Indenizações por insalubridade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - atividades consideradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de Representação; ... 2 ... insalubridade ... § 1º A Indenização de Localidade Especial terá valores ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ... ízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos ... VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por cento. cinco por cento e dez por cento, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414000-06.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... GMDMC/Jlb/Vb/ca/cd RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÕES. O Regional ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e ... m) importâncias, ainda ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1516-17.2017.5.12.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1
... pensão vitalícia; do adicional de insalubridade; das indenizações por danos morais pela ... enfermidade e pela ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não há cerceamento de defesa, porque não há lei municipal que ampare a vantagem pleiteada em níveis de adicional de insalubridade e correlatas indenizações e, consequentemente, em tal circunstância a perícia técnica não será útil à demanda, pois mesmo que ela concluísse pela...
... , pretende reconhecer o seu direito em receber o adicional de insalubridade, previsto na Lei Municipal n 242, de 05 de abril de 2011, que dispe sobre ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não há cerceamento de defesa, porque não há lei municipal que ampare a vantagem pleiteada em níveis de adicional de insalubridade e correlatas indenizações e, consequentemente, em tal circunstância a perícia técnica não será útil à demanda, pois mesmo que ela concluísse pela...
... , pretende reconhecer o seu direito em receber o adicional de insalubridade, previsto na Lei Municipal n 242, de 05 de abril de 2011, que dispe sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-14.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Embora diante da hipótese de contrato nulo, o Município-Reclamado foi condenado ao pagamento dos valores referentes a depósitos do FGTS, aviso-prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, multa prevista no art. 477 da CLT, indenizações concernentes ao seguro-desemprego e ao PIS e...
... 477 da CLT, indenizações concernentes ao seguro-desemprego e ao PIS e diferenças do adicional de ... ao seguro-desemprego e ao PIS e diferenças do adicional de insalubridade ... Nas razões recursais, o Município-Reclamado aduz que a decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13330-54.2017.5.15.0122)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 126 DO TST. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST .
... ACIDENTE DE TRABALHO ... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA ... 126 DO TST. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO ... TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000869-69.2019.5.02.0463)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 3. PARÂMETROS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 3. PARÂMETROS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001013-34.2018.5.02.0445)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA /...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 ... DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO JORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS ... DE SUCUMBÊNCIA – ÓBICE PROCESSUAL – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001769-60.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... temas referentes às indenizações decorrentes de doença ocupacional e aos adicionais de ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE ... A decisão de admissibilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2137-90.2013.5.15.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
... INDENIZAÇÕES POR DANOS ... PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REINTEGRAÇÃO ... HORAS EXTRAS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-20.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Nã
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Quando o acolhimento das arguições da parte ... a existência de doença ocupacional, incabíveis as indenizações por danos moral e material pleiteadas. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 153900-60.2012.5.17.0009) 05-12-2018
... Indenizações" por Dano Moral e material - ... Acidente de Trabalho. Tíquete Alimentaç\xC3"ão. Adicional de Insalubridade" ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21540-78.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMLBC/el/ad/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a violação do artigo 192 da ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-11.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, ... VALORES ARBITRADOS ÀS INDENIZAÇÕES (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de violação de ...
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Acórdão Nº 0001075-83.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... REQUISITO INDISPENSVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E INDENIZAES RESCISRIAS REGULARMENTE PAGOS. AUSNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. Indevido o ... PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral ...
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ACÓRDÃO Nº 847/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-02-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. MULTA. DETERMINAÇÕES. RECURSOS. IRREGULARIDADES EM CÁLCULOS DE INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA. DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA A JULGADO PARADIGMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4340/2007-0811-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMLBC/asb/ff/iz ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Agravo ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS ... QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ... DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM CONJUNTO DAS INDENIZAÇÕES ... Os arts. 489, §1º, e 491, I ...