indenização por dano moral
- Em vigor Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
- DECRETO Nº 7235, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.190, de 13 de Janeiro de 2010, que Concede Indenização por Dano Moral as Pessoas Com Deficiencia Fisica Decorrente do Uso da Talidomida.
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
...ão é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer Título , venha a ser pago pela ... beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ... é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;. II - ...indenização cabível. ARTIGO 103. Quem editar obra ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ...TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração dos ...dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ...ável por sua divulgação, a indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista ...
- Discriminação - Dano moral - Doença - Indenização
- Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
- Dano moral - Indenização - Revista - Rigor excessivo
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Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ
...DANO... PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL". ALTERAÇÃO. . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\xC2"...ção do indébito e indenização... -
O arbitramento da indenização por dano moral na relação de emprego
O arbitramento da indenização por dano moral na relação de emprego
Ao tratar do tema da indenização por dano moral, é importante lembrar a longa trajetória do instituto do patrimônio imaterial na doutrina e na jurisprudência, a fim de refletir sobre a longa trajetória, desde o reconhecimento da ... - Acidente - Cipa - Dano moral - Indenização
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A dupla função da indenização por dano moral na relação de emprego
A dupla função da indenização por dano moral na relação de emprego
Retornemos ao tema da fixação do valor da indenização por dano moral nas relações entre empregado e empregador, de que já tratamos em artigo anterior. Àquela oportunidade lembramos a... - Discriminação - Dano moral - Indenização - Racismo
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Indenização por dano moral lidera processos da Uber em São Paulo
Indenização por dano moral lidera processos da Uber em São Paulo
Um a cada cinco processos envolvendo a Uber na Justiça paulista pede indenização por danos morais. No total, são 622 ações relacionadas à empresa na Justiça estadual, cujos valores vão de R$ 21 a R$ 19 milhões. Ao todo, são mais de R$ 80 milhões e... -
STF começa a julgar teto para indenização por dano moral trabalhista
STF começa a julgar teto para indenização por dano moral trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (21/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitaram as indenizações por danos extrapa... - Assédio moral - Dano moral - Gestante - Indenização
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Acórdão nº 2015/0156938-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso...
...VALORES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. . ... moral suscetível de indenização, . ... - Dano moral - Assalto - Indenização - Depressão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269900-21.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUSAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não...
...EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ...EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... - Óbito - Dano moral: familiares - Indenização - Responsabilidade
- Assédio moral - Dano moral - Indenização - Ônus da prova