independente 1972
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ão do atendimento médico de urgência a toda a população, independente do cidadão ser ou não segurado da Previdência ... Entretanto, o ... em energia na formação bruta de capital fixo de cerca de 11%, em 1972-74, para aproximadamente 17% em 1984 ... O efeito conjunto das políticas ...
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DECRETO Nº 1319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... de ser promovido por não ter sido incluído em quadro de acesso, em virtude de não satisfazer as condições de acesso, por motivo independente" de sua vontade poderá ter sua promoção considerada pela CPO, em ressarcimento de preterição, ao satisfazê-las e integrar quadro de acesso ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 191, DE 16 DE AGOSTO DE 1991. Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... que deixar de ser promovido por não ter sido incluído em Quadro de Acesso por não satisfazer as condições de acesso, por motivo independente de sua vontade, poderá ter sua promoção considerada pela CPO, em ressarcimento de preterição, ao satisfazê-las e integrar Quadro de Acesso ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... conceitos do rule of law a função de um judiciário independente, da aplicação do princípio da igualdade processual entre as pessoas de ... 2094, Relator(a): THOMPSON FLORES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/1972, DJ 20-10-1972 PP-07118 EMENT VOL-00890-01 PP-00024 RTJ VOL-00063-02 ... -
Direito civil
... por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do ... Min. DJACI FALCÃO, Tribunal Pleno, DJ 20/11/1972 ... * "Cláusula de inalienabilidade. na conformidade da Súmula 49 essa ...
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Aspectos registrais
... n os 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, ... ção jurídica de direitos reais, sendo um direito protegido, independente de se enquadrar em direito pessoal ou real. Ela explica que Beviláqua se ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... STJ ao Tema 1007, seja anterior ou posterior a 24/07/1991, e independente de contribuições. PERÍODO RURAL No tocante à atividade rural, ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506/97 - VEREADOR - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... As empresas tanto podem criar um setor específico e independente para atuar no seu compliance internamente, como contratar um escritório ... Processo: RR-1972-56.2011.5.02.0319” (45) ... Esta ferramenta também tutela o ...
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Decisão da Presidência nº 33976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... período em que o impetrante laborou como auxiliar de ensino (16/11/1972 e 15/11/1974), por não considerá-lo como atividade de magistério, fato ... efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Dessa forma, a Administração ...
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Do crime
... 19 e, 69 a 71, CP ... Superveniência de causa independente ... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a ... ( DJU de 20/11/1972 ... · Legítima defesa e responsabilidade civil Responsabilidade ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... do outro Estado Contratante - desde que não seja um agente independente contemplado no parágrafo 5 - será considerada como estabelecimento ... , e o acordo entre o Brasil e a Argentina, datado de 15 de março de 1972, destinado a evitar a dupla tributação sobre os rendimentos provenientes ...
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Direitos individuais e coletivos
... forçado de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, durante o regime militar, determinando que o governo brasileiro ... 5º, da CF/88 , exigem do Estado uma posição neutra, independente e laica diante da pluralidade de religiões e concepções filosóficas ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... de São Paulo) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1972, p. 20 ... 167. TELLES JR., Goffredo. Discriminação Constitucional de ... No RE n. 540.829, o STF entendeu que se trata de um tributo independente" do ICMS-mercadorias. O Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, esclarece que \xE2" ...
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Acórdão Nº 2402-010.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... Nos termos ... O do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os ... procedimentos fiscais formalizados por servidor de ... obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica ... de atos por parte de seus dirigentes ... MULTA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 2402-010.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... Nos termos ... O do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os ... procedimentos fiscais formalizados por servidor de ... obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica ... de atos por parte de seus dirigentes ... MULTA DE OFÍCIO ...
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Direito Ambiental
... ambiente equilibrado nasceu a partir da Declaração de Estocolmo, em 1972, cujas premissas são marcadamente biocêntricas ... (C) O objeto de ... a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente" de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei\xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5259161-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... do trabalho rural sem registro no período de 04/02/1963 a 23/09/1972, e com vínculo urbano no período de 13/11/1972 a 16/09/1978, para compor ... a sua averbação para todos os fins previdenciários, independente de recolhimentos, condenando o réu a conceder o benefício, desde a data ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... sobre o mínimo existencial – à qual me filio – de independente" ... Uma contribuição importante nessa linha é do filósofo alem\xC3" ... de célebre decisão do Tribunal Constitucional alemão, proferida em 1972, em caso conhecido como Numerus Clausus (ALEMANHA, Tribunal ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... (1964-1985), episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia(1972). O trabalho traz algumas das possibilidades de solução para o impasse, ... antigos presos políticos a devida indenização pecuniária, independente das circunstâncias das detenções em órgãos oficiais ou locais ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... ambiente culminaram na paradigmática Conferência de Estocolmo, em 1972, “atenta à necessidade de um critério e de princípios comuns que ... No outro lado da família, o lado judicial, supostamente independente dos constrangimentos políticos que influenciaram o Princípio 21, ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... X MARIA IZA ZEIDAN ... VASCONCELOS E SEU MARIDO ... 18/10/1971 20/4/1972 ... Comarca de ... COMINATÓRIA ... AÇÃO SOCIAL DA PRELAZIA DE ... VENANCIO DUTRA ... 31/08/1972 05/12/1975 ... SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMP. E ... AUTORES MUSICAIS X PUBLICIDADE ... REPRESENTAÇOES E ...
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A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... ão centrais na realização de seus objetivos por si mesmos, independente da vontade ou permissão de seus Estados omissos ... A paradiplomacia ... Conferência de Estocolmo, ocorrida entre os dias 5 e 16 de junho de 1972, na Suécia, participando 113 Estados e 400 organizações internacionais ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... dos estados federais, não encontramos um poder legislativo independente ... 74. Atente-se que discriminação de rendas é conceito diverso de ... São Paulo: José Bushatsky Ed., 1972, p. 48 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... competências privativas ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Detritos e outras Substâncias?, feita em Londres a 13 de novembro de 1972, ou de múltiplo estágio. Se for utilizado o método de múltiplo ... volume estabelecidos nos parágrafos 2, 3 e 4 desta Regra e independente do tipo de sistema de transferência de carga aceito e instalado, quando ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Nesta evolução histórica, o Brasil, independente desde 1822, conseguiu fazer a transição de Império para República em ... 1948 14 1972 ...