indevido pagamento prescricao

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  • Acórdão nº 1.0105.11.003052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - RE Nº 765.320/MG - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS DEVIDO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    ..., apenas para condenar o réu ao pagamento do FGTS de 12/11/99 até 30/06/2003, a ser ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.003052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - RE Nº 765.320/MG - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS DEVIDO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    ..., apenas para condenar o réu ao pagamento do FGTS de 12/11/99 até 30/06/2003, a ser ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. 1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.5

    ... prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo – . .../05,  ainda  que  o  pagamento  indevido  tenha  sido . ...
  • Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU MALÍCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE...

    ...pagamento  de  honorários  advocatícios  em . ... sua  inércia,  ocasionaram  o  indevido  dilatamento . no julgamento da lide. ...
  • Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES, MAS RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURA&

    ...pagamentoindevido na forma do seu art. 3º. 5.  A\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0005625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO A VEREADORES QUE SE AUSENTARAM INJUSTIFICADAMENTE A SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO....

    ...ÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  PAGAMENTO"  INDEVIDO . EFETUADO . A . VEREADORES . QUE\xC2"...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ..., desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição. § 1º O pagamento a ..., excetuada a hipótese de recolhimento indevido, nem permitirá aos beneficiários a ...
  • Acórdão nº HC 187201 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação

    ...TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ... cessação do recebimento do benefício indevido. . 2. Considerando a pena máxima abstratamente ...
  • Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

    ... cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1057662 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO

    ...çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ...
  • Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...

    ...nasce com o pagamentoindevido. 3. A citação na ação declarat\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102861120194058100), 10-12-2019

    PROCESSO Nº: 0810286-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL. INSS. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO

    ... contratual do banco pelo pagamento indevido de benefício e renovação da senha de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239531 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de...

    ...118⁄2005, o recolhimento indevido lhe antecede (1998 a 2003), aplicando-se o prazo ... de 5 (cinco anos), contados do pagamento indevido, acrescido de mais 5 (cinco) anos a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022

    PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20

    ... TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. . 1.   A ...
  • Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20

    ...PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO ..., não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ...
  • Acórdão nº REsp 943753 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL...

    ...çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....

    ... que teria suportado em razão do pagamento antecipado . ...jurídico  o  pagamento  indevido"  de  tributo,  seja  em  razão  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0202810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, "o fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir o protesto como condição da...

    ...  seus  direitos  quando  do  pagamento  que  entendeu . ...
  • Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO ACESSÓRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. AÇ

    ...ÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO ... DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621⁄RS ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124331 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3o. DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o. DA LC 118/05. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO EREsp. 644.736/PE). RECURSO...

    ...TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...

    ...  os  créditos  oriundos  do  pagamento . ...
  • Acórdão nº 2009/0124010-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada

    ...çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053653820214058100), 22-02-2022

    Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. O Julgador de primeiro grau considerou que in casu os pagamentos indevidos iniciaram-se em 04.

    ... pedido autoral, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ ... Concluiu que nesse caso o pagamento indevido decorreu de questões operacionais, não restando ...
  • Acórdão nº 2007/0096175-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco")

    ...ção, qualquer que seja a data do pagamento indevido. 3. A teor do disposto no art. 66 da Lei ...
  • Acórdão nº 2014/0250849-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada ...

    ..."sempre  que  verificado  o  pagamento  indevido,  em  repúdio  ao . ...

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