indenização trabalhista imposto renda
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23 e parágrafos);. Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ...ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDA DE DESCONTO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ..., de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei. ARTIGO 98. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, I);. . XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis ...ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas ...Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...renda, com indicação de renda proveniente da ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO
...REGIMENTAL NO AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE . ORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO . ... percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CASO CONCRETO...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE IZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO ... cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. 2.As verbas recebidas ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos ...#Vetado. § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226022 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDO DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.227.133/RS, REL. P/ AC. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 19.10.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora oriundos de indenização...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ...ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1209722 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... renda, entre os quais se inseriu a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-74.2007.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO. A decisão que condena empregador à indenização concernente imposto de renda pessoa física incidente sobre crédito trabalhista decorrente de decisões judiciais parece violar o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Daí por que se revela prudente o provimento do agravo de instrumento para exame mais bem...
...ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO. A ... física incidente sobre crédito trabalhista decorrente de decisões judiciais parece violar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as ...IV - indenização;. V - interdição de praça de desporto;. VI - ...VIII - perda de pontos;. IX - perda de renda;. X - suspensão por partida;. XI - suspensão ...imposto sobre a renda;. II - vinte por cento para a Caixa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...