Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

196078 resultados para Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

  • Acórdão Nº 0020357-44.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
    ... 40 do CPP ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS ... Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o ireito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A ...
  • Acórdão Nº 0021116-25.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê

    ... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO RAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da ição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o reito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.142609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR LESÃO AO DIREITO DE IMAGEM - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMAGEM - UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - FINALIDADE COMERCIAL OU ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSO NO DIREITO À INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo

    ... morais e materiais por leso ao direito de imagem ajuizada pelo apelante contra PLOX DO BRASIL LTDA ... , sendo assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente da violao destes ...
  • Acordao N° 1355081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Recurso de apelação. Direito civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Retirada da postagem. Desnecessidade. Liberdade de expressão e opinião. Direito à honra e à imagem. Exercício abusivo do direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Exclusão da publicação. Inexistência de censura. Recurso parcialmente provido. 1....

    ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ... DIREITO À ... HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. DANO MORAL ... material, moral ou à imagem, sem configurar censura a ...
  • Acordao N° 1365263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Embargos de declaração na apelação cível. Processo. Julgamento extra petita. Informação sobre os riscos de procedimento médico. Vício não alegado. Anulação da sentença. Causa madura. Julgamento imediato. Consumidor. Aspiração manual intrauterina (amiu). Perfuração de órgãos. Erro médico. Prova pericial. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Ausência de vícios. Prequestionamento. 1. Os...

    ... , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, ... moral ou à imagem(art ...
  • Acordao N° 1763671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023

    Recurso de apelação. Direito civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Liberdade de expressão e opinião. Direito à honra e à imagem. Exercício abusivo do direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Se de um lado a constituição federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a

    ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ... DIREITO À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DO ... DIREITO. DANO MORAL ... material, moral ou à imagem, sem configurar censura a ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... sociedade (poderíamos dizer: sua imagem pública ), situação geradora de ... pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
  • Acordao N° 1699495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023

    Apelação cível. Direito civil e constitucional. Liberdade de expressão e informação. Ausência de intuito lesivo. Matéria de cunho meramente informativo e opinativo. Matéria baseada em fatos verídicos. Interesse público. Danos morais. Inexistentes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Se de um lado a constituição federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a...

    ... intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio ... princípio da ... responsabilidade civil e eventual indenização por dano ... material, moral ou à imagem, sem ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA ... , de que a eles se possa seguir algum dano, ou a Nós prejuízo, ou desserviço, morra ... projeta a partir da formação moral e dos valores que determinam as ... direito à indenização do dano material ou moral decorrente da eventual ofensa. e) ...
  • Acórdão nº 2015/0048279-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ...   no  sentido de que: I)  o dano  ... imagem  ... material ... indenização"  ... por danos morais pode ser revisto nas\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2313-18.2015.5.23.0106) 14-03-2018
    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente ... de sua ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-59.2015.5.23.0107) 14-03-2018
    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente ... de sua ...
  • Acordao N° 1344554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Civil. Agravo de instrumento. Matéria jornalística. Direito de resposta. Ato ilícito. Não demonstração. 1. A norma constitucional garante o direito de resposta ?(. . . ) proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem? (art. 5º, v, cf). 2. Para que haja o dever de reparação (cc, arts. 12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da...

    ... indenização por dano material, moral ou à imagem” (Art ...
  • Acórdão Nº 0020913-55.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe que: " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". Entende-se por dano moral, em síntese, todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a...

    ... DANO MORAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à material ou moral decorrente de sua violação" ... Presumem-se ocorridos os fatos. Indenização por danos morais devida. Recurso provido ...
  • Acórdão Nº 0020237-15.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...

    ... PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, ... DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. LO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da ição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o reito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.450567-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM - EXIBIÇÃO DE CRACHÁ SEM AUTORIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. I - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral...

    ... e a ocorrncia de violao ao direito de imagem. Sob o principal fundamento de que houve, ... imagem das apelantes capaz de configurar o dano extrapatrimonial. O dever de indenizar ... o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;"Art. 186 ...
  • Acórdão nº 1.0707.14.026089-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PROSSEGUE NO JULGAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INCOMPATIBILIDADE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SEDE DE CONTESTÃÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO VERBAL - PORTARIA DE...

    ... que, em verdade, foi ela quem suportou dano moral, tendo sido atrada pela autora para aquele ... do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias ... o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Trata-se de ...
  • Acórdão Nº 0020448-90.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

    EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9

    ... PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ... 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, ... DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da ição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o reito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
  • Acórdão nº 0021650-81.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
    ... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ACIONANTE. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM LISTA ... TELEFÔNICA PUBLICITÁRIA SEM ... DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA ... VIOLAÇÃO." DANOS ...
  • Acordao N° 1303900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Civil. Processo civil. Constitucional. Apelação cível. Ação de compensação de danos morais c/c pedido de resposta. Art. 3º da lei nº 13. 188/2015. Decadência. Pedido extrajudicial. Consumação. Ação judicial não prescrita. Pedido que se insere na reparação civil. Art. 206, v, do código civil. Cumulação do pedido de resposta com o de compensação por danos morais. Cabimento. Art. 327, § 2º, do cpc....

    ... proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, razão ...
  • Acórdão Nº 0020468-61.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1....

    ... PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto ... DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE PSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da ição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-25.2015.5.06.0313), 17-09-2015

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES. PODER FISCALIZATÓRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. A revista visual de bolsas e pertences não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, quando ausente qualquer contato físico e preservadas a...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E ... da intimidade, vida privada, honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, consoante ...
  • Acórdão Nº 0020903-09.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018

    EMENTA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS . 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial,

    ... Sentença reformada ... DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA INDEVIDAMENTE ICADA. ABALO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 ... De acordo com o art. 5º, X, da ituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o reito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
  • Acórdão nº 1.0133.17.005306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DA AUTORA, INJUSTA E COERCITIVAMENTE, PELO RÉU, DE FESTA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DESTE - ABORDAGEM RUIDOSA REALIZADA PELO RÉU, SOB A ACUSAÇÃO DE USO DE MACONHA, TESTEMUNHADA PELOS DEMAIS PRESENTES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O art. 5º, da Constituição...

    ... provas documental e testemunhal demonstram o dano moral sofrido em razo da atitude reprovvel ... ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que o dano e a respectiva relao de causalidade ... liberdade, honra, intimidade, ao nome e imagem. Os pressupostos aqui examinados so comuns ...
  • Acórdão Nº 0020165-18.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela...

    ... ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o reito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...

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