indenização férias não gozadas

32611 resultados para indenização férias não gozadas

  • Acórdão nº 0106366-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, January 10, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, e julgamento extra petita, posto que o entendimento do...

    ...Assunto : Férias. Trata-se de Apelação interposta pelo Estado da ...referente à pretensão de indenização por férias não gozadas. corresponde à data do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-3492/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, August 16, 2001

    JUIZ APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79 veda a concessão aos magistrados de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstos, porque o magistrado não é regido pela Lei nº 8.112/90. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

    ...SA. RLL/ Ss /smg. JUIZ APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O. ...
  • Processo nº 0042035-21.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, December 07, 2016

    Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Policial civil em atividade. Férias vencidas e não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Direito concedido pela Constituição Federal (artigo 7º, XVII combinado com o artigo 39, § 3º) aos trabalhadores em geral (inclusive ao servidor público) de gozar férias anuais remuneradas com, pelo...

    ... Policial  civil  em  atividade.  Férias . ...  conversão  de  férias  não  gozadas  em  indenização  pecuniária . ...
  • Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., July 17, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão nº 861290 de Primeira Turma, April 22, 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação...

  • Acórdão nº 0110478-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, September 12, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de...

    ...períodos de férias não usufruídos, de forma simples, calculados ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas. corresponde à data do ...
  • Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., November 09, 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00240712-21.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Prescrição quinquenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Dever de indenizar. Precedentes....

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001036-87.2017.8.19.0063 (Cível), 06-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL AO GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XVII,

    ...COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO. GOZADAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POR ...
  • Acórdão nº 882551 de Primeira Turma, June 11, 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043968-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. Controvérsia a respeito da inclusão de verbas supostamente de caráter transitório, eventual ou indenizatório na base de cálculo

    ...DIREITO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS" NÃO GOZADAS. PEDIDO. DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0405090-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, November 14, 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0405090-86.2012.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/11/2017 )

    ...Gesivaldo Britto. Assunto : Férias. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Processo nº 0178443-72.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, July 17, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Policial Civil Aposentado. Pecúnia Indenizatória. Pretensão de Recebimento de Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Comprovado que O Servidor Não Usufruiu Das Férias e Licenças. Direito Amparado Constitucionamente e Na Legislação Infraconstitucional. Possibilidade de Conversão Em Pecúnia. Base de Cálculo Último Vencimento Do...

    ...PRETENSÃO . DE . RECEBIMENTO  DE  FÉRIAS  E  LICENÇAS-PRÊMIO  NÃO . ...2.  Conversão de férias não gozadas – bem como outros . ...  remuneratória  –  em  indenização . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, October 24, 2002

    JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. A Recorrente, embora na qualidade de suplente, trabalhou mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ininterruptamente, e, por tal razão, faria jus ao gozo de férias. O fato de não ter podido usufruir de tal período, faz com que seja ela titular da indenização respectiva, com o acréscimo do terço constitucional. O que não se admite, todavia, é

    ...LCP/CFA/EFS. JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO . A Recorrente, ...
  • Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., October 07, 2016

    Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ATIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA REGRA DA RESERVA DE LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA, AMBOS COM SEDE CONSTITUCIONAL ¿ MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS QUANDO ATIVO O...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão nº 0078992-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, November 11, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Estadual nº 7.990/2001, previu a possibilidade do servidor...

    ...férias não gozadas, movida por Gilberto Rodrigues da ... delimitadas na Lei; a indenização pelas férias não gozadas, por ocasião de ...
  • Processo nº 0412975-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, February 05, 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0412975-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Renato José Da Silva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Pretensão Autoral de Recebimento de Indenização por Férias Não Gozadas. Sentença de Extinção Do Processo Sem Apreciação de Mérito, Vez que Foi Certificado Pelo Cartório que O Autor...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0028667-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, June 14, 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Servidor Público Conversão de Férias Não Usufruídas Em Pecúnia. É Devido Indenização Em Pecúnia Ao Servidor Público Na Hipótese de Férias Não Gozadas No Período Próprio de Requisição e Direito, Porque, Se Houve O Desempenho Da Função e O Não Gozo Do Benefício, Negar O Pagamento de Retribuição Imposta por Lei Implicaria No Enriquecimento Sem Causa Da Administração...

    ...PÚBLICO  CONVERSÃO  DE  FÉRIAS  NÃO . USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. . vido  indenização"  em  pecúnia  ao  servidor . público \xC2"...  hipótese  de  férias  não  gozadas  no . ...
  • Decisao Nº 0104226-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.932/96 E ART. 140, § 4º E § 5º, DA LEI Nº 7990/91. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO...

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ...POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADASINDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0042215-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, February 09, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO

    ...RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-. PRÊMIO NÃO GOZADAS. ...
  • Acórdão nº 537090 de 2ª Turma, April 28, 2011

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por férias não gozadas antes da aposentadoria. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000242-25.2014.8.19.0046 (Cível), 08-05-2019

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Falta de...

    ...COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de. férias não gozadas, acrescidas de 1/3 ...
  • Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
    ...c) salário-família;. d) adicional de férias; e. e) adicional natalino. Parágrafo único. Os ...III - indenização pela prestação de assistência ...Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120389-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação movida por servidor público em face do Estado do Rio de Janeiro, pugnando indenização por férias não gozadas. Jurisprudência pacífica no sentido de que a indenização é devida ao servidor aposentado. Autor que comprova sua aposentadoria e o período em relação ao qual deixou de gozar férias. Direito autoral comprovado nos autos. Controvérsia recursal que se...

    ...do Rio de Janeiro, pugnando indenização por. férias não gozadas. Jurisprudência ...
  • Decisao Nº 0550110-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, posto que o entendimento...

    ... Bahia a pagar aos autores os períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida, todas ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas corresponde à data do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028475-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021

    PROCESSO Nº 0028475-57.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS. DIREITOS SOCIAIS. ART. 7º, VIII E

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