indicação penhora bens devedor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ... dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da redução do saldo devedor do credor garantido pelo FGS. § 2º Na hipótese ... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... dos ocupantes e confrontantes com a indicação das respectivas residências;. IV – a planta do ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Partes vetadas). Art. 4º Os ... e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não ...III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, ... depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;. IV – a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ...ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ... do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ...2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;. ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será ..., poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o ...IV- a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à ... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
...FISCAL. . NOMEAÇÃO DE BENSIMÓVEL . PELO . DEVEDOR. . RECUSA . DA . FAZENDA. . POSSIBILIDADE. . PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. . ... -
Acórdão nº 2015/0050412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE. 1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a...
...PENHORA. . INTIMAÇÃO . DA . PARTE . EXECUTADA. . ECESSIDADE. . 1. Penhorados bens...devedor" para que proceda . ao reforço da penhora,\xC2" oportunizando-lhe a indicação" de bens/direitos . necessários a essa \xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de ... acionista responderá pela solvência do devedor. CAPÍTULO III Ações. SEÇÃO I Número e valor ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... este artigo poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...indicação de penalidade especial;. d) suspensão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ... federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo ...ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...i) se fôr credor ou devedor", tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspei\xC3"... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XI ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...ARTIGO 6. O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização ... conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer ...V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ..., o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a itação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ...
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Acórdão nº 2006/0222820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON LINE EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão recorrido que, após terem sido frustrados dois leilões e não ter havido indicação de outros bens pelo executado, autorizou a penhora on line de dinheiro em contas do devedor, resguardando o sigilo bancário e o cumprimento das obrigações comerciais e trabalhistas da empresa. 2. Discussão...
...PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SÚMULA ... dois leilões e não ter havido indicação de outros bens pelo executado, autorizou a a on line de dinheiro em contas do devedor, resguardando o sigilo bancário e o cumprimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § ...ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União. § 2.Compete ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-96.2017.5.06.0182), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido.
...indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ... federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo ...ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...