Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

RECURSO DE REVISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTS. 944 DO CC E 5º, V, DA CF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. De outra parte, a teor do art. 5º, V, da CF, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ficam,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Ainda que o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001, tenha fixado as horas -in itinere- no rol das garantias asseguradas ao trabalhador relativamente à jornada de trabalho, não estabelece critérios objetivos para a apuraç

RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. DANO MORAL. Não há que se falar em violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, pois, embora o dispositivo constitucional possibilite a indenização pelo dano moral ou material decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, o mesmo não exclui a indenização do dano por

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DA EMPREGADA. RETIRADA DE PERTENCES DA BOLSA PARA ETIQUETAGEM. INVASÃO DA INTIMIDADE. DANO MORAL (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO NA INTERNET DO NOME, CARGO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA. Conforme dispõe o art. 5º, X, da CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o apelo. 2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA ÍNTIMA - DANOS MORAIS. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3.INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" ; e inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral...

EMENTA DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. A indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" ; e inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, esclarece que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITE A REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Como demonstrado quando do julgamento do agravo de instrumento, o artigo 5º, V, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que -é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO. SÚMULA 126/TST. Quanto aos cartões de ponto, verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório produzido os autos, assentou que a -validade dos registros anotados nos controles de horário foi confirmada pelas testemunhas, à exceção das horas relativas à troca de...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus,...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...

EMENTA: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. A Carta Política prevê a proteção à imagem, intimidade e vida privada do indivíduo, cujo enfoque ficou bem claro, no artigo 5º, V e X, verbis: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e...