indevido pagamento prescricao
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Acórdão nº 2005/0071336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposto no CTN, por não se tratar de pagamento indevido. Quanto à prescrição, é pacífico ...
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Acórdão nº 2008/0152846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0195488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147698 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2008/0125661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0090919-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... admitiu a repetição do indébito do pagamento indevido, determinando que fosse respeitada a ...
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Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos ...
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Acórdão nº 2010/0228254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou ... pagamento, antes é indispensável a homologação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409054 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção qüinqüenal, contado a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2008/0146814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05 ...
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Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...