índices correção do fgts
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ... de correção monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, na mesma época e com os mesmos índices" que os do reajustamento dos benefícios de presta\xC3"... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ...32, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios, até ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... efetuados pelo empregador, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo depósito dos ...ária será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17827/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto,...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/mvc/fv. FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos correção do FGTS fornecidos pela Caixa. Econômica ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal somente tem lugar quando efetuados os respectivos depósitos na conta vinculada do empregado. Tratando-se, porém, de parcela deferida por decisão judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índic
...1ª Turma. GB/abm. RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos ndices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...I - deverá tomar por base índices" nacionais, setoriais ou regionais de custo ou pre\xC3"...º As partes poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no período ... de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;. II - os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal somente tem lugar quando efetuados os respectivos depósitos na conta vinculada do empregado. Tratando-se, porém, de parcela deferida por decisão judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índic
...1ª Turma. GB/mca. RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos ndices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal somente tem lugar quando efetuados os respectivos depósitos na conta vinculada do empregado. Tratando-se, porém, de parcela deferida por decisão judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índic
...1ª Turma. GB/mca. RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos ndices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2713/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal somente tem lugar quando efetuados os respectivos depósitos na conta vinculada do empregado. Tratando-se, porém, de parcela deferida por decisão judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índic
...1ª Turma. GB/rb. RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A incidência dos ndices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto,...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/tb/aes. FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos correção do FGTS fornecidos pela Caixa. Econômica ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21256/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. NATUREZA TRABALHISTA. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas,...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. GACB/lhp/fv. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. NATUREZA TRABALHISTA. 1. A incidência dos índices" de correção do FGTS fornecidos pela Caixa. Econ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12984/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE. ATUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...NÃO-CONFIGURAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2227/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto,...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/mvc/fv. FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos correção do FGTS fornecidos pela Caixa. Econômica ..., atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. 3. ... -
Acórdão nº 2006/0242727-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo regimental em face de decisão que negou provimento a agravo, primeiro, por considerar consentâneo com a disciplina do art. 21 do CPC o cálculo da sucumbência de cada parte com base na quantidade de pedidos...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS .... 2. O fato de o somatório dos índices deferidos pelo título executivo corresponder a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77540-43.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou de forma fundamentada todas as questões jurídicas suscitadas oportunamente pela reclamada, em seu recurso ordinário. Não há, pois, como se reconhecer a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme bem...
...ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS. Decisão do TRT em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. LIMITAÇÃO. Prevalece o entendimento firmado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, de que não é devido o pagamento das horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como...
...Recurso parcialmente provido. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-620/2002-087-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IDÊNTICO AOS DEMAIS DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ Nº. 302 DA SbDI-1 DESTA CASA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei n. 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta...
...CONDENAÇÃO AO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IDÊNTICO AOS DEMAIS ...NÃO-CONFIGURAÇÃO. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3277/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS. Ausência de indicação do dispositivo de lei tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS . Ausência de indicação ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ... de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;. LIX – ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o ... dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5116/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Art. 896, § 2º, parte final, da CLT. Enunciado 266. É inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não está demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Honorários periciais. Índices de correção do FGTS. Texto infraconstitucional. Agravo a que se
...Honorários periciais. Índices de correção do FGTS. Texto infraconstitucional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18501/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: -Inexistindo instrumento coletivo...
...ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18501/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: "Inexistindo instrumento coletivo...
...ÍNDICES" DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa Econ\xC3"...