indenização por danos morais na separação por culpa

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  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. A. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE ...ção dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ... à tais incidentes através da separação de indivíduos cuja personalidade demonstrasse ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que ...ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ..., as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não ... da liberdade de expressão e os danos morais. . A quiçá, o artigo 42 do pergaminho legal ... vítima, ou mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima ... modernos inspirados no princípio da separação dos poderes. O pensamento Aristotélico inclui ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ...12. Os pedidos de reparação ou indenização por. 5. Documento assinado digitalmente conforme ...ADI 5418 / DF. danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ...ção espontânea de quem reconheceu erro ou culpa" e. deseja espiar a culpa e evitar a judicializaç\xC3"...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE VITIMAS DE HOMOFOBIA. ...ção pública seja responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência das ações ... é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade da ... desagrado quando defende valores morais expressivos como soem ser no enfrentamento da ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...

    ... conta própria, resultam na ocorrência de danos que extrapolam os meros aborrecimentos do ... responsabilizado civilmente, pelos danos morais causados aos apelantes, que sofrem até hoje nos ... e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$60.000,00. ... violação ao princípio da separação dos poderes. Todavia, os atos administrativos, ... causal, e, como regra, a existência de culpa do agente, ressalvadas as hipóteses de ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...

    ... conta própria, resultam na ocorrência de danos que extrapolam os meros aborrecimentos do ... responsabilizado civilmente, pelos danos morais causados aos apelantes, que sofrem até hoje nos ... e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$60.000,00. ... violação ao princípio da separação dos poderes. Todavia, os atos administrativos, ... causal, e, como regra, a existência de culpa do agente, ressalvadas as hipóteses de ...
  • Direito de família
    ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há .... Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de ...ção, responderá o mandante por perdas e danos. . Só por instrumento público se poderá ... b) indenização dos danos causados pelo rompimento, tais como os morais (ex: humilhação pública, sofrimento etc.) e ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do. ...existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados. ao ...b) separação dos resíduos sólidos (lixo);. c) escavação ...
  • Direito civil
    ... cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Data: ...ária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da ... às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofrido pela circulação de cheques ...@@2ª ETAPA: Indenização da concubina por morte do amásio. Súmula 35: ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso). A respeito do ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...324). A indenização dos prejuízos será demandada, mas a ...Imagine-se o caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso ...Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das ... o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o ...
  • Acórdão nº 50035337320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E DEVOLUÇÃO APÓS ADOÇÃO. INFANTES QUE, APÓS 06 (SEIS) ANOS DE CONVIVÊNCIA, FORAM ABANDONADOS. PODER FAMILIAR DESTITUÍDO. RETORNO DOS MENORES A SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO PLAUSÍVEL CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CULPA DOS GENITORES/ADOTANTES E O DANO CAUSADOS ÀS CRIANÇAS.  A...

    ...ça que, nos autos da ação de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo ...ões, defendeu que, por ocasião da separação, as partes estabeleceram que a guarda das ...Afirmou que o recorrido admite a culpa no abandono, inclusive já indicou bem para ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... informação por si só, mas dos possíveis danos que podem advir da discriminação, da .... 4. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ..., e a extracontratual, fundada na noção de culpa.” TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil . ... a visão de James Madison de que a separação dos poderes – e respectivo respeito às ...
  • Direitos da Personalidade
    ... essenciais: físicos, psíquicos e morais, incluindo suas projeções sociais. . Nos ... obra, então, processaram-no por perdas e danos perante o juízo cível, o qual, aceitando as ..., proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; . 208 ...separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores ...
  • Caráter punitivo, além de compensatório?
    ... e a exclusão da pena do âmbito da indenização . O individualismo jurídico, principal efeito ..., também chamada de “ideologia da separação”, fundava-se em três distinções, elaboradas ...100-101. Segundo F. EWALD, A culpa civil, direito e filosofia, cit., p. 168, “A ...ômico e industrial com a imputação por danos causados pela incipiente maquinaria da época — ...ção, advindo-lhe sequelas físicas, morais e profundo abalo psicológico. Verbas ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Indenização do grupo de serviço: conta-se o período ..., e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando . . Deverá o ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ...ão os fatores históricos, sociológicos, morais, econômicos etc. que inspiram o momento que ...separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
  • O que é e o que não é dano moral
    ... 1082.02-4 DANO-PES . . separação nítida entre a pessoa e seus bens — ... em seu artigo 5º, X, se refira à indenização do dano moral. . Até relativamente pouco tempo ... do reconhecido aspecto não-patrimonial dos danos morais, a partir de determinado momento tornou-se ... 271 F. EWALD, A culpa civil, direito e filosofia, cit., p. 171. . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...

    ...seja, independente de culpa, necessitando, para tanto, que o evento, o nexo ... de agir quanto ao pedido de indenização material. X - Danos extrapatrimoniais devidamente ... a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),. ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... FARIAS - SP429407-A, PAULO JOSE IASZ DE MORAIS - SP124192-A, RAFAEL BERNARDI JORDAN - ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ... que não se confunde com a aferição da culpa penal – essa sim dependente de juízo de ... Fonseca Monnerat, da ação de indenização por dano moral nº 0000973-22.2007.4.03.6100, ...ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
  • Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
    ... civil e os chamados “novos danos”. 3. A violação à dignidade da pessoa humana ... para a caracterização dos danos morais. 4. A responsabilidade civil nas relações entre ...Infidelidade virtual e culpa. Revista Brasileira de Direito de Família, nº ...ão de se obter qualquer tipo de indenização, ainda nos casos de violência ou abuso por parte ... da importância da manutenção da separação por culpa no ordenamento jurídico. O Código ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O descumprimento ..., dá azo à condenação daquela aos danos" morais coletivos, pois pressupõe uma conduta il\xC3"... CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO ... reclamação trabalhista após a sua separação...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA ...A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos ... da expressão à reparação dos danos morais e materiais sofridos (art. 5º, V , CF)”. 6. ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ... do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da ... AFASTADAS – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – ... não exime a Instituição Bancária de culpa, vez que a prova evidencia que ela teria sido ... conexão ou continência, deve haver separação de processos para julgamento da infração de ...
  • A problemática do dano moral
    ... —, considerando responsável pelos danos o produtor, isto é, a pessoa que inseriu o ... há danos que são passíveis de indenização em determinados países e não o são em outros, ... sempre apresentou e na arraigada noção de culpa que diretamente se associa, na civilização ..., a plena reparabilidade dos danos morais 38 , por outro lado, acirrados debates grassam, ..., incompatível com a doutrina da separação dos poderes e é, por isso mesmo, recusado pela ...

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