Indenização Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... ª TURMA VMF/gor/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA ... ÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-55.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que é garantido ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e...
... ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO ... Esta Corte Superior possui o entendimento ... pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista, quando ele é despedido sem justa causa (adesão ao PDV). Precedentes ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o ... de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art. 55. Em caso de empate entre 2 (duas) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3354-62.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade ou não de aplicação da prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, às demandas que versem sobre indenização por danos morais e...
... GMMAC/r3/msr/vl/ri RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AÇÃO PROPOSTA ... a possibilidade ou não de aplicação da prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, às demandas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-38.2011.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A interpretação do mencionado dispositivo constitucional que tem prevalecido...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-67.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ-SDI1 Nº 399. PROVIMENTO. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo
... GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ-SDI1 Nº 399 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-831-06.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de ... ção a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1636-92.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... é verdade, que a reclamada foi condenada a pagar a autora indenização por dano moral e estético. Recurso de revista não conhecido ... incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à ...
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Acórdão nº 2007/0177355-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA E FILHO DO FALECIDO. STÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AUTORES E RÉU DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e ... ção de emprego, corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem a processualística ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....
... INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de ... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175300-11.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DURANTE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-27.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Dessa...
... Não se tratando de indenização por danos morais, decorrentes de relação de trabalho, no sentido amplo ... ção decorrente de indenização formulada em reclamação trabalhista proposta por empregado em face da empresa empregadora, não são devidos ... -
Acórdão nº AgRg no CC 92517 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 114, ... 114 da Carta vigente, a Justiça trabalhista passou a deter a competência para processar e julgar "as ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-62.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se viabiliza em caso de afronta -direta- à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do...
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... 1. Em demanda trabalhista ... -
Acórdão nº 2008/0261685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-793400-31.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente protelatório- diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO ... 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-52.2011.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. PRAZO TRABALHISTA. Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. RAZO TRABALHISTA. Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de ... -
Acórdão nº 2009/0024552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ... CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... 1. Versam os autos sobre ação de indenização por dano material e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-73.2004.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. MULTA DO ART. 477 CLT. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214100-05.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Para o deferimento de indenização por ... trabalhista, devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, tal como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-70.2009.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante
... DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO ... de acidente do trabalho, objeto de outra reclamação trabalhista. Na época em que foi homologado o acordo em que se deu a quitação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-39.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EFEITOS - COISA JULGADA ... - ...