indenização por dano moral em ação coletiva
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e ... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-86.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SINDICATO PROFISSIONAL. NÃO INCLUSÃO DE EMPREGADOS EM AÇÃO COLETIVA POSTULANDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896, -c-, da CLT. O art. 8º, III, da Constituição
... NÃO INCLUSÃO DE EMPREGADOS EM AÇÃO COLETIVA POSTULANDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Não se dá provimento ao ... -
Acórdão Nº 0020274-50.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que a conduta do réu, no sentido de não observar norma legal que propicia um ambiente laboral mais seguro aos seus empregados e aos usuários dos seus serviços, configura dano moral coletivo a ensejar a indenização, porquanto atinge a integridade moral da coletividade.
... EMENTA AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO ... dano moral coletivo a ensejar a indenização, porquanto atinge a integridade moral da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... "a ratio legis engloba o dano moral ... coletiva ... indenização ...
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Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... ADULTERADO. ... INDENIZAÇÃO ... no caso concreto, do dano ... dano moral ... transindividual de ordem coletiva, ...
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Acórdão Nº 0020639-61.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A não instalação de dispositivo de segurança, em descumprimento à Lei Municipal vigente à época, caracteriza ato ilícito que afeta não apenas a individualidade de cada empregado e cliente mas, também, toda a coletividade, que fica ameaçada no seu direito à segurança e integridade física. Os danos descritos na petição inicial configuram violação...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO ... -
Acórdão nº 2014/0147453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... INDENIZAÇÃO" POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... 1. \xC2" ... coletiva. A ...
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS,\xC2" ... QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... coletiva (arts. 81 e 82 do CDC). ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ... 7. A possibilidade de indenização ... imaterial ... 8. O dano ... transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade ... moral da coletividade, pois o dano é, na ...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO ... ção destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos ... (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não ... ção é o elemento moral, porque a ação danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, ... Tributário das Indenizações, obra coletiva, Coord. Hugo de Brito Machado, p. 109). Em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... dano" moral indenizável, além de ... ensejar a\xC2" ... Ao resgatar da memória coletiva" um fato histórico de repercussão\xC2" ... ato ilícito passível de indenização. ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... danoireito ... tutelado na ação ... (indenização" dos danos materiais das vítimas),\xC2" ... coletiva ... -
Acórdão nº 2015/0071367-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS ... 4. "A possibilidade de indenização" por dano moral ... está prevista \xC2" ... transindividual de ordem coletiva, valores de uma ...
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Acórdão nº 2015/0102777-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... em que se pleiteia indenização ... 2. "[A]juizada ação coletiva" atinente a macrolide geradora de \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... coletiva para defesa de interesses individuais ... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso ... do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS \xC2" ... indenização por dano moral e material ...
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Acórdão nº 50037200620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem ... condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos (Evento 1) ... sentido de que o apelante não comprovou o dano alegadamente sofrido é descabida, sendo que por ... negras, tratando-se, portanto, de dano moral coletivo, em que violado patrimônio moral de ... álogas, em que houve ofensa de natureza coletiva, ora à categoria profissional dos policiais ...
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Acórdão nº 2010/0003460-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A POSTOS REVENDEDORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE ... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. DANO MORAL COLETIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ... LEGITIMIDADE ... RECONHECIDA. ... COLETIVA. ... OCORRÊNCIA. ... INDENIZAÇÃO. REEXAME ... 4. "O dano ...
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Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO SISTEMA DE "CALL CENTER". DANO ... MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO ... indenização por danos morais coletivos ... extrapatrimonial coletiva ...