indice de preços da construção civil
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Acordao N° 1615404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Cláusulas contratuais. Revisão. Índices adotados. Igpm. Após concessão do habite-se. Legalidade. Índice livremente pactuado. Pacta sunt servanda. Ilegalidade de reajuste mensal. Não configurada. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Restituição em dobro. Descabimento. 1. É lícita a incidência do índice de custo da construção civil (incc)
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA ... HABITE-SE. LEGALIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. PACTA SUNT ... SERVANDA ... a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do “habite-se” e do e ... Geral de Preços de Mercado (IGPM) e após a emissão desse ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... á, no exercício de 2022, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
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Acórdãos nº 4001110-75.2013.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2014
... à atualização pelo INCC (Índice Nacional de Preços da Construção Civil) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ... XXVIII – à construção e ampliação de creches e pré-escolas; e ... á, no exercício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... á, no exercício de 2010, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acórdão nº 2005/0125912-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos ... brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação ... ção das obras e serviços de construção do lote I da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116), ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou ... de contas da CDN e da CDAL referente ao ano civil anterior, com a consolidação anual das ... energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... , SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO ... REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM ÍNDICE DE PREÇO. O art. 114 da Constituição Federal ... não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu ... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ... de dezembro de 2016, na formulação do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, para fins de ...
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Acórdãos nº 4000118-91.2013.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Índice atrelado à variação dos preços dos materiais empregados na construção civil. Incidência que somente pode ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a ... I - aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; ... VIII - dos ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos ... de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... ao valor da terra, de acôrdo com o índice de correção monetária fornecida pelo Conselho ... oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não poderá ... , somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao ... inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como ... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... 406 do ... Código Civil)" ... 8. O Supremo Tribunal Federal, por ... -
Acórdãos nº 0018667-84.2012.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... compensação pecuniária Índice de correção de preços baseado no ... e nos materiais utilizados na construção civil Impossibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... á, no exercício de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador ... mês, com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... , para utilização nos trabalhos de construção" da central elétrica da mesma empresa, seus acess\xC3" ... ção, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; ... 181, o índice de 0,03 na determinação do fator (F) calculado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu ... § 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... , bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... á, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
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Acórdão Nº 5006873-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE IGP-M EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO IPCA OU INPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA - REJEIÇÃO - ÍNDICE QUE É COMPOSTO PELO IPA E IPCA MAJORITARIAMENTE, AMBOS QUE REFLETEM VARIAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, AFETANDO A AMBAS AS PARTES - PARCELA DE 10% DA COMPOSIÇÃO DO...
... tutela provisória para alterar o índice de correção de um contrato de compra e venda ... uma medida abrangente do movimento de preços, que englobasse não apenas diferentes ... ao Consumidor ou IPC/IPCA - 30%) e construção civil (Índice Nacional de Custo da Construção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e) aos preços" e tarifas submetidos a controle oficial; ... \xC2" ... venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis ... Balanço Intermediário ... ária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado ... dia seguinte ao da extinção da sociedade civil ... § 2º O valor do imposto será ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032900-50.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - elaboração de planos econômicos, ... , inclusive mediante a publicação de seu índice e propor as medidas necessárias à sua ... eterno, até que seja concluída a construção das novas unidades de eterno previstas no Plano ...