049374-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, August 23, 2018

    APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO. DOCUMENTO DO CHEFE IMEDIATO AFIRMANDO O NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS. FÉRIAS VENCIDAS NÃO USUFRUÍDAS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I –...

    ...Assunto : Indenização por Dano Moral. O autor, servidor do Poder ...férias não gozadas e não usufruídas. Afirmou que foi ...
  • Acórdão nº 0040416-85.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, January 31, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, posto que o...

    ... o direito à percepção dos períodos de férias. devidamente descritos na sentença. Honorários ...não possui períodos de férias não gozadas. Sustentou que a aposentadoria é um ato. ... referente à pretensão de indenização por. férias não gozadas corresponde à data do ...
  • Processo nº 0056057-84.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, November 07, 2017

    Ementa: Constitucional. Administrativo. Embargos de Declaração. Apelação/reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Férias Não Gozadas. Servidor Ativo Do Estado Do Rio de Janeiro. Indenização. Possibilidade. Direito Às Férias Remuneradas Consta Da Declaração Universal de Direitos Humanos. Direito Fundamental Enunciado Pelo Art. 7º, Inciso Xvii Da Crfb. a Permanência Dos...

    ...INDENIZATÓRIA.  FÉRIAS...RIO  DE  JANEIRO.  INDENIZAÇÃO...GOZADAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO . ...
  • Acórdão nº 0097954-58.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, September 15, 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO APENAS PARA OS PERÍODOS APÓS VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FIXAÇÃO DE

    ...Estado : Alex Santana Neves. Assunto : Férias. Adota-se como parte integrante deste, o ... nos autos da ação ordinária para indenização de férias não. usufruídas, proposta por Wilson ...MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, April 25, 2002

    JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.

    ...LCP/CFA/EFS. JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de ...ção a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz ...

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