indenizações por erro médico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado ... #Parágrafo ... ção desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... erro material na concessão, na manutenção ou na ... l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , acrescido da gratificação e das indenizações previstas nesta Lei ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ... e pensão, salvo em caso de comprovado erro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e ...
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Acórdão nº 2013/0350934-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ... INDENIZAÇÕES". ... PRESCRIÇÃO ... 1. Ante a evolu\xC3" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... Art. 6º São contribuintes ... ção nos custos e no pagamento das indenizações e contribuições para assistência ... § 3º Na hipótese de irregularidade ou de erro material na concessão, comprovado em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ... Quanto às demais indenizações ...
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MÉDICO"-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E\xC2" ... erro. Precedentes ... 6. As indenizações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016900520194058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801690-05.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDILEIDE ROSEANE DA SILVA ADVOGADO: Ademiura Ferreira Do Nascimento APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... os pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, em ude de suposto erro médico ocorrido durante cirurgias a que se ... -
Acórdão nº 1.0687.13.003121-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÕES RESPECTIVAS FIXADAS EM VALORES RAZOÁVEIS. Nos termos do posicionamento já consolidado no STJ, a responsabilidade civil do hospital, quando a reparação decorre direta e...
... geral e que a percia em momento algum relata erro no atendimento ou mesmo nexo de causalidade entre ... -
Acórdão nº 1.0687.13.003121-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÕES RESPECTIVAS FIXADAS EM VALORES RAZOÁVEIS. Nos termos do posicionamento já consolidado no STJ, a responsabilidade civil do hospital, quando a reparação decorre direta e...
... geral e que a percia em momento algum relata erro no atendimento ou mesmo nexo de causalidade entre ... -
Indenizações em obstetrícia: estudo das decisões do Superior Tribunal de Justiça do Brasil de 2004 a 2014
Este artigo tem por objetivo identificar, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as principais causas dos danos decorrentes da prática médica obstétrica no momento do parto. O estudo analisou 21 decisões julgadas pela corte entre 2004 e 2014 relacionadas a indenizações judiciais na obstetrícia. O critério de seleção dos casos utilizou como método a busca de decisões no site do STJ,...
... de decisões no site do STJ, cujos descritores foram: “parto”, “erro médico”; “médico”; “paciente”; “proissional da saúde”; ... -
Acórdãos nº 0008494-59.2003.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... DO GUARUJA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ... ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito ... ÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO PRETENDIDA INDENIZAÇÕES POR ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... pelo pagamento das indenizações devidas; ... III – a estimativa do valor a ser ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Acórdãos nº 4008855-43.2013.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... ERRO MÉDICO. Autor pretende o recebimento de indenizações pelos danos materiais e morais que ...
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Acórdãos nº 1000510-29.2015.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Autora pretende o recebimento de indenizações pelos danos que alega ter sofrido em ...
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Acórdãos nº 1009799-22.2014.8.26.0079 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ERRO MÉDICO. Autora ajuizou a presente da visando o recebimento de indenizações pelos danos que alega ter sofrido em ...
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Acórdãos nº 0010214-53.2010.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é apelado RODRIGO CORTES VICENTE ... solidária por eventuais indenizações por erro médico. Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 1005531-39.2017.8.26.0007 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Autora ajuizou a presente da visando o recebimento de indenizações pelos danos materiais e morais que alega ...
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Acórdãos nº 0005719-15.2015.8.26.0526 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... ERRO MÉDICO. Autor ajuizou a presente demanda visando o recebimento de indenizações pelos danos materiais, morais e ...
- Acórdãos nº 1028970-28.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018