indenização por danos morais contra o estado
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação ... prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito ... § 3º O direito ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ...
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Da legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo falecido
A violação a direito da personalidade enseja o nascimento do direito à indenização por danos morais. Caso esse ato ilícito ocorra após o óbito da vítima, não cabe aos herdeiros a busca pela indenização por danos morais sofridos pelo falecido sob a alegação de que teriam herdado o direito da personalidade de seu ancestral. Isso porque esse direito é intransmissível, nos termos do art. 11 do Código
... finado, seja resultante de homicídio ou acidente, quando eles agem contra o responsável, procedem em nome próprio, reclamando contra ... -
Recurso de apelação em indenização por danos morais
... COLENDA CÂMARA, ... DOUTOS JULGADORES: ... Insurge a Apelante contra r. decisão proferida às fls., da Ação de Indenização por Danos ... Devendo-se somar portanto, elementos corroborados a concluir tal estado, sendo assim, imprescindível a atuação de médico especialista para ...
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Contrarrazões de apelação em indenização por danos morais - modelo 2
... I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços ...
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Cobrança cumulada com indenização por danos morais
... Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... XXXV - a lei não excluirá da ...
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Indenização por danos morais
... Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ... FALSO NEGATIVO - INGESTAÇÃO, PELA GRÁVIDA, DE MEDICAMENTOS CONTRA-INDICADOS EM CASOS DE GRAVIDEZ - RISCO E APREENSÃO DA MÃE - DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... : CAMILA MORAIS CAJAIBA E OUTRO(S) - SP172690 ... INDENIZAÇÃO ... a posteriori por danos" comprovadamente causados. ... Extrai-se \xC2" ... e a prática de crimes contra a honra. A divulgação de ... -
Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
... Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ... direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... XXXV - a lei não excluirá da ...
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Acórdão nº 2015/0271447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ... -
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... GROSSO DO SUL. DANOS ... Federal contra ... das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, ... a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos ... -
Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº ... ço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que tiveram na cadeia de responsabilidade que propiciou do mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0197117-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. PARALISIA FACIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. É vedada a...
... INDENIZAÇÃO ... -
Indenização danos materiais, morais e estéticos - Doença profissional
... Nome, nacionalidade, estado" civil, profissão, data de nascimento, portador da Cédula de Identidade N\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0341051-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...
... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. ERRO ... MÉDICO.\xC2" ... apelação contra ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO" DE MATO ... GROSSO DO SUL. DANOS\xC2" MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. ... Federal contra ... - Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Réplica em indenização por danos morais
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O méto do bifásico de arbitramento da indenização por danos morais nas relações de consumo
... Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Membro Fundador do Instituto de Direito Privado, do ... 1 As críticas contra tal postura legislativa são duras; especialistas em Direito laboral ...
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Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
... Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ... direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... XXXV - a lei não excluirá da ...
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Inicial. Excesso de execução. Cobrança de juros capitalizados + TR. Indenização por danos morais
... porque a condenação imposta pelo Magistrado de piso foi contra" a Defendente e a CSPS, conforme se vê da sentença ... Como se nota, o t\xC3" ...
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
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Indenização por danos morais e perda de chance decorrentes de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito com pedido de tutela antecipada ou tutela de urgência
... Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... XXXV - a lei não excluirá da ...
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
... 273 CPC ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº ... PRELIMINARMENTE ... Trata-se de demanda judicial promovida contra a Instituição Financeira supra qualificada, tendo em vista que o Grupo ...