indenizaçâo perda membros
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Acórdão nº 1.0024.10.125903-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA. ART. 523, §3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. PERCENTUAL DE 70% SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
...SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS ...ômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, a tabela anexa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-48.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. Na forma da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se postulou indenização por danos morais e materiais,...
...PENSÃO MENSAL E PLANO DE SAÚDE. PERDA PERMANANETE DE 50% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ..., uso de força e elevação dos membros superiores, e dessa feita entendeu que ela faz ... -
Acórdão Nº 0013592-44.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU. MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE APENAS UM DOS MEMBROS SUPERIORES. 70% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA PELA LEI. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA....
...DA LEI 6.194/74. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL. COMPLETA DE APENAS UM DOS MEMBROS SUPERIORES. 70% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA ... -
Acórdãos nº 0197322-73.2010.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Acidente de veículo. DPVAT. Perda funcional de ambos os membros inferiores. Fixação da indenização em salários mínimos que não afronta as Leis nºs 6.205/75 e 6.194/74, nem o art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal. Indenização de 40 salários mínimos vigentes ao tempo do acidente, desde então atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação
... DPVAT. Perda funcional de ambos os membros inferiores. ... -
Decisão Monocrática Nº 0309794-10.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309794-10.2016.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Mario Jeronimo da SilvaAdvogado : Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Relator: Desembargador Fernando CarioniDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação...
... por cento) da indenização prevista para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos ... -
Acórdão Nº 0304031-65.2015.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
AssuntoValor fixado na sentençaValor/Percentual PropostoValor AtualizadoHonorários sucumbenciais10% do valor atualizado da ação(R$ 8.775,00)15% do valor atualizado da condenação (R$ 4.725,00)R$748,87APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE...
...Se encaixa na hipótese de 'perda anatômica e/ou funcional completa de um dos ...ômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos'" (quesito "b" - ... -
Acórdão nº 1058625-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ERRO MATERIAL – ERRO DE CÁLCULO – TABELA ANEXA A LEI 9.194/74 – LAUDO DO PERITO JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ – GRAU DE REPERCUSSÃO – PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - 75% PERCENTUAL DA PERDA - 25% DO LIMITE INDENIZÁVEL–HONORÁRIOS...
...INVALIDEZ — GRAU DE REPERCUSSAÁO - PERDA COMPLETA DA. MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA ...ómica c/ou funcional completa de um dos membros inferiores, indenizagio. equivalente a 25% do ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o ... por solicitação própria ou em caso de perda...
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Acórdão nº 0512334-69.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC, e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado
... da Lei Federal 11.945/2009 consta que a perda anatômica. e/ou funcional completa de um dos ... -
Acórdãos nº 1001046-25.2015.8.26.0505 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente. Evento coberto pela apólice. Laudo pericial conclusivo no sentido da ocorrência de invalidez parcial e permanente. Percentual da invalidez deve ser aplicado de acordo com os parâmetros definidos na Tabela da SUSEP. Previsão de indenização de até 70% do...
... até 70% do capital segurado para perda total de um dos membros inferiores ... -
Acordao N° 1321424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dialeticidade. Violação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Cosseguradora. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Militar. Acidente de serviço. Invalidez permanente total ou parcial. Condição de alistemanto temporário. Irrelevância. Circular 302/2005 - susep. Perda total do uso de um dos membros superiores. Indenização devida. 70% (setenta por
...IRRELEVÂNCIA. CIRCULAR 302/2005 - SUSEP. PERDA. TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. ... -
Acórdãos nº 0002058-11.2013.8.26.0037 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Seguro DPVAT. Cobrança de diferença. Acidente ocorrido na vigência da Lei nº 11.945/2009. Hipótese de incapacidade permanente parcial incompleta, com redução da capacidade funcional quanto a ambos os membros inferiores, não contestada pela seguradora-ré. Percentual de comprometimento, estimado na perícia em 60%, tampouco questionado. Súmula nº 474 do STJ. Aplicação do percentual de redução sobre...
... quanto a ambos os membros inferiores, não contestada pela ... nº 6.194/74 para o caso de perda funcional completa de ambos os ... -
Acórdão nº 0411113-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO RESULTANDO EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DO BRAÇO DIREITO. LAUDO PERICIAL. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE. EVENTO OCORRIDO APÓS DEZEMBRO DE 2008. LEI 11945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNSP. EXATIDÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Consolidou-se a jurisprudência do...
