indevido pagamento prescricao
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1024745 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ...
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Acórdão nº 2008/0245420-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053653820214058100), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. O Julgador de primeiro grau considerou que in casu os pagamentos indevidos iniciaram-se em 04.
... pedido autoral, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ ... Concluiu que nesse caso o pagamento indevido decorreu de questões operacionais, não restando ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... para ressalvar seus direitos quando do pagamento que entendeu indevido (cf. Aliomar Baleeiro in ...
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Acórdão nº 50442478420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... contra MERCK S/A para condená-la " ao pagamento dos valores que lhe foram vertidos indevidamente, ... ço público, relativo ao pagamento indevido do diferencial de alíquota de ICMS ao Fisco ...
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Acórdão nº 2005/0139966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de apuração de irregularidade no pagamento dos benefícios, durante o qual suspende-se o ... que entre a data do último pagamento indevido do benefício e a data da respectiva cobrança ... -
Acórdão nº 2009/0042518-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... NUMERÁRIO INDEVIDO". VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535\xC2" ... aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021509820194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802150-98.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , SELIC, a partir de cada recolhimento indevido ... Contrarrazões apresentadas a ambos os ... os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os ... -
Acórdão nº 2010/0189665-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou ... pagamento, antes é indispensável a homologação do ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LeiComplementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição,extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.2. In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006294120214058305), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800629-41.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO...
... , mas sim a sua ciência acerca do pagamento indevido, momento em que pode instaurar o ... -
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem , ... pagamento ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃORELATIVA ÀS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃOCONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO IMPROVIDO.1.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegraçãode servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriampagas no...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIARETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMOINICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168DO CTN. ACTIO NATA.1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório deemissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data...
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Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.013739-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE - ART. 1,013, §3º, INCISO II - VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL -...
... condeno as partes, na mesma proporo, ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorrios ... por danos morais a data do pagamento indevido da comisso de corretagem, dezembro de 2009, e no ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 6406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cinco anos, contado a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2005/0055112-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão nº 2012/0056952-0 de T4 - QUARTA TURMA
... local reconheceu que o pagamento reputado como indevido ...
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Acórdão nº 2011/0300461-5 de T4 - QUARTA TURMA
... local reconheceu que o pagamento reputado como indevido ...
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Acórdão nº 2006/0249020-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 3. Consoante reiterada ...
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Acórdão nº 50009762220138210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL À REPETIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, AINDA QUE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, É DE TRÊS ANOS POR APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE RECONHECER A...
... referido; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte ... TRIENAL. REPETIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO ... A prescrição do direito à repetição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - PAGAMENTO INDEVIDO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...
... $15.156,48), bem como a condenao da r ao pagamento da multa compensatria de 2% incidente sobre o ...