indevido pagamento prescricao
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-54.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão relativa ao pagamento do adicional de transferência é parcial, porquanto renovada mês a mês a lesão, encontrando-se o direito postulado assegurado por preceito de lei. Hipótese em que a decisão proferida pela Corte regional guarda sintonia com o...
... CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão relativa ao pagamento do adicional de transferência é parcial, ... -
Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR) ... “Art. 47. O aposentado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219641-70.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... os motivos pelos quais entendeu indevido o pagamento dos depósitos do FGTS diretamente ao ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072069420144058300), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em...
... benefício havia sido concedido de modo indevido ... Note-se que a Lei nº 8.213/91 ... II- pagamento dos benefícios além do devido, observado o ... - Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão nº 1.0702.14.043871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. Considera-se que o enriquecimento sem causa é o gênero, do qual, o pagamento indevido é a espécie, sendo que o prazo prescricional a ser considerado é aquele expressamente trazido pelo Código Civil em seu artigo 206, § 3º, IV.
... , pleiteia a condenao da requerida no pagamento da quantia de R$ 23.447,93 (vinte mil, ... O pagamento indevido uma modalidade de enriquecimento sem causa, cuja ... -
Acórdão nº 1.0702.14.043871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. Considera-se que o enriquecimento sem causa é o gênero, do qual, o pagamento indevido é a espécie, sendo que o prazo prescricional a ser considerado é aquele expressamente trazido pelo Código Civil em seu artigo 206, § 3º, IV.
... , pleiteia a condenao da requerida no pagamento da quantia de R$ 23.447,93 (vinte mil, ... O pagamento indevido uma modalidade de enriquecimento sem causa, cuja ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... que gerou o levantamento indevido" pela recorrente da quantia ... cuja\xC2" ... que se prejudica com o pagamento indevido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ... do pagamento indevido" na forma do seu art. 3º ... IV - Agravo\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ... quinquenal a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da LC 118/2005 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0208087-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... MAIS DE CINCO ANOS DO INDEVIDO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, iniciando a contagem do prazo do pagamento indevido ... 5. O pagamento da contribuição ...
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Acórdão nº 2015/0159130-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de confundir-se pagamento ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo – ... /05, ainda que o pagamento indevido tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de ... ção das conseqüências do uso indevido ...
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Acórdão nº 1.0105.11.003052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - RE Nº 765.320/MG - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS DEVIDO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... iniciais, apenas para condenar o ru ao pagamento do FGTS de 12/11/99 at 30/06/2003, a ser apurado ... -
Acórdão nº 1.0105.11.003052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - RE Nº 765.320/MG - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS DEVIDO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... iniciais, apenas para condenar o ru ao pagamento do FGTS de 12/11/99 at 30/06/2003, a ser apurado ... -
Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de honorários advocatícios em ... sua inércia, ocasionaram o indevido dilatamento ... no julgamento da lide ...