indenizações dpvat

Acórdão nº 1.0134.15.003475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (S

... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentena (fls. 90/91), proferida nos autos da ao de cobrana ...
Acórdão nº 1.0672.15.011237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAGAMENTO A MENOR - CERTIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 580, STJ) - JUROS DE MORA (SÚMUA 426, STJ) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.A proposição de cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova pericial não é válida, ante a comprovação de que a prova pericial foi realizada e...

... de pagamento de diferena da indenizao do seguro obrigatrio DPVAT. No processo n 0112379-43.2015.8.13.0672 alega vtima de acidente ...
Acórdão nº 1.0433.14.027053-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VERBA INDENIZATÓRIA - VERBA SECURITÁRIA INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ARTIGOS 85, §§2º E 8º, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. I- O valor pleiteado a título de indenização DPVAT é...

... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. (fls. 141/142-v.) em face da sentena de fls. 136/138-v. que, nos ...
Acórdão nº 1.0433.14.027053-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VERBA INDENIZATÓRIA - VERBA SECURITÁRIA INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ARTIGOS 85, §§2º E 8º, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. I- O valor pleiteado a título de indenização DPVAT é...

... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. (fls. 141/142-v.) em face da sentena de fls. 136/138-v. que, nos ...
Processo nº 0086479-03.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016

... Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT" S/A ... Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES ... A\xC3" ... NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU ...
Acórdão Nº 5017088-98.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE PARA QUE SEJA ADOTADO O PERCENTUAL DE 22,5% (VINTE E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA TABELA REFERENTE ÀS INDENIZAÇÕES POR SEGURO DPVAT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) APELADO: ... E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA TABELA REFERENTE ÀS INDENIZAÇÕES POR SEGURO DPVAT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO ...
Acórdão nº 1.0080.16.002239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESP Nº 1.483.620/SC - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A partir do julgamento do RE nº 839.314, o STF passou a considerar...

... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de f. 187/188 que, nos autos da ao de cobrana ...
Acórdão nº 1.0080.16.002239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESP Nº 1.483.620/SC - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A partir do julgamento do RE nº 839.314, o STF passou a considerar...

... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de f. 187/188 que, nos autos da ao de cobrana ...
Acórdão nº 1.0708.13.000560-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICAL - DATA O EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do...

... CARLOS EDUARDO VIEIRA contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por meio da qual o MM. Juiz primevo julgou parcialmente procedentes ...
Acórdão nº 1.0708.13.000560-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICAL - DATA O EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do...

... CARLOS EDUARDO VIEIRA contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por meio da qual o MM. Juiz primevo julgou parcialmente procedentes ...
Acórdão nº 1.0143.17.004633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº. 580 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

... DE MELO SILVA em desfavor de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando, o autor, a condenao da r ao pagamento da indenizao ...
Acórdão nº 1.0143.17.004633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº. 580 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

... DE MELO SILVA em desfavor de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando, o autor, a condenao da r ao pagamento da indenizao ...
Acórdão nº 0506589-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

... Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: 15664/BA) ... Assunto ... DIES A QUO DA ... CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ... INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO DPVAT ... LACUNA NORMATIVA. AFASTADO ... POLÊMICA DIRIMIDA ...
Acórdão nº 1.0313.15.001553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MOENTÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. - Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento...

... DOS SANTOS em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A na qual o juzo de primeira instncia, nos termos da sentena de fls ...
Processo nº 0425658-36.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017

... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... INDENIZAÇÕES ...
Acórdão nº 1.0000.17.070717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO DA LESÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUCUMBÊCIA MÍNIMA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74, o seguro DPVAT é devido nos casos de invalidez permanente, sendo ela total ou parcial. 2. Na ocorrência de conflito entre laudo pericial...

... (RELATOR) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT apela da sentena (ff.120/121, doc. nico) destes autos de ao de cobrana de ...
Acórdão nº 1.0000.17.070717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO DA LESÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUCUMBÊCIA MÍNIMA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74, o seguro DPVAT é devido nos casos de invalidez permanente, sendo ela total ou parcial. 2. Na ocorrência de conflito entre laudo pericial...

... (RELATOR) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT apela da sentena (ff.120/121, doc. nico) destes autos de ao de cobrana de ...
Acórdão nº 0522290-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE ... DE AGIR. AFASTADA ... DIES A QUO DA CORREÇÃO ... MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES ... RELATIVAS AO DPVAT. LACUNA ... NORMATIVA. AFASTADO. POLÊMICA ...
Acórdão nº 1.0118.14.002646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/09. EXTENSÃO DAS SEQUELAS. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO.- Nos termos do enunciado da súmula nº. 474, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário,

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face de sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da ...
Acórdão nº 1.0118.14.002646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/09. EXTENSÃO DAS SEQUELAS. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO.- Nos termos do enunciado da súmula nº. 474, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário,

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face de sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da ...
Acórdão nº 1.0287.13.005934-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO -...

... Juiz a quo, nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por ERICK ALVES BALBINO em desfavor da apelante, julgou ...
Acórdão nº 1.0000.21.209914-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE ANTERIOR AO DOS AUTOS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de...

... ) V O T O SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (ordem 64) integrada pela deciso de aclaratrios ...
Acórdão nº 1.0035.16.000058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVAS SUFICIENTES - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO SINISTRO E AS LESÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Restando comprovado, por meio do boletim de ocorrência, dos documentos...

... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 72/75, proferida pela MM. Juza Juliana ...
Acórdão nº 1.0126.14.002383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE EVIDENCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Não constitui argumento para o não pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT a inadimplência do proprietário

... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 121/126, proferida pelo MM. Juiz Thales ...
Acórdão nº 1.0126.14.002383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE EVIDENCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Não constitui argumento para o não pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT a inadimplência do proprietário

... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 121/126, proferida pelo MM. Juiz Thales ...