indenizações dpvat

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  • Acórdão nº 1.0111.16.000749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ. Os juros de mora fluem a partir da citação, por inteligência da Súmula nº 426 do STJ. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a

    ... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e ANTNIO MARCOS MORAIS DA SILVA apelam da sentena (ordem 21), ...
  • Acórdão nº 1.0111.16.000749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ. Os juros de mora fluem a partir da citação, por inteligência da Súmula nº 426 do STJ. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a

    ... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e ANTNIO MARCOS MORAIS DA SILVA apelam da sentena (ordem 21), ...
  • Acórdão nº 1.0474.13.002966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018

    PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE, DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A contagem da prescrição trienal para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT tem início na data da ciência da invalidez. Provados o acidente, as lesões e o nexo de...

    ... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na "ao de cobrana de indenizao do seguro ...
  • Acórdão nº 1.0474.13.002966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018

    PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE, DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A contagem da prescrição trienal para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT tem início na data da ciência da invalidez. Provados o acidente, as lesões e o nexo de...

    ... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na "ao de cobrana de indenizao do seguro ...
  • Acórdão nº 1.0439.11.004241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, conforme previsto no art. 3º da Lei 6.194/1974.2- Não comprovada a alegada invalidez permanente, não...

    ... da apelante em receber a indenizao referente ao seguro obrigatrio - DPVAT, decorrente de invalidez parcial permanente provocada em acidente ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.011634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017

    EMENTA: DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e não da data da Medida Provisória nº 340/2006.

    ... requerendo a correo da base de clculo da indenizao a ttulo de seguro DPVAT desde a data do sinistro, com o consequente pagamento da diferena apurada ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.011634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017

    EMENTA: DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e não da data da Medida Provisória nº 340/2006.

    ... requerendo a correo da base de clculo da indenizao a ttulo de seguro DPVAT desde a data do sinistro, com o consequente pagamento da diferena apurada ...
  • Acórdão nº 1.0143.18.003695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DE TRINTA DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT, deve incidir sobre o valor pago administrativamente sem correção, tendo este consectário como termo a quo, a data do sinistro. Possível...

    ... 86/88, proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT formulado por JANIELLY LIMA SANTOS MARTINS contra a SEGURADORA LIDER DOS ...
  • Acórdão nº 1.0143.18.003695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DE TRINTA DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT, deve incidir sobre o valor pago administrativamente sem correção, tendo este consectário como termo a quo, a data do sinistro. Possível...

    ... 86/88, proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT formulado por JANIELLY LIMA SANTOS MARTINS contra a SEGURADORA LIDER DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.072659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE DE BAIXA EXPRESSIVIDADE. GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 85 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. Nos termos da Súmula 580 STJ e do...

    ... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizao complementar do seguro DPVAT, apresentado por EDERSON DE ARAUJO MARTINS, condenando-a ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.009974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. A correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT deverá ter como termo inicial a data do evento danoso, consoante entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito como representativo da...

    ... formulado nos autos da Ao Ordinria de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT ajuizada por GLEISON EVERY BATISTA OLIVEIRA, para condenar a parte r no ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.009974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. A correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT deverá ter como termo inicial a data do evento danoso, consoante entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito como representativo da...

    ... formulado nos autos da Ao Ordinria de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT ajuizada por GLEISON EVERY BATISTA OLIVEIRA, para condenar a parte r no ...
  • Acórdão nº 1.0035.15.005172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

    ... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., opondo-se sentena de fls. 99/105, proferida pela Juza "a quo", ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.072314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. - O direito de regresso previsto no art. 7º, §1º,

    ... apelao cvel interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena de fls. 01/05 do documento de cdigo 76, proferida nos ...
  • Acórdão nº 1.0395.16.001445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito como representativo da controvérsia, a correção monetária nas indenizações...

    ... Obrigatrio movida contra a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente a exordial, para condenar a requerida ...
  • Acórdão nº 1.0134.15.002761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194, de 1974, redação dada pela Lei n. 11.482, de 2007, incide desde a data do evento danoso" (STJ, súmula 570).

    ... de cobrana proposta contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A que julgou improcedente o pedido, condenando-os ao pagamento das ...
  • Acórdão nº 1.0134.15.002761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194, de 1974, redação dada pela Lei n. 11.482, de 2007, incide desde a data do evento danoso" (STJ, súmula 570).

    ... de cobrana proposta contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A que julgou improcedente o pedido, condenando-os ao pagamento das ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.059851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ARBITRAMENTO. Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não há...

    ... em causa prpria) e SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (Segunda Apelante) contra a sentena de ordem n 64, proferida nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.042679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.-A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ.-Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do...

    ... -se de Apelao interposta pela SEGURADORA LIDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentena (ordem 54), integrada pela deciso que rejeitou os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.042679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.-A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ.-Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do...

    ... -se de Apelao interposta pela SEGURADORA LIDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentena (ordem 54), integrada pela deciso que rejeitou os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.122980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. -A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ. -Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do...

    ... e cinquenta reais), referente ao quantum indenizatrio do seguro DPVAT. Tal quantia dever ser corrigida pela Tabela da Corregedoria de Justia a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.571582-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando...

    ... de apelao interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena anexada ao Id 5519850844, proferida pelo MM. Juiz ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. Conforme sedimentado pela Súmula n.º 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não justifica a recursa do pagamento da indenização. É irrelevante para...

    ... ) V O T O SEGURADORA LIDER DOS CONSRDIOS DO SEGURO DPVAT apela da sentena (ordem 24 e 37) proferida pela eminente Juza de Direito ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.011035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal,...

    ... a parte r ao pagamento do valor da indenizao relativa ao Seguro DPVAT, no importe de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e ...
  • Acórdão nº 0549460-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
    ... Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43925/BA) ... APELO PROVIDO EM ... PARTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES ... DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ ... INCIDE DESDE A DATA DO ...

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