Indexação de preços
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; ... b) ao controle ... II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ...
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Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... I - a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial da indexação de tributos e contribuições de competência da União ... § ... e) aos preços e tarifas submetidos a controle oficial; ... f) às demais ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II ... IV – determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II ... IV – determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
... economia nacional resultantes da indexação de salários e preços ... 3. Além disso, a norma protetiva inserida no ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
... economia nacional resultantes da indexação de salários e preços ... 3. Além disso, a norma protetiva inserida no ... -
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversão da apreciação do referendo de liminar em julgamento final de mérito. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à
... economia nacional resultantes da indexação de salários e preços ... 4. Além disso, a norma protetiva inserida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-97.2018.5.06.0012), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no que se refere à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de...
... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -
DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... õem a pagar pela realização dos serviços, tendo por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa ... I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-91.2017.5.06.0006), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã
... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-43.2014.5.06.0017), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã
... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-80.2017.5.06.0022), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã
... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001694-51.2015.5.06.0142), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã
... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E...
... A Lei n.º 10.192/01, em seu art. 13, caput, vedou a indexação" de cláusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de pre\xC3" ... áusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de preços ... Pelo exposto, dou provimento parcial, para aplicar o índice de 9,50% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E...
... A Lei n.º 10.192/01, em seu art. 13, caput, vedou a indexação" de cláusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de pre\xC3" ... áusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de preços ... Pelo exposto, dou provimento parcial, para aplicar o índice de 9,50% ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... IV - determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-6470/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E...
... A Lei n.º 10.192/01, em seu art. 13, caput, vedou a indexação" de cláusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de pre\xC3" ... áusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de preços ... Pelo exposto, dou provimento parcial, para aplicar o índice de 9,50% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-647000/2002-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E...
... A Lei n.º 10.192/01, em seu art. 13, caput, vedou a indexação" de cláusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de pre\xC3" ... áusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de preços ... Pelo exposto, dou provimento parcial, para aplicar o índice de 9,50% ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... IV - determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212-50.2016.5.14.0000) 09-10-2017
A) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELA SUSCITADA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO COMUM ACORDO DAS PARTES. O entendimento desta Seção Especializada é o de que, se ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, e houver a...
... 13, veda a indexação de preços e salários, admite que, diante do insucesso da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15204/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - ABRIL DE 1990 - O Reclamante não faz jus ao reajuste salarial de abril de 1990, previsto em aditamento à convenção coletiva, ante a proibição expressa da Lei 8.030/90 de indexação de preços e salários a partir de março de 1990, inexistindo direito adquirido, porquanto não incorporado ao patrimônio do trabalhador. Incidem na espécie os Enunciados 23, 296 e 2
... indexação de preços e salários a partir de março de 1990, inexistindo direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 279-46.2017.5.08.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDESPA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE DEFLAGRAÇÃO DA GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Seção Especializada é pacífica no sentido de que, nos casos em que o dissídio coletivo é instaurado...
... 13, veda a indexação de preços e salários, admite que, diante do insucesso da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82500-54.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192/01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES DE MEDIDORES DE INFLAÇÃO. O Regional concedeu, por arbitramento, o percentual de 7,50% para o reajuste dos...