Indenização Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-44.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE TERCEIROS. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa,...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE ... conjunção com os princípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida ao empregado e que, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do ... trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-31.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente ...
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Acórdão nº 2009/0093708-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EX-EMPREGADORA. AGENTES POLICIAIS. CONEXÃO. NÃO ... 1. A autora ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-patroa, devido à falsa imputação de furto e aos maus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-04.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. prescrição. responsabilidade trabalhista e sucessão empresarial. doença ocupacional e indenização. valor da indenização. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,. insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... prescrição. responsabilidade trabalhista e sucessão empresarial. doença ocupacional e indenização. valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-20.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. BENEFÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO. Não configurada violação direta ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233189 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0189650-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A lei isenta de imposto de renda "a indenização ( ... ) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite rantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-94.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-15.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO DE GARANTIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,...
... ESTABILIDADE NO EMPREGO ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO DE GARANTIA ... - CONVERSÃO DA REINTEGRA\xC3"ÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. "O ajuizamento de ação trabalhista após ... -
Acórdão nº 2007/0172193-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA DE ÍNDOLE TRABALHISTA E CIVIL ...
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista ... Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com ... , não sendo considerada para efeito de qualquer vantagem ou indenização ... Art. 4º - A gratificação de que trata este Decreto-lei será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-92.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... em que são deferidos honorários advocatícios na Justiça trabalhista, afasta-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a ensão de indenização por danos materiais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão nº 2005/0049346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS SOFRIDOS APÓS O EXAURIMENTO DO VÍNCULO ... com a extinção do contrato de trabalho, não possui natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-95.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...
... FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua ... -
Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. De acordo com o ... de maneira contrária aos interesses do embargante - que a indenização compensatória pela dispensa sem justa causa configura hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-63.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSSIBILITADA. 1. É entendimento desta Corte superior que somente com a supressão das horas extras habitualmente laboradas surge para o reclamante o direito a postular a indenização compensatória. Ajuizada a ação trabalhista dentro do prazo prescricional bienal ou quinquenal, é incorreto impor, no seu cálculo,...
... GMLBC/jqm/rcr/ ... HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSSIBILITADA. 1 ... É ... Ajuizada a ação trabalhista dentro do prazo prescricional bienal ou quinquenal, é incorreto impor, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63785-44.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A controvérsia em que se discute o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é mente de natureza trabalhista, atraindo a disciplina legal da Lei n° 5.584/70, para condenação a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-36.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... EXPLOSÃO EM TANQUE DE ÓLEO DE COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEPENDENTES DIRETOS ... ção por danos morais é o ajuizamento da reclamação trabalhista". Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Intelig\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-90.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Portanto, tem direito ao pagamento da indenização substitutiva a reclamante que sofreu acidente no curso do contrato de ... devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-70.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Honorários Advocatícios. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não prospera a acenada...
... profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da ... condenação à indenização por danos morais na legislação trabalhista. No presente caso, o TRT sopesou a gravidade do ato danoso, o desgaste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista ... § 3º É facultado ao empregador desobrigar-se da ... desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-75.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-88.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (artigo 131 do CPC), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários ...
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Acórdão nº 2006/0237343-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Conflito negativo de competência. Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Execução ...