indenização lucros cessantes
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, ...ARTIGO 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido aquele que ...§ 1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador. ARTIGO 16. ... pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes. ARTIGO 30. Estando o imóvel sublocado ...
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Indenização por lucros cessantes exige prova objetiva da perda da empresa
Indenização por lucros cessantes exige prova objetiva da perda
A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirma... -
STJ nega indenização de lucros cessantes a loja que não pode ser aberta
STJ nega indenização de lucros cessantes a loja que não foi aberta
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por uma empresa, pois o empreendimento imobiliário no qual al... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do...
...INDENIZAÇÃO. . LUCROS . CESSANTES. . ... -
Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II,
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E . ...dos lucros... -
Acórdão nº 2016/0235956-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na ...
...INDENIZAÇÃO...lucros" . cessantes pela não fruição do \xC2"... - Prejuízo de comprador. Atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir acerca da possibilidade de cumulação ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula...
...DA INDENIZAÇÃO... não da indenização por lucros" cessantes com a . cláusula penal, \xC2"... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula...
...DA INDENIZAÇÃO...ção da indenização por lucros" cessantes com a . cláusula penal, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0215572-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
...INDENIZAÇÃO". LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADI\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0222835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de ...
...SENTENÇA. . LUCROS . CESSANTES. . DELIMITAÇÃO. . TERMO . ... -
Acórdão nº 2014/0122830-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não p&#x
... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS . CESSANTES. . PROVA . ... -
Acórdão nº 2015/0169135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA
... DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2009/0140571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PECULIARIDADES DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI 2.300, ARTS. 68, XIII, E 69, § 2º. PRECEDENTE: ERESP 737.741/RJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (REsp 1155771/DF,
...RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PECULIARIDADES DO CONTRATO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO POR 12 MESES. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...
...LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JULGAMENTO . A PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS . ... -
Acórdão nº 2016/0063899-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
...necessidade de indenização...lucros... -
Acórdão nº 2015/0216178-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA
... ser provido tão somente quanto aos lucros . ... -
Acórdão nº 2013/0047479-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o...
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Acórdão nº 2013/0177757-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. REVISÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . INDENIZAÇÃO... -
Acórdão nº 2016/0251378-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial...
...INDENIZAÇÃO... DE CUMULAÇÃO COM LUCROS" . CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. LUCROS CESSANTES. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou a implantação da linha de transmissão de energia como causa da inviabilização ou impossibilidade de uso da aviação agrícola no imóvel, mas, ao mesmo tempo, manteve a indenização por lucros cessantes decorrentes da necessidade de adaptação do cultivo pelo não uso...
.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. LUCROS . ...indenização... -
Acórdão nº 2015/0324060-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão
... EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO". . DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) \xC2"... -
Lucros cessantes devem integrar indenização a vítimas da barragem da Samarco
Lucros cessantes devem integrar indenização a pescadores de Mariana
A mineradora Samarco não poderia ter abatido os lucros cessantes da indenização que deve aos pescadores de Mariana (MG), afetados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ferro de Fundão, em 2015. Por isso a desembargador Daniele ...