indenização por danos morais cobrança indevida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio do envio de correspondência, ainda que de dívida inexistente, mas sem que tenha havido a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Inexistindo comprovação de relação jurídica estabelecida entre as partes, impõe-se a declaração de inexistência do débito questionado. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - CONDUTA REINCIDENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - CONDUTA REINCIDENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte requerida, tendo em vista que o empréstimo contratado já se encontrava quitado, deve ser assegurada à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte requerida, tendo em vista que o empréstimo contratado já se encontrava quitado, deve ser assegurada à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida, tendo em vista que o empréstimo foi contratado mediante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida, tendo em vista que o empréstimo foi contratado mediante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida, tendo em vista que o empréstimo foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a condenação da parte ao pagamento,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Ainda que tenha sido comprovada a realização de cobrança indevida, inviável a repetição do indébito em dobro, pois, para tal é necessário além da cobrança indevida, a comprovação de má-fé e a realização

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – MERO DISSABOR – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OUTROS TRANSTORNOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 334, § 8º DO CPC – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins