indenizaçâo perda membros
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Acórdão nº 1.0672.12.032336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEQUELA FUNCIONAL LEVE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO PROVIDO. I - Com o advento da Lei nº 11.945/2009, a fórmula de se calcular a indenização devida em...
... Assim, entende que se o grau de perda no membro superior foi no percentual de 10% (dez ... e/ou funcional completa de um dos membros superiores ... " o percentual de 70% (setenta por ... -
Acórdão nº 1.0672.12.032336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEQUELA FUNCIONAL LEVE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO PROVIDO. I - Com o advento da Lei nº 11.945/2009, a fórmula de se calcular a indenização devida em...
... Assim, entende que se o grau de perda no membro superior foi no percentual de 10% (dez ... e/ou funcional completa de um dos membros superiores ... " o percentual de 70% (setenta por ... -
Acórdão nº 1.0056.10.010923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEQUELA INTENSA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º,...
... indenizao que lhe devida, aduzindo que a perda anatmica e/ou funcional do seu membro superior ... -
Acórdãos nº 0063009-24.2010.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... valor máximo indenizável para a perda total do uso de um dos ... para a perda total do uso de um dos membros superiores é de 70% do valor máximo ...
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Acórdão nº 1.0431.15.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. TERMO 'A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a...
... de invalidez permanente parcial completa, a perda anatmica ou funcional ser diretamente enquadrada ... e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mos", corresponde a ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. TERMO 'A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a...
... de invalidez permanente parcial completa, a perda anatmica ou funcional ser diretamente enquadrada ... e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mos", corresponde a ... -
Acordao N° 1417202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de cobrança de complementação de indenização de seguro de vida coletivo. Preliminar. Inadmissibilidade. Rejeitada. Mérito. Invalidez permanente por acidente (ipa). Perda parcial de funções de órgãos/membros humanos. Indenização proporcional ao percentual da perda funcional....
... PERDA PARCIAL DE FUNÇÕES DE ÓRGÃOS/MEMBROS HUMANOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... de Desporto será composto de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, ... artigo, ao longo do mandato, importa na perda automática do cargo ou função de direção ...
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Acórdãos nº 1003097-11.2017.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... a 25% da indenização prevista para perda de um dos membros inferiores ou a 17,5% da ...
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Acórdão nº 0507817-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... , e natureza leve, quantificada em 25% da perda de ... mobilidade ... Conforme tabela anexa à ... um dos membros inferiores, a indenização deve corresponder a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os ... -partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ... O Departamento ...
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Acórdão Nº 0001335-87.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... VALOR INTEGRAL EM RAZÃO DA PERDA" DE MOVIMENTO NOS MEMBROS ... INFERIORES. COMPROVA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. PENSIONAMENTO. VALOR PROPORCIONAL À PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... com "paralisia infantil, perda total de membros, cegueira" estão devidamente incluídos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-05.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em ... demonstrada, de forma razoável, a alegada "perda de mercado" (motivo econômico ou financeiro) - ...
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Acórdão Nº 0004753-52.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... LESÃO PARCIAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES ... SENTENÇA QUE ENQUADRA COMO DANO ... IMPOSSIBILIDADE. LESÃO PARCIAL QUE GERA PERDA DE 70 % DO ... PATRIMÔNIO FÍSICO DO APELADO ...
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Acórdãos nº 1111837-44.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... 25% da indenização prevista para perda de cada um dos membros inferiores ou ...
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Acórdão nº 1.0431.13.000815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SEQUELA FUNCIONAL MÉDIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA...
... No h, contudo, perda da ao no sentido processual, pois, diante dela, ... que para a perda da mobilidade de um dos membros inferiores a lei fixa a indenizao em 70% (vinte e ... -
Acórdão nº 1.0431.13.000815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SEQUELA FUNCIONAL MÉDIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA...
... No h, contudo, perda da ao no sentido processual, pois, diante dela, ... que para a perda da mobilidade de um dos membros inferiores a lei fixa a indenizao em 70% (vinte e ... -
Acórdão nº 1008003-20.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE – COISA JULGADA MATERIAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – SÚMULA Nº 474 DO STJ – APLICAÇÃO DA TABELA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADO -...
... definido na tabela da SUSEP, que prevê: - Perda de um dos membros inferiores - indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-67.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, por se tratar de prazo dilatório (art. 181, CPC), por disposição das próprias partes, o último prazo para falar nos autos encerrara-se em 20/3/2010 e a petiç
... , incapacidade laborativa da empregado, com perda de movimentos de membros inferiores, o nexo de ... -
Acordao N° 1419650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil. Seguro obrigatório de veículo automotor - dpvat. Invalidez permanente parcial completa. Perda funcional de membro inferior. Indenização. Proporcionalidade. Indenização anterior paga em função de invalidez permanente parcial incompleta. Lesão do mesmo membro. Abatimento. Correção monetária. Data do sinistro. I. De acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso i, e o anexo da lei 6. 194/1974,
... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO ... INFERIOR. INDENIZAÇÃO ... membros inferiores”, a indenização do seguro DPVAT ... -
Acórdão nº 0541636-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... "prevê que para a perda completa da mobilidade de um dos membros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... do ônibus que dirigia, acarretando-lhe a perda de um rim e a submissão a tratamento médico de ... maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois o motorista de ônibus ...
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Acórdão nº 0508050-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... referida Lei 6194/74 que "prevê que para a perda completa da ... mobilidade de um dos membros ...
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Acórdão Nº 0000930-32.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-09-2023
... MEMBROS INFERIORES CORROBORADA PELOS ... DOCUMENTOS ... PERDA SOFRIDA, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI – ...