Indevida custódia de doente mental

1439 resultados para Indevida custódia de doente mental

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento ... Tempo computável ... Ato de jurisdição indevida ... ARTIGO 138 ... Praticar o militar, ... II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta ...
  • Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
    ... A tortura física ou mental passa a ser considerada crime inafiançável, ... pessoas contra e qualquer intromissão indevida do Estado a saber: “Assegura a inviolabilidade, ... meio abortivo, vias de fato, indevida custódia de doente mental, violação de lugar ou objeto, ...
  • Direitos da Personalidade
    ... ção não consentida da imagem é indevida ou digna de reparação, sendo frequentes os ... de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, ... no sentido de interrupção da vida de um doente incurável e agonizante) e a ortotanásia (ou ... áveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de ...
  • Das penas
    ... e) Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ... Destina-se aos ... doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada ... ça de causas de aumento no roubo - indevida e comumente chamadas de qualificadoras - não ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... médicos que estão prolongando a vida do doente terminal. Já o suicídio assistido consiste no ... de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação ... dá quando se lesa ou restringe de forma indevida e ilegítima os direitos daqueles que não foram ... e regulamentou as Audiências de Custódia , determinando, dentre outras coisas, que toda ...
  • A prática do novo júri
    ... de parecer sobre o incidente de insanidade mental formulado pelo delegado ... Excelentíssima ... estatuto penal substantivo inimputável o doente mental e o que sofre de desenvolvimento mental ... aduzidas, REQUER seja decretada a CUSTÓDIA PREVENTIVA de ... devidamente qualificado ... de defesa e a restrição acusatória indevida ... 582 | ... Francisco Dirceu Barros ...
  • Direito Penal
    ... mental. (E) Permitido se beneficiar a vítima ... á com a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento o exaurimento da infração ... (B) Para o doente mental, nosso Código Penal adotou um misto do ... ória e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, no Brasil ou no ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação ... do fato suportarão uma condenação indevida” ... Ouso divergir da segunda corrente, uma ... , em outras palavras, previsão, antevisão mental do resultado. Antes de desencadear a conduta, o ... estado de saúde de quem já se encontrava doente. É de se ressaltar, ainda, na lição de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período ... -se em um dia em que o titular permaneceu doente, como em 10 ou mais dias de doença. Com maior ... educacional ou congênere, sob custódia" do Juizado de Infância e da Juventude ... Sal\xC3" ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... ou até da vítima que está muito doente e, provavelmente, se não for auscultada com ... acareações, incidente de insanidade mental,etc ... 5.6. Princípio da Comunhão dos Meios ... sua análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a ... A teoria da quebra da cadeia de custódia e as nulidades do processo penal ... 1.A ...
  • Direito Penal
    ... no momento da obtenção da vantagem indevida ... (C) O crime de exercício ilegal da ... com deficiência, paciente de saúde mental, era de todos conhecido, inclusive dela – ... ça de internação em hospital de custódia" ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada \xC3" ... III. O agente que, para livrar um doente, sem possibili-dade de cura, de graves ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... indevida majoração do percentual referente aos juros ... em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP. O requerimento foi ... , já revelando sinais de deterioração mental e comprometimento cognitivo. 4. A autora é ... IV – de doente, enquanto grave o seu estado ... Mera ...
  • Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
    ... de profunda relevância, ao que destoa a indevida falta de atenção que tem recebido ... É ... a leitora/leitor deste texto estivesse doente, recorria a um médico o um magistrado? A ... medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ção em relação ao tempo de prisão indevida e deve cumprir a nova pena imposta em relação ... do crime, mas que depois sobreveio doença mental ou perturbação da saúde mental (art. 183 da ... e) Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Destina-se aos ... doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada ...
  • Morte, incapacidade e bens digitais
    ... últimos dias, quando for, por exemplo, um doente terminal ainda dotado de consciência ou mesmo ... arquivos de sua mãe que estavam sob custódia daquele, apresentando, para tanto, cópia de seus ... A utilização indevida de Milhas Smiles de Participante falecido ... de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ou seja, toda pessoa ...
  • Peças prático-profissionais
    ... , e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a ... seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma.” ... Nos autos, ... do propósito de obter vantagem indevida, que constitui o dolo específico necessário à ... situação e vendo o filho chorar e ficar doente em razão da ausência de alimentação, após ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... que reconheça a necessidade da custódia cautelar no caso concreto em razão da presença ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... indevida retroatividade de norma penal mais severa, uma ... ou que coloca em risco a vida do doente. É evidente, porém, que não tem direito à ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... que impõe intenso sofrimento físico ou mental), incluindo hipóteses de privação de alimentos ... contra um paraplégico, ou contra um doente mental ... Para se utilizar esta ... ), e ao ser feita a exigência indevida o crime já estará consumado ... 1.3.9.2 ... de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... punibilidade dos Querelados em razão da indevida cisão da acusação privada, que deixou de ... cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à ... o mesmo, ou seja, se continua perigoso e doente. Caso tenha superado a doença e a ... mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro ...
  • A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas

    O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...

    ... O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com ... sistemas sociais que são: a saúde mental do indivíduo, a justiça e o sistema ... o transtorno mental da psicopatia não é doente mental, não tendo também desenvolvimento ... ser de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de tratamento ...
  • Direito Civil
    ... ão ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente ... Unificado – 2014.1) Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi ... , em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos ... de que a posse pode vir a ser declarada indevida". No caso de procedência da ação da reivindicat\xC3" ...
  • Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
    ... o Centro de Observação, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, e a Cadeia Pública ... mentais, aos portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado e aos que manifestam ... tem ensejado a permanência indevida em regime fechado de presos já promovidos ao ... ência, por lei, de custodiar e tratar do doente mental que praticou delito deve ser salutar, ...
  • Direito Penal
    ... no momento da obtenção da vantagem indevida ... (C) O crime de exercício ilegal da ... IV. O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ... -se de acordo com tal entendimento, o doente mental (e também aquele que tem desenvolvimento ... ça de internação em hospital de custódia" ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada \xC3" ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... , fator que legitima a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública". 3. O ... , pena inclusive de influenciar de forma indevida os Jurados, de todo suficiente a indicação, ... à vida, a integridade física ou e mental, a liberdade de locomoção etc." (STF: RE ... doente grave de doença renal. (RHC 56395, Rel. Min ...
  • Do direito das famílias
    ... causa de nulidade o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da ... agir com negligência, exercer pressão indevida" ou não adimplir as obrigações assumidas, poder\xC3" ... Deficiência enfraquece tal regra, pois o doente mental grave tem capacidade civil plena, segundo ... ão estável, pode o juiz disciplinar a custódia ...

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