indenização férias não gozadas

38270 resultados para indenização férias não gozadas

  • Processo nº 0238113-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0238113-75.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indenização de férias não gozadas - servidor público ativo - Incidência do Princípio da Legalidade estrita e da regra da reserva de Lei com iniciativa privativa, ambos

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000330-63.2014.8.19.0046 (Cível), 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS INADIMPLIDAS ANTES DE 14/01/2009 ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELA CF. ART. 7º, XVII,...

    ...ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ...
  • Processo nº 0028305-62.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julho de 2018

    Ementa: Ementa. Recurso de Agravo de Instrumento ¿ação de Indenização Férias Não Gozadas. Recurso Manejado Contra Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Impugnação de Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Elementos de Prova Coligidos Aos Autos Demonstram que a Parte Possui Meios para Suportar As Custas Processuais, Sem Prejuízo Do Sustento Próprio e de Sua...

    ...INDENIZAÇÃO  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS.  RECURSO . ...
  • Acórdão nº 0008358-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE...

    ...Apelado : Estado da Bahia. Assunto : Férias". R E L A T Ó R I O. Trata-se de Ação Indenizat\xC3"... o autor pelos períodos de férias não gozadas. Adota-se como próprio o relatório da sentença ...INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO INTERPOSTO ...
  • Acórdão nº 0520138-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, fica afastada a prescrição, cujo termo inicial se deu com a aposentadoria do servidor, na medida que o prazo se interrompeu com a formulação de pedido administrativo ainda pendente de solução. 2. O direito às férias, assegurado constitucionalmente, está...

    ...PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO. GOZADAS NA ATIVA. RECURSO NÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330235-10.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Na base de cálculo da indenização por férias não gozadas deverão ser incluídas as verbas referentes à Gratificação de Delegacia Legal e Adicional de Insalubridade constantes no último contracheque da autora anteriormente

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS. NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. ...1. Na base de cálculo da indenização por férias não. gozadas deverão ser incluídas ...
  • Processo nº 0305131-60.2009.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    Ementa: Agravo Interno Contra a Decisão que Negou Provimento À Apelação - Administrativo - Servidor Ativo - Policial Civil - Férias Vencidas e Não Gozadas - Indenização Pecuniária - Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Da Administração - Jurisprudência Dominante - Sentença de Procedência Mantida. - Indenização Pecuniária Devida Pela Omissão Do Estado Ao Deixar de Conferir Ao Servidor O Direito de...

    ... – POLICIAL CIVIL – FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS – ... - Indenização pecuniária devida pela omissã o d o Estado ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200

    ...ao pagamento de indenização relativa às férias não gozadas nos anos de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200

    ...ao pagamento de indenização relativa às férias não gozadas nos anos de ...
  • Acórdão nº 0387542-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO. GOZO. AUSÊNCIA. DEMOSNTRAÇÃO DOS MOTIVOS. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO. APELAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR PROVIDA. I – Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição do...

    ...Assunto : Férias. Cuida-se de Apelações Cíveis simultâneas, em ...não gozadas por policial da reserva, referentes aos períodos ... o direito do apelante de perceber a indenização pelas férias não gozadas, com o. PODER ...
  • Acórdão nº 0054679-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeitam-se as preliminares de prescrição do fundo de direito, e julgamento...

    ...direito à percepção dos períodos de férias devidamente descritos na sentença. Honorários ...referente à pretensão de indenização por férias não gozadas. corresponde à data do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063299-16.2018.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063299-16.2018.8.19.0001 Recorrente: VÉRTER MORSELLI GUERRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

    ...ADVOGADO. Relator. Sessão. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão nº 0342202-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.932/96. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DA PRELIMINAR: Os servidores públicos estaduais civis ou militares só podem requerer a indenização pelo período de férias não...

    ...POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS. NÃO GOZADAS. DIREITO A. INDENIZAÇÃO. ...
  • Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores...

    ...GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE ...
  • Processo nº 0021374-30.2013.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO SOMENTE QUANTO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É PATROCINADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CARACTERIZANDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ...FÉRIAS  NÃO  GOZADAS.  INDENIZAÇÃO. . ...
  • Processo nº 0351587-34.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2017

    Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. IMPERIOSA PERMANÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS EM SERVIÇO, QUE SE REVELA NOTÓRIA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DOS ALUDIDOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE

    ...ÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  DE . ...férias..., em pecúnia, das férias não gozadas. .  . A ...
  • Acórdão nº 0020084-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM REEXAME...

    ...(OAB: 32057/BA) : Jose Jorge Silva Brito : Férias. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ...POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
  • Acórdão nº 731224 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Indenização. 4. Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Jurisprudência do...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016373-53.2016.8.19.0063 (Criminal), 14-10-2020

    APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA MEDIDA EM QUE HOUVE BENEFÍCIO À COLETIVIDADE PELO TRABALHO DE UM AGENTE PÚBLICO, IMPEDIDO DO GOZO DE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO, INCIDINDO A REGRA...

    ...PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVENIÊNCIA DA. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059637-42.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ULTIMA REMUNERAÇÃO DO SEVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE. EXCLUÍDAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE BEM COMO VERBAS DO MESMO GÊNERO). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO AUTOR CONTEMPLOU O DESCONTO DE ¿AUXÍLI

    ...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO. GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010494-86.2018.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019

    REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de demanda proposta por servidor público estadual inativo, objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenizaçã

    ...FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS –. DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – VEDAÇÃO AO. ENRIQUECIMENTO SEM ...
  • Decisao Nº 0332113-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a previsão legal de indenização dos períodos de férias não...

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ...POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
  • Processo nº 0315757-65.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0275372-75.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 09 de Novembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0275372-7.2014.8.19.0001 Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível,

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0297358-85.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...

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