Indenização Trabalhista
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos ...
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Tempo cronometrado para usar o toalete gera indenização trabalhista
Tempo cronometrado para usar o toalete gera indenização
Reprodução O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu condenar uma rede de supermercados a i... -
Acusação criminal não anula indenização trabalhista a ser paga a empregado
Acusação criminal não anula indenização a ser paga a empregado
O empregado que ganha na Justiça uma ação trabalhista não perde o direito a receber os valores relativos a ela em caso de uma posterior acusação criminal, desde que o crime em questão não tenha relação com o objeto de discussão na seara laboral. A... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952000-34.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da voz diminuída e rouquidão, é devido o pagamento de indenização por dano material, configurado pela redução da capacidade funcional ... devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da ...
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TJ-SP nega indenização a cliente insatisfeito com acordo trabalhista
TJ-SP nega indenização a cliente insatisfeito com acordo trabalhista
O cliente só pode responsabilizar o advogado pelo insucesso da demanda se conseguir provar que ele atuou com dolo ou culpa. O entendimento foi adotado pela 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de ind... -
Indenização trabalhista integra partilha após separação
Indenização trabalhista recebida após separação integra partilha de bens
Mesmo após a separação, os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista integram o patrimônio comum do casal quando os direitos adquiridos são referentes ao período da união, sob o regime de comunhão ... -
Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista
Não incide IR sobre indenização por dano moral de acordo trabalhista
Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendiment... -
Acórdão nº 2014/0309077-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba...
... 1. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado ... -
Acórdão nº CC 123122 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
... INDENIZAÇÃO ... RESSARCIMENTO ... ESPENDIDOS ... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". AGRAVO IMPROVIDO ... I - É da competência da justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
... INDENIZAÇÃO. ... MATERIAL. ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... PROCEDÊNCIA. ... RESSARCIMENTO ... EX-EMPREGADO. ... -
Crédito de indenização civil imposto na Justiça do Trabalho é trabalhista, diz STJ
Indenização civil imposta na Justiça do Trabalho é crédito trabalhista
Para a inclusão de uma pessoa no rol dos credores trabalhistas de empresa em recuperação judicial, não importa que a solução da lide que deu origem ao montante a que tem direito dependa do enfrentamento de questões de direito civil, mas sim que o ... -
Acórdão nº 2015/0146088-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGIMENTAL. ... COMPETÊNCIA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... INDENIZAÇÃO. ... EMPREGATÍCIO. ... CARACTERIZAÇÃO. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e ... II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ... Art. 65. A empresa de trabalho ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, Fundo ...
- Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá ... III – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos; ... IV – a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ... á prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ... ARTIGO 98 ... Citado, o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
- Acórdão nº 4704733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-03-2021
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste ... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ...
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Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Verba decorrente de reclamação trabalhista. Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do ... 1. Já decidiu a Segunda Seção que "integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de ...
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STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral
STF vai julgar regras trabalhistas sobre indenização por dano moral
Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na próxima quinta-feira (3/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimonia... -
Acórdão nº 2005/0151179-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDÊNCIA ... I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão ...
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Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO" CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. REGRA GERAL: \xC2" ...