Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

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  • Classificação vLex
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.

    ... proteção e indenização pelo dano material ou moral ... privada, da honra e da imagem das partes direta ou ...

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    ... o que for contrário à moral, aos bons costumes e à ...No caso de material biológico essencial à ... de obter indenização pela exploração indevida de ... que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra ...á por perdas e danos a parte que a tiver requerido ...

  • Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... ação de reparação de dano por ato praticado em razão ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, ... a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ... gravada em imagem e em áudio, em meio digital ... de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-98.1997.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não viabiliza o conhecimento do...

    ..., além da indenização por dano material, moral ou imagem. 3. Agravo de instrumento ...

  • Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL....

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM ...ção por dano material, moral ou à imagem;" ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-36.2010.5.15.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - SUCESSIVOS E INJUSTIFICADOS REBAIXAMENTOS DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Já o art. 944 do Código Civil prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano,

    ...GMIGM/nn/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR ...ção por dano material, moral ou à imagem. Já o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-19.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que os controles de jornada não foram impugnados pela reclamante e que a concessão dos intervalos intrajornada restou confirmada pela testemunha autora. Consignou, ainda, que -a reclamada, embora tenha feito menção à existência de acordo de...

    ... DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA ...VALOR DA INDENIZAÇÃO. O art. 944 do Código Civil ...ção por dano material", moral ou à imagem. Assim, h\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - ART. 884 DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, segundo o art.

    ...GMIGM/nn/rf. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR ...ção por dano material, moral ou à imagem. Por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...

    ...DANOS MORAIS. USO DO ... ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da ... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o ...ção pelo dano material ou moral decorrente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577785-03.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70 - CREDENCIAL SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%,

    ...- VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - NÃO ...ção por dano material, moral ou à imagem. Ficam, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um

    ...EXPOSIÇÃO DA IMAGEMINDENIZAÇÃO. Dá-se ... via de consequência, um dano, o qual é passível de ...REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL. O artigo 5º, X, da ...ção pelo dano material ou moral decorrente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um

    ...EXPOSIÇÃO DA IMAGEMINDENIZAÇÃO. Dá-se ... via de consequência, um dano, o qual é passível de ...REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL. O artigo 5º, X, da ...ção pelo dano material ou moral decorrente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-10.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA EXCESSIVA - TRATAMENTO DESRESPEITOSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,...

    ...GMIGM/nn/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR ITRADO - ASSÉDIO MORAL. - COBRANÇA EXCESSIVA - ...ção por dano material, moral ou à imagem. Já o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40100-23.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...

    ...II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ...ção por dano material, moral ou à imagem. Já o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-48.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS - ARTS. 944 DO CC E 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro...

    ...GMIGM/nn/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR ...ção por dano material, moral ou à imagem. Por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-59.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, nos termos do art. 944

    ...GMIGM/nn/rf. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR ...ção por dano material, moral ou à imagem. Por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...

    ...SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. - ... privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe ...ção pelo dano material ou moral decorrente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3803700-82.2009.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTS. 944 DO CC E 5º, V, DA CF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. De outra parte, a teor do art. 5º, V, da CF, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ficam,

    ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - ARTS. 944 ...ção por dano material, moral ou à imagem. Ficam, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso...

    ...2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. ... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou moral ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2345900-62.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

    ...INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEXO DE ... indenização por dano moral decorrente de "dor psíquica" ... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ...ção pelo dano material ou moral decorrente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...

    ...DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. ... privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o to à indenização pelo dano material ou moral ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas...

    ...DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. ... privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o to à indenização pelo dano material ou moral ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-71.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL MAIS DE 1 ANO APÓS APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE.

    ...GMLBC/rcr INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ...ção pelo dano material ou moral decorrente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-12.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. DANO MORAL. Não há que se falar em violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, pois, embora o dispositivo constitucional possibilite a indenização pelo dano moral ou material decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, o mesmo não exclui a indenização do dano por

    ... DANO MORAL. Não há que se falar ... possibilite a indenização pelo dano moral ou material ... privada, da honra e da imagem da pessoa, o mesmo não ...