independente 1972
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Decreto, DECRETO Nº 56.129, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... Com fundamento no disposto no Convnio AE 09/72, de 22 de novembro de 1972, e no Convnio ICMS 110/21, de 8 de julho de 2021, publicados, ... , hiptese em que a Receita Estadual somente deliberar de forma independente aps a prorrogao. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
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Sentença com número 5508969-73.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em ... 13/12/1971, DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00262) ... Ademais, consoante entendimento ... 870947/SE. 7. O benefício previdenciário é diverso e ... independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Após o decurso de prazo de 5 anos, e independente de prática registral, desde que sejam atendidos os requisitos do artigo ... ção de Estocolmo das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972, evento no qual se alertou os países para a degradação ambiental ... -
Paradoxos do discurso capitalista: um novo sujeito?
Este artigo propõe, a partir da teoria dos discursos de Jacques Lacan, um questionamento sobre o discurso capitalista na forma do matema que foi apresentado em 1972, ocasião da Conferência de Milão. O discurso capitalista já havia sido mencionado anteriormente, porém sob outra forma por Lacan, sobretudo no seminário 17, "O avesso da psicanálise" (1969/1970), quando o apontou como uma variante do...
... o discurso capitalista na forma do matema que foi apresentado em 1972, ocasião da Conferência de Milão. O discurso capitalista já havia sido ... Lacan se refere quando menciona o discurso do capitalismo – independente das controvérsias sobre se constitui ou não um quinto discurso ou uma ... -
Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... 2000” (Marina Oehling Gelman, “O conceito de conselheiro independente vigente na regulamentação dos níveis diferenciados de governança ... , que lançou o livro L’Interesse Sociale (Milão, Giuffrè, 1972), revisto 40 anos pelo autor (Pier Giusto Jaeger, “L’interesse sociale ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 120 O Decreto n. 70.376, de 06 de abril de 1972, atribui nova competência à Comissão, de propor atualização da ... Aeronáutica, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente ...
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Perspectivas metodológicas na criminologia crítica brasileira: diretrizes fundacionais e mapeamento de fontes de referência
... “Criminologia Dialética” (Lyra Filho, 1972) e “Criminologia Radical” (Cirino dos Santos, 1981) representam para ... , nos seus limites, realiza a defesa dos direitos fundamentais independente de projetos macro de mudança política. Ao valorizar a dogmática e criar ...
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Decisão da Presidência nº 1114974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... ço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª ... ídos médios acima dos limites de tolerância nos períodos de 13/10/1972 a 18/05/1974 (motorista de ônibus, 82,0dB, formulário e laudo f. 19/20), ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... 5.386, de 5 de dezembro de 1972. Por sua volta, o processo do Conselho de justificação dos oficiais das ... que pese a apuração da responsabilidade administrativa seja independente da apuração da responsabilidade na esfera criminal, o referido ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... 1947, de convocar e organizar uma Comissão do Plano Diretor, independente e paralelamente à própria estrutura da Prefeitura”. ROLNIK, Raquel. A ... denomina La Fiscalité de l’Urbanisme em Droit Français , Paris, 1972, no que, como toda literatura gaulesa, no particular, insiste em não ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Em 1972 publicou-se o relatório do Clube de Roma, intitulado Os limites do ... , se no âmbito nacional houvesse um reduto de segurança independente dessa construção misógina 35 ... Todavia, a inluência do olhar ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rapida decisao a respeito de tal acao (BRASIL, 1990a) ... 1972)" (RIZZINI; RIZZINI, 2004: 37). Notou-se, entao, que a aludida ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 8º) 25 ... Tratava-se de sanção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... Cf. A boa-fé no Código Civil ... São Paulo: Forense, 1972 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... , para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução catalogadas ... Tratado das Ações. São Paulo: RT, 1972, v. III, § 95, p. 375 ... PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÃZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM...
... Posse em 23/02/1972, sob o fundamento de que o então réu, Adão Francisco de ... Paula, pai ... dos autos da ação possessória independente da ... produção de novas provas” ... (e-STJ Fl. 4187.) (Grifo ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Prestações previdenciárias
... o empregado público será aposentado por força de lei, independente da sua vontade ou do empregador, não podendo ser transferida a este a ... Regulamentada pelo Decreto n. 69.919, de 11 de janeiro de 1972, somente a contar dessa data passou a ter vigência o referido Programa, ...
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Acórdão, Processo nº 0006353-97.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... ingressa com pedido administrativo ou judicial em vida, independente do resultado e do término, tal situação confere legitimidade para os ... rural, sem registro, desenvolvida pelo segurado, no período de 01/01/1972 a 31/12/1972, independentemente do recolhimento de contribuições ...
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Política Internacional
... O Estado é visto, portanto, independente de suas eventuais divisões de política interna. Vale ressaltar que o ... ções Unidas, inclusive no contexto da Conferência de Estocolmo de 1972. Em 1971, sob o governo militar de Alejandro Agustín Lanusse, a Argentina ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... que o direito espacial deve ser tratado de forma autônoma e independente como ramo do direito público. Assim, nos termos do art. 22, I, da ... Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 22 ... 19 LUXEMBOURG SPACE AGENCY. The Agency ... Disponível em: ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 5.859, de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras ... ção ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha ...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... urbano brasileiro, sob os holofotes da Declaração de Estocolmo de 1972, Lei n. 6.938/1981, dentre outras normas afetas ao tema e as disposições ... que, o desmatamento e a impermeabilização do solo, independente do período sazonal, indicando apena a intensidade pela distância do ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... única nação da antiguidade a ter elaborado uma metafísica independente da religião e baseada na razão. 62 Como exemplos de originalidade e ... 1972. p. 34 ... BURNS, Edward McNall. op. cit ... DILTHEY, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 297-78.2020.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Inviável o exame das preliminares arguidas pelo Réu nas contrarrazões, em que renova ...
... PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CARTA DE 1988 ... independente da natureza da ação ajuizada na Justiça ... do Trabalho ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , são os fatos da causa, em que se apoiam; c) Na cumulação independente os pedidos guardam, entre si, autonomia ontológica, provindo, quase ... Tomo 1, Buenos Aires: 1972. p. 137) chega a mencionar quase três dezenas de princípios; outros ...