Indexação de documentos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
... que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado. Art. 5º ( VETADO). ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...III - código de indexação - código alfanumérico que indexa documento com informação classificada ...II - órgãos produtor e custodiante do DC;. III - rol de documentos controlados; e. IV - local e assinatura. § 3º O termo de transferência ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. Está isento de ressarcir ... classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. § 2º Os órgãos e entidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem ..., a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor ...
-
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos. . Art. 5º Nos processos ... eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, ...III – os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação de atos registrais, ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, ...III – os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação de atos registrais, ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA/SDS RATIFICAÇÃO – PROCESSO Nº 0102.2019.CCD.IN.0011.DAG-SDS – INEXIGIBILIDADE Nº 0011.DAG-SDS- Objeto: Contratação direta da empresa COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, para prestação dos serviços de digitalização de documentos, contemplando preparação, organização, indexação e armazenamento de documentos físicos e di...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:. I – certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos à execução; ...IV – determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:. I – certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos à execução; ...IV – determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
-
Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - INDEXAÇÃO, ORDENAÇÃO - DESCRIÇÃO - DOCUMENTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCA - PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO...
...." Ao que se infere dos autos, constatada a deficiente indexação e ordenação das peças deste processo eletrônico, já que o agravante imitou-se a instruir o recurso com os documentos, nominados '01.pdf a 65.pdf', contendo a integralidade dos autos ... -
Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - INDEXAÇÃO, ORDENAÇÃO - DESCRIÇÃO - DOCUMENTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCA - PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO...
...." Ao que se infere dos autos, constatada a deficiente indexação e ordenação das peças deste processo eletrônico, já que o agravante imitou-se a instruir o recurso com os documentos, nominados '01.pdf a 65.pdf', contendo a integralidade dos autos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.024272-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS INSTRUÍDOS DE FORMA DESORDENADA - OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO - NÃO CUMPRIMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15.- Nos termos do art. 16, inciso VII, da Resolução nº 780/2014 deste Tribunal, que regula o processo judicial eletrônico no âmbito da segunda...
... é imprescindível que, com a peça inicial, sejam acostados os documentos obrigatórios e facultativos previstos no inciso I e III do artigo 1.017 ... VERIFICADOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE - INDEXAÇÃO DE FORMA DESORDENADA E DESFALCADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA ... -
Sistemas de Indexação automática por atribuição: uma análise comparativa
Objetivo: Analisa comparativamente dois sistemas de indexação automática por atribuição multilíngue: SISA e MAUI. O SISA (Sistema de Indexação Semiautomático) foi desenvolvido na Espanha, sendo inicialmente proposto para a área de Biblioteconomia e Documentação. Trata-se de um sistema especialista que indexa de forma automática seguindo um tesauro e regras predeterminadas de indexação com base na
... consistiram em descrever e comparar as características de cada sistema, levantando informações acerca de como são processados os documentos, como é feita a extração e seleção dos termos que resulta nos descritores propostos por cada sistema, e contextos de aplicação. . Resultado: ... -
DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
... reservada à titulação, à identificação e à numeração seqüencial, legíveis com a vista desarmada, e fotogramas destinados à indexação. Art. 5° A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:. I - certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos à execução; ...IV - determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
-
Processo nº 0004575-27.2016.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Determinação para que a parte autora promovesse a indexação individualizada dos documentos trazidos com a inicial. Excesso de formalismo configurado. Ausência de prejuízo quanto à imediata e inequívoca identificação do documento juntado. Jurisprudê
...indexação individualizada dos . ... autor não ter promovido a juntada dos documentos" . que instruíram a inicial de forma individualizada, \xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:. I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II ...IV - determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.158973-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICIENTE - OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - INDEXAÇÃO DE FORMA DESORDENADA E DESFALCADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - PROCESSO FÍSICO NA ORIGEM - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MULTA - APLICBILIDADE.- Em se tratando de processo eletrôni
..., que incumbe ao usuário do sistema a correta classificação, indexação e ordenação das peças e dos documentos transmitidos. Veja-se:"Art. 16. ... -
Processo nº 0037553-86.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Inventário. Despaco Inicial que Determinou a Juntada, de Forma Separada, Em Arquivos Distintos, Dos Documentos que Acompanham a Inicial, de Forma a Facilitar a Indexação/identificação Inequívoca de Cada Documento, Conforme Determinado No Artigo 5°, § 1°, Do Ato Normativo Conjunto 7/2013 e Artigo 6, Inciso Ii, Alínea "a" e § 1°, Do Ato Normativo...
...DISTINTOS, DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM . A . INICIAL, . DE . FORMA . A . FACILITAR . A . INDEXAÇÃO/IDENTIFICAÇÃO . INEQUÍVOCA . DE . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175369-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO INSTRUÍDO REGULARMENTE - CÓPIA LEGÍVEL E INTEGRAL DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.1 - A falta de descrição que permita identificar os documentos contidos em cada arquivo, por si só, não é causa suficiente para obstar o conhecimento da apelação, quando presente a cópia integral dos autos, de forma ordenada e legível.
..., que incumbe ao usuário do sistema a classificação correta, indexação e ordenação das peças e dos documentos transmitidos:"Art. 16. São de ... -
Acórdão nº 70085388791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. A FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS OU SUA INDEXAÇÃO DE FORMA ERRÔNEA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS VIOLA REGRA PROCESSUAL TORNANDO A INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO...
...ausência da juntada de documentos obrigatórios. a falta das peças obrigatórias ou sua indexação de ... -
Construção de linguagens documentárias em sistemas de recuperação da informação: a importância da garantia do usuário
O artigo tem a pretensão de discutir a importância da garantia do usuário no processo de planejamento e elaboração de linguagens documentárias. Assim, o trabalho de cotejamento foi realizado por meio de revisão de literatura de estudos de autores que abordam tal temática, dentro do escopo do processo classificatório, encontrado na Biblioteconomia e na Ciência da Informação. O artigo, embora...
...Aborda os mecanismos de indexação e descrição dos documentos. Pode-se inferir que o processo de ... -
Análise documentária de literatura ficcional (1978-2020): categorização de documentos e identificação de técnicas e critérios a partir de uma revisão sistemática realizada na Base de Dados em Ciência da Informação (BRAPCI) e na base Library & Information Science Abstracts (LISA)
Objetivo: Investigar a produção na base de dados Library & Information Science Abstracts e a produção brasileira na Base de dados em Ciência da Informação sobre a temática de análise documentária de literatura ficcional. Categorizar os documentos quanto as suas propostas. Identificar as técnicas e os critérios para a leitura documentária de obras ficcionais. Método: A pesquisa é exploratória...
... Resultado: Identificou-se que o processo de indexação está sendo discutido há mais de 40 anos, e neste período, esquemas e métodos foram elaborados especificamente para a ficção com a ... -
Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
...II – a indexação de metadados que possibilitem:. a) a localização e o gerenciamento do documento digitalizado; e. b) a conferência do processo de digitalização ...