Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ... aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IMAGEM ... erro material. ...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" (Constituição de 1988, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído ... para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ... ência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-98.1997.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não viabiliza o conhecimento do...
... , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 3. Agravo ... -
Acórdão Nº 0020349-12.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe: " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". Entende-se por dano moral, em síntese, todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos...
... DANO MORAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à material ou moral decorrente de sua violação" ... pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-36.2010.5.15.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - VALOR ARBITRADO - ... ao agravo, além da indenização por dano" material, moral ou à imagem. Já o art. 944 do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...
... ção da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à material ou moral decorrente de sua violação. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-19.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS COM ... DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O art. 944 do Código Civil estabelece que a ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Assim, há de se examinar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-59.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - VALOR ARBITRADO - DOENÇA ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de ... dano, o qual é passível de reparação civil, nos ... REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL. O artigo 5º, X, da Constituição Federal ... -lhe "o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de ... dano, o qual é passível de reparação civil, nos ... REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL. O artigo 5º, X, da Constituição Federal ... -lhe "o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577785-03.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - NÃO CONHECIMENTO ... 1 ... , a indenização mede-se pela extensão do dano. De outra parte, a teor do art. 5º, V, da CF, é ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ficam, portanto, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL ... - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE ... intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a ação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O quadro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-10.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - VALOR ARBITRADO - ASSÉDIO MORAL ... - COBRANÇA EXCESSIVA - TRATAMENTO ... ao agravo, além da indenização por dano" material, moral ou à imagem. Já o art. 944 do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40100-23.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 18 do CPC ... II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO ... - DOENÇA ... ao agravo, além da indenização por dano" material, moral ou à imagem. Já o art. 944 do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-48.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - VALOR ARBITRADO - DOENÇA ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem" das pessoas, assegurando-se o direito à indeniza\xC3"ção pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, ... 3. INDENIZAÇÃO" POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2345900-62.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DAS ... Trata-se de pleito de indenização por dano moral decorrente de "dor psíquica" do empregado ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", extrai-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. "Não se olvida que o ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, ...