indevido pagamento prescricao
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Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2004/0152851-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão Nº 0011545-52.1996.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... , a parte executada foi condenada ao pagamento da sucumbncia em razo do princpio da ... ESTIPNDIO INDEVIDO EM RAZO DA CAUSALIDADE.RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 1.0223.09.278373-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATAS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO SUBMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE.
... PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116085720194058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811608-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Brasil, autor da ação, referente ao pagamento do NB 0910211086, de Severina Rosa da Silva, ... previdenciário decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário após o óbito do ... -
Acórdãos nº 1019698-83.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... PAGAMENTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou ... pagamento, antes é indispensável a homologação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000975620194058105), 13-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800097-56.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JORGE ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vanessa Do Carmo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ção Federal, independentemente de o pagamento indevido haver decorrido de erro da ... -
Acórdão nº 1.0024.08.184142-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVES - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CARÁTER ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE...
... Julgador 'a quo' condenou as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ... -
Acórdão nº 2007/0144916-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0043145-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2008/0041421-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... 1. É indevido ... a exigir seu imediato pagamento e, por ... - Acórdão nº REsp 1271171 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1141285 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ...
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Acórdão Nº 0327471-62.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... dia por diversas vezes; 4)o indicado pagamento do 7 dia feito deforma incorreta,poisalm de no ... -6-2020)As teses de prescrio quinquenal e indevido pagamento dos reflexos j foram reconhecidas na ...
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Acórdão nº 2008/0051475-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposto no CTN, por não se tratar de pagamento indevido. Não incidem, na espécie, os artigos ...
- Acórdão nº 2004/0105947-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... ária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, ...
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Acórdão nº HC 181250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ... cessação do recebimento do benefício indevido ... 2. Na hipótese dos autos, considerando-se ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...