indenizações dpvat

Acórdão nº AgRg no REsp 1129675 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. SÚMULA N. 470 DO STJ. 1. O Ministério Público carece de legitimidade para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais -...
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DISSONÂNCIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança.2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data dopagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirásomente nas...
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: ... I - R$ ...
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃOGENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento deargumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação doacórdão recorrido, caracteriza deficiência na...
Acórdão Nº 0037172-75.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... (OAB TO04247B) APELADO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) ... ... decorrentes deste tipo de evento danoso, compreendendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, bem como o ...
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), fundada nopagamento incorreto da indenização em decorrência de sua invalidez.2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data dopagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirásomente nas...
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SEGUNDO AGRAVOINTERNO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECERDO AGRAVO E...
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 8º, DO NCPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AGRAVO PROVIDO.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), emrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violaçãoao art. 1.022
Acórdão Nº 0001830-43.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL MÉDIA NO PÉ ESQUERDO. CÁLCULO INCORRETO. SENTENÇA ... SUMULA 580 DO STJ ... 4. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT encontra-se sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, ...
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIODPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em recurso especial,
Acórdão nº 1.0071.12.003642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - PRECEDENTE STJ. Demonstrado que as lesões incapacitantes apresentadas pela parte decorreram de acidente automobilístico, devida a indenização do seguro DPVAT. A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT...

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 637/640 proferida nos autos da ao ordinria ...
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA VIAADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ.AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o acórdão...
Acórdão nº 1.0024.14.239169-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR FIXO - CONGELAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - LEI N°. 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT. 2. A atualização monetária nas indenizações por morte...

... ajuizada em desfavor de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razes (fls ...
Acórdão nº 1.0024.14.239169-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR FIXO - CONGELAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - LEI N°. 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT. 2. A atualização monetária nas indenizações por morte...

... ajuizada em desfavor de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razes (fls ...
Acórdão nº 1.0000.22.027363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso concreto que o levaram ao julgamento da demanda, com análise das questões apresentadas pelas partes, não há que se

... de Apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 115, proferida nos autos da AO DE COBRANA ...
DPVAT: Câmara aprova projeto de lei que recria a cobrança do seguro obrigatório
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DASSEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO DPVAT. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradorasintegrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamenteresponsáveis pelo pagamento das...
Processo nº 0004830-37.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017

... DPVAT ... RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES ... INDENIZAÇÕES DO DPVAT. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ...
Acórdão nº 1.0026.17.004648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a

... apelao cvel, interposta pela Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 112-117, proferida nos autos de Ao de ...
Acórdão nº 1.0026.17.004648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a

... apelao cvel, interposta pela Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 112-117, proferida nos autos de Ao de ...
Acórdão nº 1.0000.20.047468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento...

... apelao cvel, interposta pela Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida nos autos de Ao de Cobrana de Seguro DPVAT, ...
Acórdão nº 1.0702.15.057504-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O pagamento administrativo é reconhecimento pela seguradora do direito do beneficiário receber a indenização do seguro DPVAT. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ordem 15), integrada pela deciso dos aclaratrios ...
Acórdão nº 1.0280.16.004337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovado que houve prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse processual. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

... apelao cvel interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena (fls. 117/121) proferida nos autos da ao ordinria ...
Acórdão nº 1.0280.16.004337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovado que houve prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse processual. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

... apelao cvel interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena (fls. 117/121) proferida nos autos da ao ordinria ...
Acórdão nº 1.0024.14.265226-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ - CONDIÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso. 2. Conforme disposição constante do artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/74, a correção monetária incide apenas sobre a...

... Cobrana proposta em face de Seguradora Lder dos Consrcios do seguro DPVAT S/A e outra, perante a 18 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, tendo em ...