indenização por danos morais cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0024.11.087628-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.017995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a...
... de Relao Jurdica cumulada com Reparao por Danos Morais (sic), movida por Ivo Faria Arantes em ... aborrecimento decorrente de uma cobrana indevida no pode ser elevado a patamar tal que justifique ... -
Acórdão nº 1.0701.13.017995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a...
... de Relao Jurdica cumulada com Reparao por Danos Morais (sic), movida por Ivo Faria Arantes em ... aborrecimento decorrente de uma cobrana indevida no pode ser elevado a patamar tal que justifique ... -
Acórdão Nº 0009705-29.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.
... DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O...
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Acórdão nº 1.0024.11.223412-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO INEXISTENTE - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DO RÉU - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0001693-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000863-73.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 0000759-29.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão Nº 0000351-02.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão nº 1.0086.16.003223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A inscrição indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de...
... de Dbito cumulada com Indenizao por Danos Morais, ajuizada por Luciana Rodrigues Azevedo em ... -
Acórdão nº 1.0086.16.003223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A inscrição indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de...
... de Dbito cumulada com Indenizao por Danos Morais, ajuizada por Luciana Rodrigues Azevedo em ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MEROABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em danomoral in re ipsa em virtude de cobrança indevida,...
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Acórdão nº 50014606120188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexiste a configuração dos danos morais, visto que a se trata de ilícito contratual, não havendo violação aos direitos de personalidade. Deve-se manter o procedimento realizado pelo Juízo competente, de considerar apenas as cobranças cujos...
... parcialmente procedente a ação de indenização por danos materias e morais cumulada com pedido ... de que se trata de manipulação indevida da jurisdição ao talante do procurador, sem ... Discorreu a respeito da cobrança indevida, da repetição do indébito em dobro, ... -
Acórdão Nº 0002442-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 0001304-59.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão nº 1.0684.18.002042-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida, tendo em vista que o empréstimo foi...
... de inexistncia de dbito, c/c indenizao por danos morais manejada por Elcy Alpio Campos, em face de ... -
Acórdão nº 1.0684.18.002042-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida, tendo em vista que o empréstimo foi...
... de inexistncia de dbito, c/c indenizao por danos morais manejada por Elcy Alpio Campos, em face de ... - Acórdão nº 731886 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0017194-49.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DESTE
... QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... INDEVIDA. ... que deveria desconsiderar a cobrança e aguardar a regularização ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.
... /109 que, nos autos da ao de indenizao por danos morais por ele ajuizada em desfavor da SKY BRASIL ... no sentido de que a simples cobrana indevida no passvel de indenizao. Confira-se:EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.
... /109 que, nos autos da ao de indenizao por danos morais por ele ajuizada em desfavor da SKY BRASIL ... no sentido de que a simples cobrana indevida no passvel de indenizao. Confira-se:EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Os prints de telas eletrônicas, sem assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contratação válida e débito....
... a incidncia do instituto absolutamente indevida [ ... ] o MM. Juiz de direito fixou a indenizao ... sentena "julgando improcedente o pedido de danos morais. Entretanto, na eventualidade desta Cmara ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Os prints de telas eletrônicas, sem assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contratação válida e débito....
... a incidncia do instituto absolutamente indevida [ ... ] o MM. Juiz de direito fixou a indenizao ... sentena "julgando improcedente o pedido de danos morais. Entretanto, na eventualidade desta Cmara ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.
... improcedente o pedido de indenizao por danos morais. Afirmou que o fato de a ENERGISA ...