indiciado significado
2441 resultados para indiciado significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... b) a individualização do indiciado" ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunç\xC3" ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... VEICULAÇÃO ... INCONSENTIDA DE NOME E IMAGEM DE INDICIADO ... NOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR NEGATIVA ... DE AUTORIA ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... como deferir ou indeferir qualquer diligência requerida pelo indiciado ou ofendido (dentro de um juízo de oportunidade e conveniência da ... que, para os fins da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os responsáveis pelo ...
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Processo nº 0024931-38.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... decisum, ainda: “a necessidade da prisão do indiciado se encontra patenteada ... significado ...
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Delação Premiada
... outros companheiros do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de conveniência da defesa a obtenção ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ... INFORMAL’ DO INDICIADO COM POLICIAIS ... 3. Ilicitude decorrente – quando não da evidência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... distância entre o indiciado e a vítima, na forma do art. 22, III, “a” ... da Lei nº 11.340/2006: ... significado linguístico de obrigatoriedade/imperatividade, a levar ... à deveras ... -
Direito Processual Penal
... indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 41 e 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer exija ou não ... 46 do Código de ... Processo Penal é de 05 dias para indiciado preso, e de 15 dias para indiciado solto ... Art. 26 do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do ... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em consequência, um duplo destinatário: o poder legislativo ... Entendemos, também, que ninguém pode ser indiciado mais de uma vez pela mesma ocorrência ... • Posição dominante do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado" ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorizaç\xC3" ... (Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente possível uma rebelião ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do crime; o Código de Processo Penal, por sua vez, utiliza indiciado (art. 5º, § 1º, b), acusado (art. 185), réu (art. 188) e querelado ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do tipo, por razões ...
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Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... pode prevalecer sobre o outro, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade ... que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... 5º, § 1º, “b” do C.P.P ... (“individualização do indiciado ou seus sinais ... característicos e as razões de convicção ou de ... “Individualizar”, tem significado distinto do verbo ... “Reconhecer”, ou seja, não são sinônimos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... UM DELES, SUA PERSONALÍSSIMA CONCLU- ... SÃO QUANTO AO SIGNIFICADO, INVIABILI- ... ZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ... E, POR ... VONTADE, EXATAMENTE POR ESTAR SEN- ... DO INDICIADO POR CRIMES QUE NÃO HA- ... VIA COMETIDO, E CUJA VALIDADE E LICI- ... TUDE ... -
Processo Penal
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de diligências (ex: ... ário o juiz novamente explicará aos jurados os quesitos e seu significado ( art. 484, CPP ) ... Local de votação: Vencida a etapa acima, o ...
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Direitos da Personalidade
... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ... VEICULAÇÃO INCONSENTIDA DE NOME E IMAGEM DE INDICIADO NOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO AO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... , após processo regular, em que será assegurada ampla defesa ao indiciado", e ressalvada a ação da justiça pública ... O exercício da profiss\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ... ; outro documento público que permita a identificação do indiciado. Ademais, para fins de identificação, equiparam-se aos documentos de ...
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A prática do novo júri
... C/Vistas, ... Infração ( nomem juris ): Homicídio ... Indiciado(s): Desconhecido(S) ... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... 7.2 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... exigia a presença de indícios veementes da responsabilidade do indiciado. Esses indícios deveriam ser comunicados ao juiz em segredo, por escrito ... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ...
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Delação Premiada
... outros companheiros do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de conveniência da defesa a obtenção ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem ...
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Direito Processual Penal
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção ... , para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base ...