indenização ofensa a honra
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-lo, como autor, em sua reputação ou honra;. V - o de modificar a obra, antes ou depois de ...ARTIGO 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:. I - a reprodução:. a) ...indenização cabível. ARTIGO 103. Quem editar obra ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, ... todos os que tenham colaborado para a ofensa" ao bem jurídico tutelado, na proporção da aç\xC3"...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, ... da informação ou matéria que gerou a ofensa. . Art. 5º Se o veículo de comunicação social ...12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações ...ção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. § 2º Fica assegurada a ...ARTIGO 6. Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de ... o prazo de validade, salvo justa indenização" de eventuais prejuízos causados a terceiros. CAP\xC3"...
- Contrarrazões recurso inominado - pedido de indenização em razão de ofensa a honra, sentença que julgou improcedente o pedido
- Contrarrazões recurso inominado - pedido de indenização em razão de ofensa a honra, sentença que julgou improcedente o pedido
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Acórdão nº 2015/0000721-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Sú
... REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO". OFENSA À . HONRA. . DANO . MORAL. . S\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0026770-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao:...
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR . ... -
Acórdão nº 2015/0054167-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA. OFENSA À HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestaçã
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR DANO MORAL. NOTÍCIA. OFENSA \xC2" À HONRA". . NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...
...ÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ... Civil dispõe que se da ofensa . ... grau de ofensa causada à honra da Recorrente, . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0155233-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acor
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR . DANOS . MORAIS. . NEGATIVA . DE . ...JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA E . ... -
Acórdão nº 2014/0307384-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PR
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. . ... EM SHOPPING CENTER . INDENIZAÇÃO POR . . OFENSA À IMAGEM E . HONRA . OBJETIVA . CONFIGURADA. . REQUISITOS . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém:. Pena: Reclusão, de 4 ... não são satisfatórias, responde pela ofensa. § 2º A pedido do notificante, o juiz pode ...ável por sua divulgação, a indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista ...
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Acórdão nº 2006/0235663-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ARTS. 535 E 458 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - O Art. 535 do CPC não é maltratado, quando o acórdão decide com clareza, precisão e fundamentadamente as questões pertinentes. -...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO. ... -
Acórdão nº 2014/0214576-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA EXIBIÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE SERVIDORA PÚBLICA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA INFUNDADA ALUDINDO À PRÁTICA DE NEPOTISMO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO
... DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR . ... -
Acórdão nº 2012/0183084-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Indenização por danos morais em razão de maté
...INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Indenização" por danos morais em razão de \xC2"... cediço nesta Corte, inexiste ofensa" . à honra e imagem dos cidadãos\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0420041-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL. PETIÇÃO COM TEOR OFENSIVO À HONRA DOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE...
...ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA . ...OFENSIVO À HONRA DOS ADVOGADOS DA PARTE . ... -
Em vigor
Código Penal
..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, ... se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ...
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Acórdão nº 2014/0275040-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS . A OFENSIVA À HONRA" DOS . AUTORES. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
...RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. ARTIGO 40. A cooperação ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... - sua apresentação puder violar dever de honra;. III - sua publicidade redundar em desonra à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-41.2012.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO DIVULGADO EM SITE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO LGADO EM SITE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DESPROVIMENTO. Nenhum dos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403587 / TO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial pela...