indevida manutencao spc
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Acórdão Nº 0014096-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. PARCELAMENTO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO...
... ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2.1. O prazo ... -
Acórdão Nº 0303240-65.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CUIDOU, APENAS, DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, ATRIBUINDO AO DEVEDOR O ÔNUS DO LEVANTAMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PROTESTO. VALORES E DATAS DIVERSAS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO QUE SE ATRIBUI AO CREDOR. MANUTENÇÃO...
... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ... MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC ... PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CUIDOU, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.093352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. APONTAMENTO ABUSIVO. DANO MORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Demonstrada a presença dos requisitos legais, impõe-se o dever de reparar o dano moral suportado pela parte em decorrência de manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito diante de dívida quitada. Prevalecendo o dever de indenizar, a...
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Acórdão nº 0500189-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS VISANDO A REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE NEGADO PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU/APELANTE NEGADO PROVIMENTO. 1- Tendo sido indevida a inscrição nos malsinados bancos de dados restritivos do crédito, cabe a indenização por danos morais. 2- Quantificado em valor proporcional
... morais, por indevida inscrição nos órgãos restritivos de crédito, ... ajuizada por Maria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS PARA CONSULTA AO SPC/SERASA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A manutenç
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Acórdão nº 1.0000.22.287972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA . É...
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Acórdão nº 0036217-69.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL CONTAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE TELEFONIA - VALORES PAGOS POSTERIORMENTE AOS VENCIMENTOS MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC E SERASA PERMANÊNCIA INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0036217-69.2009.8.05.0080, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/03/2017
... NO SPC E SERASA – PERMANÊNCIA INDEVIDA ... – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0300287-27.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
DIREITO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NO QUAL OS AUTORES FIRMARAM COMO AVALISTAS - INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL QUE CULMINOU NA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMANETO DAS...
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Acórdão nº 1.0261.12.008574-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS.
... INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS ... A ... -
Acórdão Nº 0014096-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. PARCELAMENTO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso de Apelação que é mera transcrição dos termos da contestação, pois, por ter sido esta confeccionada quando ainda nem havia sido prolatada a sentença, não...
... e inscrito naquele órgão, tratando-se, portanto, de inscrição indevida. Tal fato a impede, inclusive, de conseguir qualquer tipo de crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANO MATERIAL - ACORDO HOMOLOGADO - DÍVIDA INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A manutenção indevida do nome da parte no SPC, decorrente...
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Acórdão Nº 0020851-13.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ QUE INTERMEDIOU A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DÍVIDA ASSUMIDA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
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Acórdão Nº 0700023-71.2019.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA CUJO TEOR, ALÉM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DESCRITA NA EXORDIAL, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS...
... Apelação n. 0700023-71.2019.8.02.0012 ... Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... -
Acórdão Nº 5000877-10.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES.RECURSO DA RÉ. REQUERIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE COMPROVOU A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A...
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Acórdão nº 0385010-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO SPC, SERASA E BACEN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. - A própria negativação indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, gera a obrigação de indenizar danos morais, eis que presumíveis os...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO ... INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO ... SPC, SERASA E BACEN. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 5000075-73.2019.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU.ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DA SERASA. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR PRESERVADO.É assente na jurisprudência que a manutenção indevida da inscrição na SERASA e no SPC enseja a indenizaç
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Acórdão nº 0352499-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
DIREITO ADMINSTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO. CDA. PROTESTO. AUTORA. VEICULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DIVERSA. TÍTULO. NULIDADE. PROTESTO. DESCABIMENTO. SPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I Há nulidade no lançamento de imposto sobre propriedade de veículo automotor em nome de quem não é o...
... NULIDADE ... PROTESTO. DESCABIMENTO. SPC ... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL ... OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0301088-42.2015.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-06-2017
TELEFONIA MÓVEL - TIM CELULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INAUGURAIS - PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE DEVEDORES DO SPC/SERASA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.A inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera, por si só, o direito à...
... ARBITRADO ... A inscrição ... indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao ... crédito gera, por si ... -
Acórdão nº 0001455-61.2012.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Apelação cível. Danos morais. Registro negativador. SPC. SERASA. Inclusão indevida. Débito. Comprovação. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Excesso. Inexistência. Manutenção. É devida a indenização a pessoa que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por débito cuja origem não subsistiu demonstrada, sendo incabível a redução da condenação quando não se mostrar excessiva.
... Danos morais. Registro negativador. SPC. SERASA. Inclusão indevida. Débito. Comprovação. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Excesso ... -
Acórdão Nº 0305549-82.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ACORDO DATADO DE 05.07.2016 (FOLHAS 21/22) EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA OCORRERIA APENAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA, EM 15 FEVEREIRO DE 2017. INSCRIÇÃO EM 29.02.2016 (EM RAZÃO DO PROTESTO - FLS. 28) MANIFESTAMENTE LÍCITA. DÉBITO NA ÉPOCA EXISTENTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO QUE NÃO SE...
... RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ACORDO DATADO DE 05.07.2016 ... -
Acórdão nº 50392477620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS NÃO DÃO SUPORTE À TESE DA AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR DANOS MORAIS. NO CASO, HAVIA DÉBITO INADIMPLIDO QUE SOMENTE FOI REGULARIZADO POSTERIORMENTE,...
... -10, no qual o réu daquele processo já teria declarado ser indevida. Mencionou que já ajuizou outra ação contra o banco por outra fatura ... -
Acórdão Nº 5000553-79.2020.8.24.0013 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO SPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DO ABALO ANÍMICO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALMEJADA ELEVAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (
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Acórdão Nº 0300181-36.2016.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-06-2017
TELEFONIA MÓVEL - TIM CELULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INAUGURAIS - PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE DEVEDORES DO SPC/SERASA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.A inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera, por si só, o direito à...
... QUANTUM ARBITRADO ... A inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera, por si só, o ... -
Acórdão Nº 5005454-09.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.REQUERIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO DE 5 (CI
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Acordao N° 1739540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais movida contra casas bahia, banco bradescard, serasa e spc brasil. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Contrato fraudulento. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Responsabilidade solidaria. Inscrição do...
... BRASIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ... INEXISTENTE. CONTRATO ...