indenizações dpvat

Acórdão nº 1.0000.22.231053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é...

... 79, proferida nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT, ajuizada pela 1 apelante, em que o MM. Juiz de Direito, da 2 Vara Cvel da ...
Acórdão nº 1.0000.22.231053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é...

... 79, proferida nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT, ajuizada pela 1 apelante, em que o MM. Juiz de Direito, da 2 Vara Cvel da ...
Acórdão nº 1.0000.22.191557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE DIALETICIDADE -NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - MORA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade recursal quando presente os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, uma vez que foram...

... Assevera que em razo do sinistro, deu entrada no seguro DPVAT por invalidez parcial, em 14/02/2017, sendo, por isso, submetido a percia, ...
Acórdão nº 1.0452.17.005198-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ. A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 257 do colendo Superior...

... de apelao interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 78/79v., proferida nos autos da AO DE ...
Acórdão nº 1.0452.17.005198-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ. A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 257 do colendo Superior...

... de apelao interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 78/79v., proferida nos autos da AO DE ...
Acórdão nº 1.0105.14.003368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR FIXO - CONGELAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir da data...

... CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAO. ATUALIZAO MONETRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART ...
Acórdão nº 1.0105.14.003368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR FIXO - CONGELAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir da data...

... CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAO. ATUALIZAO MONETRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART ...
Acórdão nº 1.0342.13.004585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

... de apelao e adesivo interpostos por SEGURADORA LIDER SONSRCIOS DPVAT (Apelante Principal) e LEANDO DE OLIVEIRA SILVA (Apelante Adesivo) contra ...
Acórdão nº 1.0342.13.004585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

... de apelao e adesivo interpostos por SEGURADORA LIDER SONSRCIOS DPVAT (Apelante Principal) e LEANDO DE OLIVEIRA SILVA (Apelante Adesivo) contra ...
Acórdão nº 1.0342.16.002125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE RISCOS DE ACIDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA- A documentação carreada aos autos comprova satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão da vítima. - A ausência de habilitação...

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a r. sentena de fls. 106/111, proferida nos autos da ao de ...
Acórdão nº 1.0342.16.002125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE RISCOS DE ACIDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA- A documentação carreada aos autos comprova satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão da vítima. - A ausência de habilitação...

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a r. sentena de fls. 106/111, proferida nos autos da ao de ...
Acórdão nº 1.0024.15.007893-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - SUMULAS 474 E 580 DO STJ - PERICIA REALIZADA - IN DUBIO PRO MISERO - ONUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇAO- A indenização deve se dar nos termos da sumula 474 do STJ.- A Súmula 580 do STJ estabelece a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso. - Tendo em vista a pretensão...

... ) V O T O Cuida-se de ao de cobrana de segura DPVAT ajuizada por Alcicleide de Arajo Carneiro contra Seguradora Lder dos ...
Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....

... 128/133-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Vera Lcia Dias Maciel em desfavor de Seguradora Lder dos ...
Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....

... 128/133-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Vera Lcia Dias Maciel em desfavor de Seguradora Lder dos ...
Acórdão nº 1.0000.21.002258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINARES - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO FORA PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE. Estando a parte...

... DA COSTA (1 APELANTE) e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (2 APELANTE) contra a r. sentena de ordem 57, ratificada pelos ...
Acórdão nº 1.0035.16.002612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (ST

... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. em face da sentena (fls. 122/128v), proferida nos autos da ao de ...
Acórdão nº 1.0035.16.010067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da

... 77/81-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Gilberto Cardoso Alves em desfavor de Seguradora Lder dos ...
Acórdão nº 1.0702.14.082799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ - EVENTO DANOSO. 1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro...

... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ff. 68/72) contra sentena (ff. 66/66v) por meio da qual o douto juiz ...
Acórdão nº 1.0439.12.017161-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver

... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentena (fls. 99/100), proferida nos autos da ao de ...
Acórdão nº 1.0079.13.008040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. ART. 86 DO CPC DE 201

... 103/106-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana do Seguro DPVAT ajuizada por Wagner de Cssio Silva em face da Seguradora Lder dos ...
Acórdão nº 1.0079.13.008040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. ART. 86 DO CPC DE 201

... 103/106-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana do Seguro DPVAT ajuizada por Wagner de Cssio Silva em face da Seguradora Lder dos ...
Acórdão nº 1.0000.20.509569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) - ELEMENTOS ESSENCIAIS (ART. 489 DO CPC) PRESENTES NO ATO DECISÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A arguição de...

... , qualificado nos autos, props a presente Ao de Cobrana de Seguro DPVAT pelo Procedimento Comum, em desfavor de MBM SEGURADORA S.A. Aduz a parte ...
Acórdão nº 1.0512.15.011257-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.- O DPVAT é seguro obrigatório e de natureza legal, pelo que, conforme dispõe a Súmula 257 do STJ, a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a...

... 133/135-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana do Seguro DPVAT ajuizada por Snia Jos Gonalves contra a Seguradora Lder dos Consrcios ...
Acórdão nº 1.0512.15.011257-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.- O DPVAT é seguro obrigatório e de natureza legal, pelo que, conforme dispõe a Súmula 257 do STJ, a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a...

... 133/135-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana do Seguro DPVAT ajuizada por Snia Jos Gonalves contra a Seguradora Lder dos Consrcios ...
Acórdão nº 1.0000.21.220603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

... O Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ordem n 65) contra sentena por meio da qual a MM. Juza Moema Miranda ...