Indenização Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-28.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Trabalhista firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, o que não se observa na hipótese vertente. Recurso
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/dr/vl/ri RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". No tocante ao valor da Trabalhista firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-94.2009.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e
... DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da ... A demora injustificada para ajuizamento de ação trabalhista pleiteando indenização substitutiva não obsta o reconhecimento do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de ... b) dispensa, com a conseqüente indenização" legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-61.2008.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3937-49.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A norma inserida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-44.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, imperioso reconhecer que a prescrição a ser aplicada é a
... - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... , incidem os prazos precricionais previstos na legislação trabalhista. Sucessivamente, requer a aplicação do prazo prescricinal previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2280-31.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ 399 da SBDI-I do TST, -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo...
... GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ 399 DA SDI-I DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-44.2004.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIÃO). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIR. MARCO INICIAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se viabiliza o...
... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIR. MARCO INICIAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ... 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 2006/0205884-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA IMPERÍCIA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0051772-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA ... 1 - Se a ...
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Acórdão nº 2008/0081927-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA ... 1 - Se a ...
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Em vigor
Código Penal
... indenização do dano causado pelo crime ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante fraude ou violência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-37.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está...
... PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136240-27.2006.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e,...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Acórdão Nº 47412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ADC 58 e ADC 59. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, assentando que, até...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR ... ADC 58 e ADC 59 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9957100-14.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE E SÍNDROME ... danos morais, materiais e estéticos não retira o caráter trabalhista da pretensão autoral, principalmente porque, no caso, trata-se de pedido ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1209722 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-96.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DISPENSA ATÉ A DATA DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. OJ 399 DA SBDI-1 DO C. TST. A pretensão quanto ao direito de ação da reclamante surgiu quando da sua dispensa, uma vez que o v. acórdão regional noticia que a autora foi...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-12.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-65.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES ... de trabalho, por considerar aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395800-10.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. DIREITO À ... data da dispensa e do ajuizamento da ação com a pretendida indenização, passaram-se cerca de 2 anos". Entendeu que "não se revela razoável o ...
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Justiça condena fabricantes de suco de laranja a pagar indenização trabalhista de R$ 455 milhões
O Globo CAMPINAS (SP) - A Justiça condenou as quatro maiores indústrias de suco de laranja do país a arcarem com uma indenização que chega a R$ 455 milhões por danos morais causados durante mais de dez anos de irregularidades trabalhistas, informou o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-79.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMDMC/Pr/ca/sr RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. Nos termos dos arts. 39, caput e § 1º, ... devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da ...
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a)"indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão ... indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; ... g)pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho ...