indiciado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado ... 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação ...
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o agente financiar ou custear a prática do crime ... ARTIGO 41 ... O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor ... § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ... § 2.As medidas cautelares serão ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 5º O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado ... § 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; ... III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 3º - O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... § 5º O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado ... § 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III - manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; ... #Redação dada pela ...
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Utilização do termo 'indiciado' não deve ser feita para qualquer investigado
Willian Meotti: Termo "indiciado" não deve ter uso genérico
O termo “indiciado”, utilizado no Código de Processo Penal 19 vezes, sendo 10 delas no título II, qual seja “do inquérito policial”, encontra-se em descompasso com o atual ordenamento jurídico pátrio, o que se constatará por meio da breve análise ... -
Deputado federal dos EUA é preso e indiciado por insider trading
Deputado federal dos EUA é preso e indiciado por insider trading
O FBI prendeu na manhã desta quarta-feira (8/8) o deputado federal Chris Collins, do Partido Republicano, acusado do crime de insider trading. Também foram presos o filho do deputado, Cameron Collins, e o pai da noiva do filho, Stephen Za... -
Indiciado por assédio sexual, presidente se afasta do cremerj
Indiciado pela polícia por assédio sexual no ano passado, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), o cirurgião ortopédico Clovis Bersot Munhoz, de 72 anos, decidiu pedir afastamento da entidade para responder a uma s...
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Paolla Oliveira e Diogo Nogueira: português indiciado por perseguição alega transtornos neurológicos
Agência O Globo -O português Luís Mário Monteiro Piçarra - indiciado pela Polícia Civil do Rio pelo crime de perseguição (stalking) contra a atriz Paolla Oliveira e seu namorado, o cantor Diogo Nogueira - alegou sofrer transtornos neurológicos. Em pe...
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Paolla Oliveira e Diogo Nogueira: português indiciado por perseguição alega transtornos neurológicos
O português Luís Mário Monteiro Piçarra - indiciado pela Polícia Civil do Rio pelo crime de perseguição (stalking) contra a atriz Paolla Oliveira e seu namorado, o cantor Diogo Nogueira - alegou sofrer transtornos neurológicos. Em petição ao juiz Die...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações ... -
UFRGS cria comissão de combate ao racismo que analisará expulsão de doutorando indiciado
RIO - O Conselho Universitário (Consun) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aprovou a criação de uma comissão de combate ao racismo para receber e analisar os casos relacionados à faculdade. Em votação unânime, foi decidido que o pri...