indenização férias não gozadas

32611 resultados para indenização férias não gozadas

  • Processo nº 0203736-49.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 09 de Novembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0233956-30.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 09 de Novembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0506335-82.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0477577-93.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0498023-20.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0498023-20.2014.8.19.0001 Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0233357-91.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0375796-28.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0277292-84.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0203778-69.2012.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ...
  • Processo nº 0295314-93.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Ementa: Servidor público ativo. Pedido de conversão em pecúnia de férias adquiridas e ainda não gozadas. Ausência de lei autorizativa da indenização que se almeja. Precedentes: STF, ARE 721001RG/RJ; desta Corte: Apelação n.º 0474566-27.2012.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, relator Des. Claudio Brandão,...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124874-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-06-2021

    Ação de indenização por licenças-prêmio e férias não gozadas movida por servidor inativo em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Apelo do ERJ, requerendo a exclusão do terço de férias da base de cálculo. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, não deixa dúvidas de que o servidor, seja ele comissionado, temporário ou estatutário, faz jus ao recebimento das...

    ...SIRLEY ABREU BIONDI. Ação. de. indenização. por. licenças-prêmio e férias não gozadas. ...
  • Acordão Nº 8029210-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029210-47.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GEIVA DOS REIS DANTAS Advogado(s): EDIMEIA LIMA DE ANDRADE IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):    ACORDÃO EMENTA Mandado de Segurança. Duração razoável de...

    ...Instauração de pedido de indenização por férias não gozadas por servidora policial ...
  • Processo nº 0017813-32.2012.8.19.0061 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Suprimento Da Omissão Com Julgamento Do Ponto Omisso. Embargos de Declaração Visando À Sanação de Omissão Quanto À Impossibilidade de Indenização por Férias Não Gozadas Aos Servidores Ativos. O Entendimento Consolidado No Supremo Tribunal Federal É O de que O Servidor Público, Seja Aposentado Ou Ativo, Faz Jus À Indenização Em Pecúnia...

    ...  à  impossibilidade  de  indenização  por  férias  não . gozadas aos ...
  • Processo nº 0095702-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 05 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0095702-09.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Martins Servidor Inativo. Licença Especial Não Gozada. Fracionamento de Ações. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Recurso Inominado Contra Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Réu...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0071285-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Março de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0071285-26.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Derly Lemgruber Fernandes RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ERJ, fundamentado na contrariedade da sentença aos termos do Enunciado n.3 do Aviso

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0040661-28.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 02 de Outubro de 2017

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No 0040661-28.2014.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Embargado: João Carlos Neves Embargos de Declaração. Servidor Ativo. Indenização por Férias Não Gozadas. Fracionamento de Ações. Enunciado 3 Do Aviso 12 Cojes/tj. Acolhimento Dos Embargos. Trata-se de Embargos de Declaração...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão nº 0160156-42.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. É cabível a conversão em pecúnia das férias não...

    ...pagar ao autor os períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida e sem ..., que a pretensão do direito à indenização. pelas férias não gozadas restou preclusa com o ...
  • Acórdão nº 0111718-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. É cabível a conversão em pecúnia das férias não...

    ... ao autor relativo ao período de férias referentes aos anos de 2002 e 2003. Inconformado, ..., que a pretensão do direito à indenização. pelas férias não gozadas restou preclusa com o ...
  • Acórdão nº 0521131-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO PLEITEADO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o termo a

    ...Augusto de Lima Bispo. Assunto : Férias. Trata-se de Apelação Cível e Reexame ... aposentado, as férias vencidas e não gozadas quando em atividade,. acrescidas da correção ...cobrar a indenização pelas férias não usufruídas e, no mérito, ...
  • Acordão Nº 0960618-93.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0960618-93.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: HUGO GOMES DANTAS Advogado(s):CAIO LUCAS BRITO SILVA MAGALHAES, JOSE LINO SILVA MAGALHAES   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃ

    ...APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE 1/3. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267715-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020

    PROCESSO Nº 0267715-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALOISIO MOREIRA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. Trata-se de...

    ...Relator. Sessão. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0194242-92.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Administrativo. Policial Civil Aposentado. Conversão de Férias Não Gozadas Em Pecúnia. Procedência Do Pedido. a Constituição Federal Concede Aos Trabalhadores Em Geral O Direito de Gozar Férias Anuais Remuneradas Com, Pelo Menos, Um Terço a Mais Do que O Salário Normal. Art. 7º, Xvii C/c Art. 39, § 3º, Da Cf/88. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal No Sentido de...

    ...  usufruir  os  períodos  de  férias...indenização...FÉRIAS NÃO GOZADAS" EM PECÚNIA. . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. . A \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119674-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os artigos 7º, XVII e 39, §3º, da Constituição da República garantem ao trabalhador urbano ou rural, servidor público ou não, o direito a férias remuneradas, com pelo um terço a mais do que o salário normal. 2. As férias

    ...SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO. GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os ...
  • Processo nº 0090736-66.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Novembro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0090736-66.2017.8.19.0001 Recorrente: Bricio Fioretti Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Indenização Férias Não Gozadas - Servidor Público Ativo Residente Em Paraty/rj - Sentença de Extinção Pela Incompetência - Recurso Inominado Do Autor - Contrarrazões Do Erj - Reconhecida a...

  • Processo nº 0068440-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Maio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Admnistrativo. Indenização por Férias Não Gozadas. Policial Civil Aposentado. Orientação Do Stj Segundo a Qual a Presunção de Veracidade Da Declaração de Hipossuficiência Não É Absoluta, Pelo que Deve Ser Sopesada Junto Com As Demais Provas Nos Autos. Juiz que Pode Exigir a Comprovação Da Situação de Miserabilidade para Analisar O Pedido de Assistência...

    ...DIREITO . ADMNISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO"  POR  FÉRIAS . NÃO  GOZADAS.  POLICIAL\xC2"...

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