indenização férias não gozadas
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Decisao Nº 0550110-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, posto que o entendimento...
... Bahia a pagar aos autores os períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida, todas ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas corresponde à data do ... -
Acórdão nº 0049374-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... O autor, servidor do Poder ... férias não gozadas e não usufruídas ... Afirmou que ...
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Acórdão nº 0031685-32.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... das férias não gozadas pelo apelante (1978, 1979, 1980 e ... PRESCRICIONAL PARA EXIGIR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS SÓ COMEÇA A CORRER ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015971-69.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade objetivando o recebimento de...
... GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ... NECESSIDADE DO SERVIÇO ... NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ... -
Acórdão nº 1.0223.13.017112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITIOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTERESSE DE AGIR - CONTAGEM RECÍPROCA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - PROVENTOS - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS -...
... de que devida a converso de frias no gozadas bem como de outros direitos de natureza ... -
Acórdão nº 1.0223.13.017112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITIOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTERESSE DE AGIR - CONTAGEM RECÍPROCA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - PROVENTOS - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS -...
... de que devida a converso de frias no gozadas bem como de outros direitos de natureza ... -
Acórdão Nº 0700438-72.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... HÁ MAIS DE 5 ...
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Acórdão Nº 0700430-95.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... HÁ MAIS DE 5 ...
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Acórdão Nº 0700435-20.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... HÁ MAIS DE 5 ...
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Acórdão Nº 0700423-06.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... HÁ MAIS DE 5 ...
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Acórdão Nº 0700431-80.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... HÁ MAIS DE 5 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.071365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE COINCIDENTE COM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GARANTIAS COM FINALIDADES DISTINTAS. O princípio da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado
... de indenizao por frias regulamentares no gozadas, a prescrio s se consumar com o transcurso do ... -
Acórdão Nº 0733011-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO QUE COMPROVA O PERÍODO NÃO USUFRUÍDO DE FÉRIAS...
... ESTADO DE ALAGOAS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0097954-58.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
... Assunto : Férias" ... Adota-se como parte integrante deste, o relat\xC3" ... nos autos da ação ordinária para indenização de férias não ... usufruídas, proposta por ... MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ...
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Processo nº 0056057-84.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... INDENIZATÓRIA. FÉRIAS ... INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS FÉRIAS ... GOZADAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ...
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Acórdão nº 0040416-85.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... o direito à percepção dos períodos de férias ... devidamente descritos na sentença ... não possui períodos de férias não gozadas. Sustentou que a aposentadoria é um ato ... referente à pretensão de indenização por ... férias não gozadas corresponde à data ...
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Acórdão Nº 0732361-34.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) E...
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0308024-07.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM TEMPO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DAS ... FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO ... férias integrais e proporcionais não gozadas pelo autor ... recorrido em período anterior ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075577-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0075577-49.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERMARCOS DE FRIAS DUTRA EMENTA: RECURSO INOMINADO ¿ FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR DA ATIVA. TEMA 635 STF. REPERCUSSÃO GERAL. ENUNCIADOS 21 E 22 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR....
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DOS PERÍODOS JÁ INDENIZADOS - EXCLUSÃO DO PERÍODO APROVEITADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - READEQUAÇ
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Acórdão nº 0106366-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Férias ... Trata-se de Apelação interposta pelo Estado ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas ... corresponde à data ...
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Acórdão Nº 0309136-96.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - POSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA AFASTAMENTO
... , em sntese, a indenizao de frias no gozadas na ativa, acrescidas do tero constitucional.A ... -
Processo nº 0042035-21.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Policial civil em atividade. Férias ... conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR...
... regulamentares e frias-prmio que no foram gozadas at a aposentadoria do primeiro Recorrente, ... -
Acórdão Nº 0310780-90.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... POLICIAL MILITAR INATIVO ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO ... PERÍODO DE ...