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Acórdão nº 1.0342.16.006184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDE DA CULPA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.- As questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.- O pagamento da...
... procedente o pedido formulado nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada pelo apelado, em face da apelante, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... -
Acórdão nº 1.0073.16.001653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SÚMULA 580 DO STJ. Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo motocicleta conduzida pela Autora, comprovado está o nexo de...
... -se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 114/115, proferida nos autos da AO DE ... -
Acórdão nº 1.0073.16.001653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SÚMULA 580 DO STJ. Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo motocicleta conduzida pela Autora, comprovado está o nexo de...
... -se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 114/115, proferida nos autos da AO DE ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033206-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Havendo nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente de trânsito noticiado, é procedente a pretensão inicial de recebimento de seguro DPVAT. 2- "A falta de pagamento do prêmi
... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT apela da sentena (ff.140/141) destes autos de ao de cobrana do seguro ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033206-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Havendo nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente de trânsito noticiado, é procedente a pretensão inicial de recebimento de seguro DPVAT. 2- "A falta de pagamento do prêmi
... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT apela da sentena (ff.140/141) destes autos de ao de cobrana do seguro ... -
Acórdão nº 1.0271.13.002866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE EM VEÍCULO RURAL DENOMINADO TRATOR - COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Os sinistros que envolvem veículos rurais de natureza agrícola, sendo passíveis de trânsito em via terrestre, devem ser cobertos pelo...
... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 93/96 verso, proferida pela MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0271.13.002866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE EM VEÍCULO RURAL DENOMINADO TRATOR - COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Os sinistros que envolvem veículos rurais de natureza agrícola, sendo passíveis de trânsito em via terrestre, devem ser cobertos pelo...
... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 93/96 verso, proferida pela MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA INABILITADA - CIRCUNSTÂNCIA IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO NÃO OBSTATIVO DO DIREITO À COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de...
... de apelao cvel interposto por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena (evento n. 53) proferida pelo douto Juzo da 7. Vara ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA INABILITADA - CIRCUNSTÂNCIA IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO NÃO OBSTATIVO DO DIREITO À COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de...
... de apelao cvel interposto por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena (evento n. 53) proferida pelo douto Juzo da 7. Vara ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA IRRISÓRIA. I - Nos termos da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º,
... Apelao Cvel interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelo qual busca a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito ... -
Acórdão nº 1.0702.16.018032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA - LESÕES PARCIAIS PERMANENTES - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.- A conclusão da perícia oficial a respeito da
... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. em face da sentena (fls. 113/114) proferida nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO "A QUO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos limites traçados
... de apelao interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 107/109, proferida nos autos da AO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.022111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Havendo prévio requerimento administrativo, a demora injustificada da seguradora na análise do pedido não enseja falta de interesse de agir do segurado.
... -se de Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentena (ordem 03, f. 65/67 pdf.), integrada pela deciso que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.022111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Havendo prévio requerimento administrativo, a demora injustificada da seguradora na análise do pedido não enseja falta de interesse de agir do segurado.
... -se de Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentena (ordem 03, f. 65/67 pdf.), integrada pela deciso que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Não se reconhece a sucumbência mínima da seguradora quando o provimento jurisdicional resultar condenação ao pagamento de indenização, ainda que em valor inferior ao postulado.- A teor do disposto no art. 85, §
... da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT movida por ELIZABETE APARECIDA GARCIA MELLO em desfavor de SEGURADORA LDER ... -
Acórdão nº 1.0271.16.000733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional,...
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 157/162, proferida nos autos da AO DE ... -
Acórdão nº 1.0118.15.002471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O DPVAT é seguro obrigatório e de natureza legal, pelo que, conforme dispõe a Súmula 257 do STJ, a falta de...
... Apelao Cvel interposta por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. da sentena (f. 133/135v-TJ) que, nos autos da Ao de Cobrana que lhe ... -
Acórdão nº 1.0118.15.002471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O DPVAT é seguro obrigatório e de natureza legal, pelo que, conforme dispõe a Súmula 257 do STJ, a falta de...
... Apelao Cvel interposta por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. da sentena (f. 133/135v-TJ) que, nos autos da Ao de Cobrana que lhe ... -
Acórdão nº 1.0479.13.018375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO SEGUNDO DEDO DO PÉ ESQUERDO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- Nos casos de invalidez permanente parcial completa,...
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A objetivando a reforma da deciso prolatada pelo juzo da 2 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0223.14.001397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo possível a identificação, por outros meios, da qualificação do outorgante, rejeita-se a alegação de invalidade do
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena (fls. 95/99-v), proferida pelo Juzo da 3 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0713.17.000948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Sendo a sentença recorrida favorável ao Apelante Adesivo no tocante à manutenção do benefício de assistência judiciária anteriormente postulado pela parte, não se...
... 83/85-v-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Antnio Simeo dos Santos em desfavor de Seguradora Lder dos ... -
Acórdão nº 1.0713.17.000948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Sendo a sentença recorrida favorável ao Apelante Adesivo no tocante à manutenção do benefício de assistência judiciária anteriormente postulado pela parte, não se...
... 83/85-v-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Antnio Simeo dos Santos em desfavor de Seguradora Lder dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO DO IML. PROVA SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei n. 6.194/1974 determina que o IML forneça laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais (art. 5º, § 5º). - Estando a...
... documento necessrio apresentao do pedido de pagamento do Seguro DPVAT na esfera administrativa, nos termos do que dispe o art. 19 do Anexo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. - Restando comprovado o pagamento parcial da indenização securitária na esfera administrativa, o segurado faz jus apenas à
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT que lhe move ANITA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO -...
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. contra a sentena de lavra do MM. Juiz da 8 Vara Cvel da Comarca de ...