...da perda funcional de um dos membros superiores, o que. de ... -
Acórdão nº0042936-82.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 04-07-2023
QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº:0042936-82.2019.8.17.2990 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Apelado: JOSE DA SILVA SOUZA Relator: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI 6.194/76 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.459/2009. LAUDO EMITIDO PELO PERITO DESIGNADO CONCLUI POR DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO...
..., será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no ...ômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, restando acertada a condenação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-30.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. ATIVIDADE PERMANENTE E INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EVENTUAL. Consoante se extrai do acórdão transcrito, a Corte de origem entendeu que o autor tem direito à percepção do adicional de periculosidade, porque exposto a riscos, em uma média de 7,5 dias por mês, em decorrência das próprias atividades por ele...
..., mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em ... verbete sumular não faz referência à perda da estabilidade na hipótese de paralisação de ... -
Acordao N° 1350155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Seguro dpvat. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Acolhimento. Enquadramento da lesão. Distinção. Complementação devida. Correção da diferença entre o valor pago na via administrativa e o devido. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. 1. É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a
...sentença que enquadrou a lesão como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos ...ômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, devendo ser considerada. como ... -
Acordao N° 1281432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Falta de interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Seguro dpvat. Perda parcial. Grau leve de invalidez. Pagamento proporcional do seguro. Correção monetária. Termo inicial. Data do acidente. Sentença mantida. 1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, xxxv, da constituição federal e no artigo 3º do código de...
...DESNECESSIDADE. SEGURO DPVAT. PERDA PARCIAL. GRAU LEVE DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ...de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Como a ... -
Decisão Monocrática N° 07395318220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DO USO DE MEMBRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O contrato firmado...
...INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DO USO DE MEMBRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O ... comprovada a perda total do uso de um dos membros superiores ou inferiores ou de uma das mãos, ... -
Acordao N° 1399324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil e do consumidor. Contrato de seguro. Acidente pessoal. Invalidez permanente parcial. Perda do uso de membro. Não caracterização. 1. O contrato firmado entre as partes prevê o pagamento de indenização por invalidez permanente parcial desde que comprovada a perda total do uso de um dos membros superiores ou inferiores ou de uma das mãos, dentre outros eventos. 2. As lesões sofridas...
...INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DO USO DE MEMBRO. NÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O ... comprovada a perda total do uso de um dos membros superiores ou inferiores ou de. uma das mãos, ... -
Acórdão nº 1.0351.10.003097-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS. Havendo perda parcial do uso de um dos membros, a indenização deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade. A tabela anexa à Circular nº 17/92 estabelece os percentuais para indenização de acordo com o grau da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial,...
...Havendo perda parcial do uso de um dos membros, a indenização ... -
Acórdãos nº 1002757-07.2016.8.26.0125 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acidente ocorrido em 05/05/2011. Pagamento administrativo de R$ 1.687,50, em 30/12/2015. Preliminar de inadmissibilidade do apelo suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Patente o inconformismo do apelante e a pretensão de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável na origem, majorando o
...perda" residual) sobre o valor da indenizaç\xC3"... completa de um dos membros inferiores, correspondente a 70% da ... -
Acórdão nº 1.0351.11.002563-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA. Havendo perda parcial do uso de um dos membros, a indenização deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade. A tabela anexa à Circular nº 17/92 estabelece os percentuais para indenização de acordo com o grau da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial,
...Havendo perda parcial do uso de um dos membros, a indenização ... -
Acórdãos nº 4003243-40.2013.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Pretensão de recebimento de indenização complementar julgada improcedente – Perda funcional parcial e permanente de um dos membros inferiores (sequela de fratura no fêmur da perna direita) – "Quantum" indenizatório que deve obedecer à graduação prevista na tabela da SUSEP – Súmula nº 474 do STJ – Suficiência da quantia paga em sede administrativa, ausente direito a...
... complementar julgada improcedente Perda funcional parcial e permanente de um dos membros inferiores (sequela de fratura no fêmur da ... -
Acórdão nº 1.0560.09.005188-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA SUCUMBENCIAL. Havendo perda parcial do uso de um dos membros superiores, a indenização deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade. A tabela anexa à Circular nº 17/92 estabelece os percentuais para indenização de acordo com o grau da invalidez.
...Havendo perda parcial do uso de um dos membros superiores, a ... -
Acórdão Nº 0700128-07.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), BEM COMO AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZPR
... EQUIVALE, DE FORMA SEMELHANTE, À PERDA DE UM DOS. MEMBROS INFERIORES, CORRESPONDENTE A ...